TRF2 - 5103307-75.2021.4.02.5101
1ª instância - 7ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/06/2025 13:27
Baixa Definitiva
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15/06/2025 13:26
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002361-95.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s):
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14/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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06/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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29/05/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
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28/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
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28/05/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103307-75.2021.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: VIACAO SAMPAIO LTDAADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398)ADVOGADO(A): CAMYLLA MENDES GUIMARAES (OAB RJ243858)ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB RJ220542) DESPACHO/DECISÃO Traslade-se, para os autos principais, cópia da decisão do E.
TRF-2 que homologou a renúncia da embargante e julgou extinto o feito (evento 55, DESPADEC12), assim como da certidão de trânsito em julgado.
Após, arquivem-se com baixa na distribuição. -
27/05/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 14:56
Despacho
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26/05/2025 20:13
Conclusos para decisão/despacho
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26/05/2025 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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29/04/2025 19:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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09/04/2025 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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09/04/2025 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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07/04/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 19:17
Despacho
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24/03/2025 12:21
Conclusos para decisão/despacho
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24/03/2025 11:26
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF07 Número: 51033077520214025101/TRF2
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12/08/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 28 de agosto de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando- se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de- julgamento/pedidos-de-preferencia sustentacao- oral/), nos termos do disposto no §1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2- RSP 2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2- RSP2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt- N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg).
Apelação Cível Nº 5103307-75.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: VIACAO SAMPAIO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB RJ220542) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398) ADVOGADO(A): CAMYLLA MENDES GUIMARAES (OAB RJ243858) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
03/06/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 19 de junho de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de- julgamento/pedidos-de-preferencia- sustentacao- oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2- RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt- N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg).
Apelação Cível Nº 5103307-75.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: VIACAO SAMPAIO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB RJ220542) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398) ADVOGADO(A): CAMYLLA MENDES GUIMARAES (OAB RJ243858) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
09/04/2024 18:33
Juntada de Petição
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09/05/2023 18:24
Juntada de Petição
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05/05/2023 15:11
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2
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03/05/2023 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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17/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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07/03/2023 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2023 11:54
Ato ordinatório praticado
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06/03/2023 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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09/02/2023 04:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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07/02/2023 19:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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19/01/2023 15:53
Juntada de Petição
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19/01/2023 15:53
Juntada de Petição
-
21/12/2022 14:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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21/12/2022 13:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
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21/12/2022 12:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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14/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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04/12/2022 21:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2022 21:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2022 21:10
Julgado improcedente o pedido
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14/11/2022 14:44
Juntada de Petição
-
11/09/2022 22:44
Conclusos para julgamento
-
02/09/2022 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
02/09/2022 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
25/08/2022 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2022 18:33
Determinada a intimação
-
25/08/2022 17:27
Conclusos para decisão/despacho
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24/08/2022 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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17/08/2022 12:59
Juntada de Petição
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31/07/2022 06:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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21/07/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2022 14:15
Convertido o Julgamento em Diligência
-
16/02/2022 15:58
Conclusos para julgamento
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12/02/2022 01:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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02/02/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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26/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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16/12/2021 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2021 17:59
Decisão interlocutória
-
14/12/2021 16:56
Conclusos para decisão/despacho
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26/11/2021 15:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
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26/11/2021 12:00
Juntada de Petição
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13/11/2021 08:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art 220 CPC (Lei 13105/2015) - exceto criminal (Art.798 CPP)
-
07/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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28/10/2021 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/10/2021 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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08/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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28/09/2021 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/09/2021 11:39
Determinada a intimação
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27/09/2021 16:49
Conclusos para decisão/despacho
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22/09/2021 14:31
Distribuído por dependência - Número: 50023619520214025101/RJ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2021
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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