TRF2 - 5003272-33.2023.4.02.5103
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
-
30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
25/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
-
22/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
-
22/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003272-33.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE: LUCIO HELENO RANGEL VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO RANGEL (OAB RJ126255) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 116, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pelo parte autora contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 109, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute pleito autoral de concessão de benefício por incapacidade, conforme a ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.
PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS.
LIMBO PREVIDENCIÁRIO NÃO COMPROVADO.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 2.
A parte autora alegou, em síntese, que a turma recursal, na decisão recorrida, contrariou o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3.
Todavia, a pretensão de se proceder à análise das conclusões do juízo recorrido sobre o efetivo preenchimento do requisito qualidade de segurado para fins de concessão do benefício pretendido implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 4.
Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com base no artigo 14, V, d, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
20/08/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/08/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/08/2025 16:51
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
-
13/06/2025 21:53
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
10/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
-
10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
30/04/2025 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
30/04/2025 17:25
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
30/04/2025 09:53
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G01 -> RJRIOGABVICE
-
29/04/2025 21:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
15/04/2025 08:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
01/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
24/03/2025 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
24/03/2025 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
22/03/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/03/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2025 21:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/03/2025 15:04
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
14/03/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
-
07/03/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
-
06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
-
06/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2025<br>Data da sessão: <b>20/03/2025 14:00</b>
-
06/03/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 20 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003272-33.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 12) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: LUCIO HELENO RANGEL VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO RANGEL (OAB RJ126255) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: EDUARDO FERNANDES DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
27/02/2025 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/02/2025 12:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 12
-
24/02/2025 16:18
Retirado de pauta
-
24/02/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 16:18
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
24/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 14:00</b>
-
24/02/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003272-33.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 14) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: LUCIO HELENO RANGEL VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO RANGEL (OAB RJ126255) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: EDUARDO FERNANDES DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
-
21/02/2025 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
21/02/2025 14:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 14
-
11/02/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/02/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/02/2025 17:23
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 12:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
-
05/02/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 86
-
17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
07/01/2025 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 08:57
Ato ordinatório praticado
-
29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
27/12/2024 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
27/12/2024 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
19/12/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/12/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/12/2024 15:07
Julgado improcedente o pedido
-
03/12/2024 07:11
Conclusos para julgamento
-
02/12/2024 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
02/12/2024 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
02/12/2024 07:25
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
02/12/2024 07:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2024 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
29/11/2024 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
26/11/2024 19:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
26/11/2024 19:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
26/11/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/11/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/11/2024 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
12/11/2024 11:37
Juntada de Petição
-
10/10/2024 21:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
07/10/2024 14:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 55
-
27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 55
-
27/09/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 54
-
19/09/2024 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
19/09/2024 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
17/09/2024 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
17/09/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2024 18:52
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIO HELENO RANGEL VIEIRA <br/> Data: 26/11/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 1 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNA
-
17/09/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2024 15:54
Determinada a intimação
-
14/08/2024 18:26
Conclusos para decisão/despacho
-
07/08/2024 12:41
Juntada de Petição
-
09/07/2024 11:02
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJCAM03
-
09/07/2024 11:00
Transitado em Julgado - Data: 09/07/2024
-
09/07/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
08/07/2024 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
16/06/2024 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
14/06/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/06/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/06/2024 15:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/06/2024 14:33
Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
-
27/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2024<br>Data da sessão: <b>13/06/2024 14:00</b>
-
27/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2024<br>Data da sessão: <b>13/06/2024 14:00</b>
-
27/05/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003272-33.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 35) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: LUCIO HELENO RANGEL VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO RANGEL (OAB RJ126255) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
17/05/2024 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
17/05/2024 13:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 35
-
14/05/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
-
06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
06/05/2024 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
25/04/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2024 16:03
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 17:55
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
-
03/04/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
05/03/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
04/03/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/03/2024 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
19/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
09/02/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/02/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/02/2024 15:01
Julgado improcedente o pedido
-
27/09/2023 17:14
Conclusos para julgamento
-
18/09/2023 13:24
Juntada de Petição
-
16/09/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
31/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
21/08/2023 19:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
21/08/2023 19:33
Convertido o Julgamento em Diligência
-
07/06/2023 15:13
Conclusos para julgamento
-
31/05/2023 21:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
31/05/2023 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
25/05/2023 14:12
Juntada de Petição
-
18/05/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
09/05/2023 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
08/05/2023 19:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
08/05/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2023 19:21
Determinada a citação
-
08/05/2023 13:58
Conclusos para decisão/despacho
-
08/05/2023 13:50
Alterado o assunto processual
-
13/04/2023 20:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
13/04/2023 20:20
Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
13/04/2023 19:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5123542-92.2023.4.02.5101
Ordem dos Advogados do Brasil - Secao Do...
Maria Nilda de Oliveira
Advogado: Andre da Silva Ordacgy
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 28/11/2023 16:01
Processo nº 5056027-74.2022.4.02.5101
Uniao
Joacir Pereira da Cunha
Advogado: Nestor Perlingeiro Rocha
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 31/03/2025 15:02
Processo nº 5056027-74.2022.4.02.5101
Joacir Pereira da Cunha
Uniao
Advogado: Nestor Perlingeiro Rocha
Tribunal Superior - TRF2
Ajuizamento: 13/05/2025 10:45
Processo nº 5060978-77.2023.4.02.5101
Uniao - Fazenda Nacional
Mercado Regional LTDA
Advogado: Rodrigo Padilha Perusin
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 23/05/2023 16:49
Processo nº 5010594-87.2023.4.02.0000
Helio Grupilo
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Alcina dos Santos Alves
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 12/07/2023 11:36