TRF2 - 5011625-77.2023.4.02.5001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11

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Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

Polo Passivo

Partes

IATE CLUBE DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 28.165.090/0001-90

Advogados

THIAGO AARAO DE MORAES

CPF *85.***.*95-13

RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR

CPF *07.***.*98-57

LUCINEIA VINCO

OAB: 015330/ES

CPF *15.***.*50-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 15:52

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF02

  • 25/07/2025 15:51

    Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025

  • 25/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 29/06/2025 23:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 25/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 18/06/2025 08:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 07/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 30/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 29/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5011625-77.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELADO: IATE CLUBE DO ESPIRITO SANTO (EXECUTADO)ADVOGADO(A): THIAGO AARÃO DE MORAES (OAB ES012643)ADVOGADO(A): RICARDO CARNEIRO NEVES JÚNIOR (OAB ES016201) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A ANALISE DA ISENÇÃO.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

    I.CASO EM EXAME. 1-Trata-se de embargos de declaração opostos por IATE CLUBE DO ESPÍRITO SANTO, em face do acórdão lavrado no Evento 9, que deu provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL, para anular a sentença, que havia julgado parcialmente procedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade para cancelar as  CDA’s nº 7262200691997 e 7262200691806, determinando  o retorno dos autos à Vara de origem para suspensão até a conclusão dos processos administrativos nº 04947.601136/2022-26 e 04947.601137/2022-71, pela Secretaria de Patrimônio da União.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2- O embargante aponta, em suma, a existência de omissão quanto à análise do disposto no art. 20, §1°, do Decreto-Lei nº 3.438/41, que prevê a isenção das taxas e foros decorrentes da utilização dos referidos terrenos, por entidades que desenvolvam esportes náuticos, como é o seu caso, ressaltando a fruição desse direito desde 1962, conforme comprovam os documentos juntados aos autos.  III.

    RAZÕES DE DECIDIR. 3-O acórdão foi claro e específico no sentido de que o comportamento desidioso da União Federal, por ter deixado de se manifestar conclusivamente sobre o despacho do Evento 16, não poderia ensejar a extinção da execução com base no reconhecimento da procedência do pedido (art. 487, I e III, “a”, do CPC).

    Por outro lado, a extinção por abandono pressupõe, além do decurso do prazo de trinta dias, a intimação da parte para o suprimento da falta no prazo de cinco dias (art. 485, III, §1º, do CPC), o que também não se constatou. 4-A análise da isenção demanda dilação probatória, o que não é permitido em sede de exceção de pré-executividade, modalidade excepcional de defesa que somente será admitida quando a matéria impugnada puder ser conhecida de ofício pelo magistrado, nos temas de ordem pública, como os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, se inequivocamente comprovado pelo excipiente.

    Esse, inclusive, é o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do tema foi consolidado com a edição da Súmula 393. 5-Não obstante, como os processos administrativos nº 04947.601136/2022-26 e 04947.601137/2022-71, referentes às dívidas ativas executada, ainda estão em curso e possuem despacho determinando A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL ATÉ A ANÁLISE DO SPU, este colegiado determinou a que a presente execução fiscal deveria permanecer suspensa até a conclusão do órgão administrativo sobre a regularidade da cobrança.  IV.

    DISPOSITIVO. 6-Embargos de declaração improvidos.  _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, §1º, 487, I e III, 1022 e 1025; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1110925/SP, Rel.

    Min.

    Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. em 22/04/2009.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, determinando a retificação da autuação conforme o requerimento formulado na petição no Evento 27, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.    

  • 28/05/2025 14:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 28/05/2025 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 28/05/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/05/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/05/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/05/2025 13:41

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

  • 28/05/2025 13:41

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/05/2025 13:59

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

  • 27/05/2025 13:58

    Lavrada Certidão

  • 27/05/2025 13:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 07/05/2025 12:22

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2025<br>Período da sessão: <b>19/05/2025 00:00 a 23/05/2025 13:00</b>

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 19 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

    Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

    Apelação Cível Nº 5011625-77.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: IATE CLUBE DO ESPIRITO SANTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUCINEIA VINCO (OAB ES015330) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 06/05/2025 16:02

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/05/2025

  • 06/05/2025 15:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 06/05/2025 15:58

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/05/2025 00:00 a 23/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 9

  • 05/05/2025 14:08

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

  • 13/01/2025 16:48

    Juntada de Petição

  • 18/10/2024 09:01

    Juntada de Petição

  • 29/07/2024 11:32

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

  • 29/07/2024 11:32

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 24/07/2024 09:40

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 24/07/2024 06:44

    Juntada de Petição

  • 23/07/2024 09:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 22/07/2024 19:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 12/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14

  • 03/07/2024 16:14

    Juntada de Petição

  • 03/07/2024 12:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 03/07/2024 12:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 02/07/2024 07:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/07/2024 07:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/07/2024 07:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/07/2024 18:45

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

  • 01/07/2024 18:45

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/07/2024 18:44

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/06/2024 18:46

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

  • 26/06/2024 18:29

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 05/06/2024 12:29

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 18 de junho de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 24 de junho de 2024, segunda-feira, às 23h59min.

    Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

    Apelação Cível Nº 5011625-77.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: IATE CLUBE DO ESPIRITO SANTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUCINEIA VINCO (OAB ES015330) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2024.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 03/06/2024 21:48

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2024

  • 03/06/2024 21:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 03/06/2024 21:40

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 8

  • 28/05/2024 13:52

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

  • 01/03/2024 15:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

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