14/09/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
03/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:17

Despacho
03/09/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
01/09/2025 16:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/09/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/08/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
12/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
07/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
07/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 14:20

Despacho
07/08/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
27/06/2025 15:26

Juntada de Petição
26/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71
17/06/2025 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
12/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003763-35.2022.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: SERGIO MURILO ALELUIAADVOGADO(A): DAVI CARLOS WITT DE OLIVEIRA (OAB RJ214381) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF.

Trata-se de processo no qual a parte autora objetiva que o INSS compute como especiais determinados períodos de sua vida laborativa (EMP – EMPREITEIRA DE SERVIÇOS E TRANSPORTES, de 21/12/81 a 22/12/82, de 04/04/83 a 06/06/84, de 03/09/84 a 08/08/85; TRANSPORTADORA NORTE FLUMINENSE, de 16/12/85 a 09/01/86; TERCON TERRAPLENAGEM, de 01/02/86 a 19/07/90; KSB ENGENHARIA, de 02/01/92 a 03/12/96; RAPIDO MACAENSE, de 01/05/98 a 18/06/2001 e VIAÇÃO LÍDER, de 01/05/2008 a 19/11/2021); e, por consequência, lhe conceda aposentadoria por tempo de contribuição (desde um de seus dois requerimentos) ou aposentadoria por idade, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "Destarte, julgo parcialmente procedente o pedido, apenas para condenar o INSS a reconhecer ao autor o período trabalhado para VIAÇÃO LÍDER, de 01/09/2016 a 31/08/2018 (2 anos), como tempo especial por exposição a ruídos acima do limite legal.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça outrora deferida.

Sem honorários sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca.

P.R.I." A parte autora apresentou recurso.

A 2a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em relação aos períodos de 21/12/81 a 22/12/82, 04/04/83 a 06/06/84, 03/09/84 a 08/08/85, 16/12/85 a 09/01/86, 01/02/86 a 19/07/90, 02/01/92 a 28/04/1995 e condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade ao autor, a partir de 04/05/2022, com juros e correção monetária aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS.

COMPROVAÇÃO PARCIAL.

TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE.

I- A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91.

Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido em condições especiais devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.

II - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova; A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/1995), faz-se necessária a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030); A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.

III – A função de motorista de ônibus é passível de enquadramento por analogia nas categorias profissionais descritas nos códigos 2.4.4, do Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831, de 1964 (Transporte rodoviário – Motorneiros e condutores de bondes/Motoristas e cobradores de ônibus/Motoristas e ajudantes de caminhão) e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080, de 1979 (Transporte urbano e rodoviário - Motorista de ônibus e de caminhões de cargas), diante do cargo exercido (motorista – CBO 7825-10: “Motorista de caminhão”).

IV - No caso dos autos, a CTPS da parte autora descreve, para os períodos em tela, o desenvolvimento do labor como motorista, não havendo especificação quanto ao tipo de veículo que era conduzido, não havendo, ainda, documentação complementar que permita suprir essa informação.

V - O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese, no Tema nº 629, que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir o pedido autoral configura situação de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que, por seu turno, acarreta a sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor no período pleiteado.

VI - Por ausência de prova nos autos, a sentença deve ser parcialmente reformada quanto aos períodos alegados como especiais e extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

VII – Acolhido pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por idade à parte autora, com efeitos financeiros da condenação fixados na data do ajuizamento da ação, devendo incidir juros e correção monetária aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos.

VIII – Vencidas as partes, devem os honorários advocatícios ser proporcionalmente distribuídos e, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC.

Condenação suspensa em relação à parte autora em função da gratuidade de justiça deferida.

IX - O INSS é isento de custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, de acordo com o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96.

X - Constatados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, conforme os ditames do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito – aqui reconhecida, e o perigo de dano - ante a natureza alimentar do benefício previdenciário e o lapso transcorrido entre o indeferimento dos pedidos de aposentadoria na seara administrativa até a presente data.

XI - Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida.

As partes opuseram embargos de declaração.

A 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da parte autora e do INSS, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, e retificar, de ofício, o dispositivo do voto condutor do acórdão para que passe a ter seguinte redação: "Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em relação aos períodos de 21/12/81 a 22/12/82, 04/04/83 a 06/06/84, 03/09/84 a 08/08/85, 16/12/85 a 09/01/86, 01/02/86 a 19/07/90, 02/01/92 a 28/04/1995 e condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade ao autor, ante a implementação dos seus requisitos em 04/05/2022, com efeitos financeiros desde a data do ajuizamento da ação (09/11/2022), devendo incidir juros e correção monetária aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos.

Tutela de urgência deferida.": "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS.

COMPROVAÇÃO PARCIAL.

TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER.

RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO PARA FAZER CONSTAR O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS.

I – Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

II - Com base em alegação de omissão, deseja o INSS, na verdade, modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

III – Não se vislumbra a obscuridade/contradição apontada pela parte autora, ante a clareza da expressão impugnada.

IV – Dispositivo do voto condutor do acórdão retificado, de ofício, para fazer constar o termo inicial dos efeitos financeiros.

V – Embargos de Declaração da parte autora e do INSS desprovidos.

Dispositivo do voto condutor do acórdão retificado, de ofício." O INSS interpôs recurso especial ao STJ. O Ministro Relator Francisco Falcão decidiu por conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ: "Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negolhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária." Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, intime-se o INSS (CEAB/DJ) para que no prazo de 30 (trinta) dias cumpra a obrigação de fazer imposta no julgado.
11/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/06/2025 16:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:05

Despacho
11/06/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 13:34

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50037633520224025116/TRF2
21/11/2023 13:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
21/11/2023 13:10

Juntada de Certidão
18/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/09/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 13:34

Despacho
20/09/2023 13:18

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/08/2023 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/08/2023 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/07/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2023 16:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2023 18:04

Conclusos para julgamento
11/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
05/06/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
16/05/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2023 17:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/05/2023 17:02:08)
16/05/2023 17:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/05/2023 17:02:08)
16/05/2023 17:02

Julgado procedente o pedido
14/03/2023 18:29

Conclusos para julgamento
03/03/2023 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/02/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2023 18:56

Decisão interlocutória
10/02/2023 18:52

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2023 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/02/2023 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/02/2023 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/02/2023 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/02/2023 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2023 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2023 20:06

Despacho
06/02/2023 17:57

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
31/01/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/01/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2023 16:37

Despacho
12/01/2023 16:28

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2023 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/12/2022 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
19/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/12/2022 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2022 10:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2022 10:31

Não Concedida a tutela provisória
09/12/2022 10:03

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2022 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/12/2022 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/11/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2022 15:35

Despacho
09/11/2022 18:35

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2022 18:35

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria - Para: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
09/11/2022 18:28

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
09/11/2022 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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