TRF2 - 5012851-74.2024.4.02.5101
1ª instância - 5ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 13:42
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF05 -> TRF2
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28/04/2025 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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26/04/2025 02:01
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50144736820244020000/TRF2
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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04/04/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/04/2025 18:24
Determinada a intimação
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04/04/2025 17:10
Conclusos para decisão/despacho
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04/04/2025 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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15/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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20/02/2025 16:36
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50144736820244020000/TRF2
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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07/02/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 14:09
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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06/02/2025 18:44
Conclusos para julgamento
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06/02/2025 18:31
Despacho
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23/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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21/11/2024 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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14/11/2024 18:50
Conclusos para decisão/despacho
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14/11/2024 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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14/11/2024 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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11/11/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/11/2024 15:41
Determinada a intimação
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11/11/2024 13:01
Conclusos para decisão/despacho
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11/11/2024 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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29/10/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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21/10/2024 22:09
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50144736820244020000/TRF2
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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14/10/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/10/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/10/2024 14:19
Determinada a intimação
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14/10/2024 13:32
Juntada de peças digitalizadas
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14/10/2024 12:16
Conclusos para decisão/despacho
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14/10/2024 10:14
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50144736820244020000/TRF2
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14/10/2024 09:30
Juntada de Petição
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14/10/2024 09:29
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50144736820244020000/TRF2
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10/10/2024 22:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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10/10/2024 19:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/10/2024 19:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/10/2024 19:44
Despacho
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10/10/2024 14:11
Juntada de Petição
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04/10/2024 14:59
Conclusos para decisão/despacho
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04/10/2024 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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23/09/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/09/2024 15:56
Determinada a intimação
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23/09/2024 10:11
Conclusos para decisão/despacho
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20/09/2024 18:22
Juntada de Petição
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20/09/2024 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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20/09/2024 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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10/09/2024 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/09/2024 15:45
Despacho
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10/09/2024 11:38
Conclusos para decisão/despacho
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09/09/2024 22:53
Juntada de Petição
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09/09/2024 19:28
Juntada de Petição - JOSE ANTONIO DE SOUZA (RJ238367 - CINTIA DOS SANTOS BARBOSA BUTIGNOL / RJ227847 - PRISCILLA CONSTANCA CEARA)
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03/09/2024 15:37
Despacho
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03/09/2024 14:11
Conclusos para decisão/despacho
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03/09/2024 14:05
Juntada de Certidão
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03/09/2024 11:39
Despacho
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02/09/2024 21:24
Conclusos para decisão/despacho
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02/09/2024 21:23
Juntada de peças digitalizadas
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02/08/2024 14:43
Decisão interlocutória
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26/07/2024 14:59
Conclusos para decisão/despacho
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25/07/2024 22:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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25/07/2024 22:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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24/07/2024 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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23/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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16/07/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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29/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 15/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/07/2024
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29/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 15/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/07/2024
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29/05/2024 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012851-74.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA EDITAL Nº 510013326902 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT CONTRA JOSE ANTONIO DE SOUZA, PROCESSO 50128517420244025101, NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo 30 (trinta) dias, extraído dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) JOSE ANTONIO DE SOUZA, CPF: *83.***.*60-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 00411111231202491, inscrição n.º 40.***.***/3624-54, para crédito a favor da exequente de R$ 12.781,23, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução (chave do processo nº 839945601024).
E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico – TRF – 2ª Região, na forma da Lei.
Fica(m) o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av.
Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas.
Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 27/05/2024, de ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal, Dr(a). Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro eu, TATIANA DE QUEIROZ RODRIGUES, o digitei, e eu, RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA, Diretora de Secretaria, o conferi. -
28/05/2024 01:48
Intimação por Edital
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28/05/2024 01:46
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2024
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27/05/2024 13:55
Expedição de Edital - citação
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22/05/2024 13:58
Determinada a citação
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22/05/2024 11:43
Conclusos para decisão/despacho
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22/05/2024 03:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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22/05/2024 03:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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20/05/2024 22:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2024 06:32
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
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11/04/2024 15:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
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08/04/2024 18:32
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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05/03/2024 14:15
Determinada a citação
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05/03/2024 08:58
Conclusos para decisão/despacho
-
04/03/2024 17:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2024
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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