12/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 179, 180, 181, 182, 183, 184
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 179, 180, 181, 182, 183, 184
10/09/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 179, 180, 181, 182, 183, 184
10/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 13:31

Juntada de Petição
08/09/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 16:56

Despacho
25/08/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
19/08/2025 14:45

Intimado em Secretaria
19/08/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
04/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:27

Despacho
02/07/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 12:44

Juntada de Petição
01/07/2025 19:01

Despacho
30/06/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153, 152, 155, 154, 157 e 156
17/06/2025 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 14:26

Juntada de Petição
10/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156, 157
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156, 157
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5085924-50.2022.4.02.5101/RJRELATOR: PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO MANFREDINIEXEQUENTE: SILVANO JORGE PESSANHA DA SILVAADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568)ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204)EXEQUENTE: MAURO JUNQUEIRA DE ANDRADEADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568)ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204)EXEQUENTE: LENILZA ROGERIA MARTINSADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568)ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204)EXEQUENTE: ELISABETH FIALHO CANTARELLIADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568)ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204)EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVAADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568)ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204)EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS MENDES TAVARES SEDAADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568)ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 151 - 06/06/2025 - PETIÇÃO Evento 148 - 19/05/2025 - Despacho
06/06/2025 18:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156, 157
06/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
20/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:08

Despacho
19/05/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
29/04/2025 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
21/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/03/2025 16:48

Despacho
20/03/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 14:09

Juntada de Petição
20/03/2025 13:20

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO20 Número: 50859245020224025101/TRF2
15/04/2024 14:47

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO20 -> TRF2
15/04/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130, 129, 128, 133, 132 e 131
15/04/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131, 132 e 133
15/04/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2024 14:27

Despacho
04/04/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
11/03/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121, 120, 119, 118, 117 e 116
11/03/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120 e 121
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
07/03/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2024 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2024 12:15

Conclusos para julgamento
05/03/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110, 109, 108, 107, 106 e 105
05/03/2024 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108, 109 e 110
28/02/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2024 15:23

Julgado procedente o pedido
21/02/2024 18:29

Conclusos para julgamento
21/02/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
23/01/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024 15:23

Despacho
22/01/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87, 86, 85, 84, 89 e 88
22/01/2024 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88 e 89
22/01/2024 12:09

Juntada de Petição
22/01/2024 12:09

Juntada de Petição
22/01/2024 12:09

Juntada de Petição
22/01/2024 12:09

Juntada de Petição
22/01/2024 12:09

Juntada de Petição
22/01/2024 12:09

Juntada de Petição
18/01/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 15:53

Convertido o Julgamento em Diligência
10/11/2023 12:48

Conclusos para julgamento
10/11/2023 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
10/11/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
07/11/2023 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 14:50

Despacho
06/11/2023 12:34

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 12:29

Juntada de Petição
06/11/2023 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
06/11/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
31/10/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2023 15:59

Despacho
30/10/2023 11:18

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 10:45

Juntada de Petição
28/10/2023 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/09/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 15:58

Despacho
19/09/2023 15:46

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 12:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 61, 60, 59, 58 e 57
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 61 e 62
06/09/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 15:08

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO26F para RJRIO20S)
05/09/2023 14:45

Redistribuído por sorteio - (RJRIO20S para RJRIO26F)
05/09/2023 14:37

Redistribuído por sorteio - (RJRIO12F para RJRIO20S)
17/07/2023 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/07/2023 19:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/07/2023 15:31

Juntada de peças digitalizadas
10/07/2023 18:37

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50172916120224020000/TRF2
10/07/2023 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2023 16:00

Determinada a citação
03/07/2023 22:05

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 22:04

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5017291-61.2022.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 30
15/06/2023 16:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50172916120224020000/TRF2
14/06/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 39 e 40
13/02/2023 12:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 39 e 40
30/01/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 17:30

Despacho
30/01/2023 17:14

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24 e 25
17/01/2023 20:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50172916120224020000/TRF2
21/12/2022 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
06/12/2022 15:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50172916120224020000/TRF2
02/12/2022 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24 e 25
18/11/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito
17/11/2022 09:00

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2022 12:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 9, 8, 7, 6 e 5
16/11/2022 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/11/2022 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/11/2022 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/11/2022 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/11/2022 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/11/2022 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/11/2022 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2022 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2022 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2022 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2022 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2022 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2022 11:51

Determinada a intimação
09/11/2022 12:34

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2022 12:34

Juntada de Certidão
09/11/2022 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00