TRF2 - 5000588-38.2023.4.02.5006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 07:37
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSER01
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12/08/2025 07:37
Transitado em Julgado
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09/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
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06/08/2025 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
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01/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
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29/06/2025 23:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
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24/06/2025 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
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18/06/2025 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
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17/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5000588-38.2023.4.02.5006/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAAPELANTE: GEOVANNA VICTORIA OLIVEIRA COELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): REGINA MIRANDA RIBEIRO (OAB ES026370)ADVOGADO(A): JESSICA MARIA COELHO FANELI SANTANA (OAB ES035823) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE.
DESCABIMENTO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais. 2. Não há vícios, vez que o julgado analisou as questões necessárias ao julgamento do recurso, de forma clara e coerente. 3. Verifica-se que o acórdão embargado já fixou os honorários advocatícios por apreciação equitativa, no valor de R$ 10.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ao reconhecer que o proveito econômico da demanda é inestimável. Dessa forma, não há qualquer omissão a ser suprida, pois o tribunal expressamente adotou o critério pretendido pela embargante. 4.
Embargos de declaração desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025. -
16/06/2025 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
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16/06/2025 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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16/06/2025 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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16/06/2025 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 18:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
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13/06/2025 18:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2025 18:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/06/2025 17:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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20/05/2025 18:25
Juntada de Certidão
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20/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2025<br>Período da sessão: <b>29/05/2025 13:00 a 04/06/2025 12:59</b>
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20/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2025<br>Período da sessão: <b>29/05/2025 13:00 a 04/06/2025 12:59</b>
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20/05/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC, do dia 29 de maio de 2025, QUINTA-FEIRA, às13h, com encerramento no dia 04 de junho de 2025, quarta-feira, às 12h59min, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes deque, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADOPARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.
Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP 2020/00016, de 22/04/2020.
Apelação Cível Nº 5000588-38.2023.4.02.5006/ES (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: GEOVANNA VICTORIA OLIVEIRA COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): REGINA MIRANDA RIBEIRO (OAB ES026370) ADVOGADO(A): JESSICA MARIA COELHO FANELI SANTANA (OAB ES035823) APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU) PROCURADOR(A): IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE SERRA (RÉU) PROCURADOR(A): CHARLIS ADRIANI PAGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
19/05/2025 14:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2025
-
19/05/2025 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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19/05/2025 14:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/05/2025 13:00 a 04/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 25
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20/03/2025 11:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
-
13/03/2025 08:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/03/2025 09:49
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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11/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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05/03/2025 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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22/02/2025 17:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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07/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
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04/02/2025 09:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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30/01/2025 20:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 94
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23/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96
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13/01/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/01/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/01/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/01/2025 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 88 e 89
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16/12/2024 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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16/12/2024 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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16/12/2024 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2024 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2024 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2024 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2024 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/12/2024 19:20
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB15 -> SUB5TESP
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13/12/2024 19:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/12/2024 18:04
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB5TESP -> GAB15
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12/12/2024 17:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
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12/12/2024 17:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/12/2024 17:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/12/2024 07:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por maioria
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13/11/2024 17:29
Juntada de Certidão
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13/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2024<br>Período da sessão: <b>28/11/2024 13:00 a 04/12/2024 12:59</b>
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13/11/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual ampliada, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC e art. 210-A do RITRF2, com data de início em 28/11/2024, quinta-feira, às 13h e encerramento em 04/12/2024, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts.149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5000588-38.2023.4.02.5006/ES (Pauta: 50) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: GEOVANNA VICTORIA OLIVEIRA COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): REGINA MIRANDA RIBEIRO (OAB ES026370) ADVOGADO(A): JESSICA MARIA COELHO FANELI SANTANA (OAB ES035823) APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU) PROCURADOR(A): IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE SERRA (RÉU) PROCURADOR(A): CHARLIS ADRIANI PAGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
12/11/2024 13:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2024
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12/11/2024 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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12/11/2024 12:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/11/2024 13:00 a 04/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 50
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05/11/2024 13:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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25/10/2024 14:01
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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08/10/2024 15:21
Retirado de pauta
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30/09/2024 12:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/09/2024 17:45
Juntada de Certidão
-
27/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 13:00 a 14/10/2024 12:59</b>
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27/09/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/10/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 14/10/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5000588-38.2023.4.02.5006/ES (Pauta: 143) RELATOR: Juiz Federal VIGDOR TEITEL APELANTE: GEOVANNA VICTORIA OLIVEIRA COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): REGINA MIRANDA RIBEIRO (OAB ES026370) ADVOGADO(A): JESSICA MARIA COELHO FANELI SANTANA (OAB ES035823) APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU) PROCURADOR(A): IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE SERRA (RÉU) PROCURADOR(A): CHARLIS ADRIANI PAGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2024.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
26/09/2024 16:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/09/2024
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26/09/2024 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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26/09/2024 16:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 13:00 a 14/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 143
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25/09/2024 18:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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23/09/2024 08:42
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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23/09/2024 08:41
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 35, 46 e 47
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23/09/2024 08:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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20/09/2024 20:50
Juntada de Petição
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17/09/2024 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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17/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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13/09/2024 16:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 55
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10/09/2024 13:26
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
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09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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30/08/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/08/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/08/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/08/2024 15:52
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 48 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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30/08/2024 15:35
Juntada de Petição
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26/08/2024 11:08
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
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23/08/2024 11:16
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
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22/08/2024 13:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
-
22/08/2024 13:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
-
22/08/2024 12:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
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22/08/2024 12:53
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
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22/08/2024 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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22/08/2024 12:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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22/08/2024 11:49
Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
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22/08/2024 11:49
Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
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22/08/2024 11:47
Expedição de Mandado - Prioridade - TRF2SECOMD
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22/08/2024 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2024 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2024 06:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
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22/08/2024 06:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/08/2024 09:55
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB29
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02/08/2024 17:22
Sentença desconstituída - por maioria
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24/07/2024 19:10
Remetidos os Autos com voto divergente - GABJFC5 -> SUB5TESP
-
24/07/2024 19:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/07/2024 12:36
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB5TESP -> GABJFC5
-
22/07/2024 12:32
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
-
22/07/2024 12:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/07/2024 14:01
Juntada de Certidão
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16/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/07/2024<br>Período da sessão: <b>25/07/2024 13:00 a 31/07/2024 12:59</b>
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16/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/07/2024<br>Período da sessão: <b>25/07/2024 13:00 a 31/07/2024 12:59</b>
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16/07/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual ampliada, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC e art. 210-A do RITRF2, com data de início em 25/07/2024, quinta-feira, às 13h e encerramento em 31/07/2024, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts.149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5000588-38.2023.4.02.5006/ES (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: GEOVANNA VICTORIA OLIVEIRA COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): REGINA MIRANDA RIBEIRO (OAB ES026370) ADVOGADO(A): JESSICA MARIA COELHO FANELI SANTANA (OAB ES035823) APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU) PROCURADOR(A): IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE SERRA (RÉU) PROCURADOR(A): CHARLIS ADRIANI PAGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
15/07/2024 16:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/07/2024
-
15/07/2024 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
15/07/2024 16:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/07/2024 13:00 a 31/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 46
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12/07/2024 15:53
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
-
05/06/2024 08:09
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB5TESP -> GAB29
-
03/06/2024 18:55
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
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10/05/2024 19:19
Juntada de Certidão
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10/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2024<br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 12:59</b>
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10/05/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 21/05/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 27/05/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5000588-38.2023.4.02.5006/ES (Pauta: 203) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: GEOVANNA VICTORIA OLIVEIRA COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): REGINA MIRANDA RIBEIRO (OAB ES026370) ADVOGADO(A): JESSICA MARIA COELHO FANELI SANTANA (OAB ES035823) APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU) PROCURADOR(A): JASSON HIBNER AMARAL APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE SERRA (RÉU) PROCURADOR(A): EDINALDO LOUREIRO FERRAZ MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de maio de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
09/05/2024 14:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/05/2024
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09/05/2024 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
09/05/2024 14:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 203
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03/05/2024 19:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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03/05/2024 16:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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03/05/2024 12:27
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
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29/04/2024 13:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/03/2024 17:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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26/03/2024 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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26/03/2024 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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18/03/2024 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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16/03/2024 15:25
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
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16/03/2024 15:25
Determinada a intimação
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15/03/2024 12:58
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2024
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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