TRF2 - 5009277-84.2022.4.02.5110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2024 15:59
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM04
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14/08/2024 15:58
Juntada de Certidão
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14/08/2024 15:58
Transitado em Julgado para o Réu - BRUNO DA SILVA DE CARVALHO<br>Data: 13/08/2024
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14/08/2024 15:57
Transitado em Julgado para o Réu - SILIEL DE SANTANA QUEIROZ<br>Data: 25/07/2024
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14/08/2024 15:43
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - SILIEL DE SANTANA QUEIROZ<br>Data: 13/06/2024
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13/08/2024 15:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
-
13/08/2024 15:16
Despacho
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13/08/2024 09:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB26
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13/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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25/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
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22/07/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/07/2024 08:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
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21/07/2024 08:15
Despacho
-
19/07/2024 15:14
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB26
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19/07/2024 08:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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19/07/2024 08:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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12/07/2024 21:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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12/07/2024 21:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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10/07/2024 18:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
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10/07/2024 18:49
Despacho
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08/07/2024 20:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB26
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08/07/2024 15:34
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
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04/07/2024 12:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
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04/07/2024 12:44
Expedição de Mandado - Prioridade - TRF2SECOMD
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27/06/2024 17:26
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
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26/06/2024 13:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
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25/06/2024 20:22
Expedição de Mandado - Prioridade - TRF2SECOMD
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
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19/06/2024 12:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
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19/06/2024 12:18
Despacho
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18/06/2024 14:01
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB26
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17/06/2024 19:20
Juntada de Petição
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13/06/2024 22:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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13/06/2024 22:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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12/06/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2024 13:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
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11/06/2024 13:51
Sentença desconstituída - por unanimidade
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21/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/05/2024<br>Período da sessão: <b>03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59</b>
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21/05/2024 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 3 de JUNHO e 12h59min do dia 7 de JUNHO de 2024, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021).
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 01/06/2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) os seguintes Magistrados: 2.1) Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.3) Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25, integrante da 1ª Turma Especializada, em vista da ausência justificada do Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, por motivo de férias (conforme Portaria nº TRF2-POR-2017/00014, de 28 de junho de 2017; 2.4) Exma.
Juíza Federal Karla Nanci Grando, no exercício da titularidade do Gabinete 05 (ato TRF2-ATP-2023/00289, de 30/05/2023), para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) votam o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e a Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (Gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e a Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (Gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma.
Juíza Federal Karla Nanci Grando (Gabinete 05) votam o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 8.3) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (Gabinete 25): [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 8.4) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.
Apelação Criminal Nº 5009277-84.2022.4.02.5110/RJ (Pauta - Revisor: 32) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS REVISOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: SILIEL DE SANTANA QUEIROZ (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELANTE: BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2024.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
20/05/2024 23:08
Juntada de Certidão
-
20/05/2024 20:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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20/05/2024 20:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 32
-
14/05/2024 12:17
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
-
14/05/2024 12:13
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> GAB06
-
08/05/2024 16:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB06 -> SUB2TESP
-
08/05/2024 11:52
Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB26 -> GAB06
-
08/05/2024 09:53
Juntado(a)
-
27/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
21/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/02/2024 17:00
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB26
-
07/02/2024 13:12
Juntada de Petição
-
07/02/2024 13:12
Juntada de Petição
-
01/02/2024 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2024 19:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
-
31/01/2024 19:36
Despacho
-
30/01/2024 18:48
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB26
-
30/01/2024 18:21
Juntada de Petição
-
30/01/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
30/01/2024 12:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
-
30/01/2024 12:21
Despacho
-
29/01/2024 14:50
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2024
Ultima Atualização
13/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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