02/09/2024 17:33

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06
02/09/2024 17:33

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2024
02/09/2024 14:17

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
29/08/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
19/08/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
19/08/2024 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
16/08/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
16/08/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
15/08/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:13

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
14/08/2024 17:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2024 16:38

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
17/07/2024 18:19

Juntado(a)
15/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2024 Período da sessão: 01/08/2024 13:00 a 07/08/2024 12:59
15/07/2024 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 49ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 1º de AGOSTO de 2024, às 13 horas, e término no dia 07 de AGOSTO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1o, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3o caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010580-14.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANO DE QUEIROZ MORAES (OAB ES012578) ADVOGADO(A): THIAGO SOARES CALHAU (OAB ES012784) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de julho de 2024.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
12/07/2024 17:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2024
11/07/2024 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
11/07/2024 17:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/08/2024 13:00 a 07/08/2024 12:59 Sequencial: 92
28/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Adiado
17/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024 Período da sessão: 01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59
17/06/2024 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 48ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 1º de JULHO de 2024, às 13 horas, e término no dia 05 de JULHO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1o, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3o caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010580-14.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 149) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANO DE QUEIROZ MORAES (OAB ES012578) ADVOGADO(A): THIAGO SOARES CALHAU (OAB ES012784) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de junho de 2024.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
14/06/2024 18:31

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2024
13/06/2024 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
13/06/2024 18:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59 Sequencial: 149
11/06/2024 12:43

Deliberado em Sessão - Adiado
04/06/2024 15:42

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024 Data da sessão: 03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00
20/05/2024 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 47ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 03 de JUNHO de 2024, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1o, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3o caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010580-14.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 235) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANO DE QUEIROZ MORAES (OAB ES012578) ADVOGADO(A): THIAGO SOARES CALHAU (OAB ES012784) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
17/05/2024 17:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024
14/05/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/05/2024 16:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59 Sequencial: 235
02/04/2024 17:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
02/04/2024 11:39

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
27/03/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
27/03/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
18/03/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
18/03/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
03/02/2024 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
23/01/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
23/01/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/01/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2024 20:44

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
18/01/2024 20:44

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
04/05/2023 00:42

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
13/04/2023 12:50

Recebidos os autos do STF
01/12/2022 15:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
30/11/2022 17:16

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
30/11/2022 17:15

Juntada de Certidão
22/11/2022 12:10

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
21/11/2022 15:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
18/11/2022 15:25

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
18/11/2022 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
17/11/2022 06:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/10/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/10/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
27/10/2022 13:28

Juntada de Petição
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/09/2022 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/09/2022 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/09/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2022 12:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
24/09/2022 12:11

Recurso Extraordinário não admitido
24/09/2022 12:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
24/09/2022 12:11

Recurso Especial não admitido
19/05/2022 16:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
19/05/2022 16:27

Juntada de Certidão
18/05/2022 16:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
18/05/2022 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/04/2022 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/04/2022 09:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/04/2022 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/04/2022 23:24

Juntada de Petição
07/03/2022 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
22/02/2022 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/02/2022 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2022 21:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
21/02/2022 21:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/02/2022 11:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
22/01/2022 04:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2022 Data da sessão: 02/02/2022 13:00:00
21/01/2022 20:30

Juntada de Certidão
21/01/2022 15:26

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
17/12/2021 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
17/12/2021 14:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 02/02/2022 13:00 Sequencial: 267
26/10/2021 15:25

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
26/10/2021 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/10/2021 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/10/2021 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/10/2021 14:06

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
22/10/2021 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/10/2021 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/10/2021 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/10/2021 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/10/2021 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/09/2021 18:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
30/09/2021 18:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/09/2021 19:13

Sentença confirmada - por unanimidade
07/09/2021 04:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/09/2021 Data da sessão: 21/09/2021 13:00:00
06/09/2021 17:29

Juntada de Certidão
06/09/2021 15:52

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
03/09/2021 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
03/09/2021 15:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 21/09/2021 13:00 Sequencial: 184
15/04/2020 09:00

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB13
15/04/2020 08:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
14/04/2020 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
31/03/2020 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
31/03/2020 17:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 16:53

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
31/03/2020 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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