TRF2 - 5018055-13.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/12/2024 13:49
Baixa Definitiva
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05/12/2024 18:51
Recebidos os autos do STJ
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09/10/2024 15:30
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5018055132023402000020241009153001
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08/10/2024 17:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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07/10/2024 17:19
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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07/10/2024 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 423
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07/10/2024 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 423
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01/10/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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01/10/2024 17:43
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 12:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 291, 292, 294, 295, 293, 296, 297, 298, 300, 301, 303, 305, 306, 308, 309, 311, 312, 314, 315, 299, 302, 304, 307, 310, 313, 317, 318, 320, 321, 323, 324, 326, 327, 329, 330, 332, 333, 316, 319, 322, 325, 328, 331,
-
17/09/2024 08:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330,
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30/08/2024 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 413
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30/08/2024 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 413
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29/08/2024 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 414
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29/08/2024 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 414
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
29/08/2024 14:39
Recurso Especial não admitido
-
28/08/2024 18:05
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
28/08/2024 15:32
Juntada de Certidão
-
28/08/2024 10:54
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
27/08/2024 20:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283
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12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283
-
02/08/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 14:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152, 153, 155, 154, 156, 158, 159, 157, 161, 162, 160, 163, 164, 166, 167, 165, 169, 170, 168, 171, 172, 173, 175, 174, 176, 178, 179, 177, 181, 182, 180, 183, 184, 185, 187, 186, 188, 190, 191, 189, 193, 194, 192,
-
12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191,
-
05/07/2024 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274
-
05/07/2024 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274
-
03/07/2024 20:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275
-
03/07/2024 20:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275
-
02/07/2024 04:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2024 04:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2024 04:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2024 04:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2024 04:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2024 04:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2024 04:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2024 04:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2024 04:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2024 04:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2024 04:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2024 04:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2024 04:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2024 04:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2024 04:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2024 04:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2024 04:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2024 04:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2024 04:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2024 04:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2024 04:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2024 04:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2024 04:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2024 04:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2024 18:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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01/07/2024 18:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/07/2024 18:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2024 18:46
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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26/06/2024 18:30
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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05/06/2024 12:24
Juntada de Certidão
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05/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2024<br>Período da sessão: <b>18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 23:59</b>
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05/06/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 18 de junho de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 24 de junho de 2024, segunda-feira, às 23h59min.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5018055-13.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: AIDA AMORIM DE AZEREDO ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: ALONI REIS PINHEIRO ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: ANA MARIA LIMA SILVEIRA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: ANESIA MARIA GOMES MUSA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: ANTONIO MIGUEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: ARIALDO DIAS DANTAS ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: AUREA MARIA SILVEIRA CAMPANELLI ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: BRANCA MARIA PAMPLONA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: CARLOS JOSE BRUNO DA MOTTA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: CARMEN LUCIA MOREIRA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: CASSIA MARIA FERREIRA SAAVEDRA FELIX ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: CLAUDIO JOSE PAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: DEBORA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: DUARTE NUNO DOS SANTOS DA SILVA VALENTE ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: EDINA SILVA DE MORAES ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: ELIANE MARTINS COELHO ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: ELISABETE LOPES ZUHLKE ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: ELOISA DE SOUSA HADDAD ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: ERCEA LOPES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: EVALDO DIAS BARBOSA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO DA COSTA NETO ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: GLAUCIA INEZ RAMOS DE ANDRADE SANTOS ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: GUILHERME DE SOUZA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: IRENE DA CONCEICAO BATISTA CANALLE ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: ISIS DE SOUZA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: JAIR MODESTO DA COSTA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: JOANA MONAT WAHREN ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: JORGE BARBEITOS ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: JORGE LUIZ MOREIRA MUNIZ ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: JOSE DE SOUZA QUEIROZ FILHO ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: JOSE GERALDO CORREA ADVOGADO(A): 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DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: MARCO ANTONIO TOLEDO ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: MARIA DA PENHA DOS SANTOS AVILA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: MARIA DE NAZARETH DOS SANTOS COSTA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: MARIA DO CARMO DE VILHENA COTA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: MARIA DOS PRAZERES TIMBO ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: MARIA DOS SANTOS SILVA SOUZA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: MARIA HELENA DE JESUS FONSECA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: MARIA RODRIGUES PINTO MACHADO ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: MARILDA DE PINHO TAVARES FLECHA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: MARIO MELLO BARREIRA 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DABARIAN OZORES ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: SUELI CATAO DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: SUELI FERNANDES BARBOSA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: VALBER SILVA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: VANDA CARRIS ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: VERA LUCIA FRAGA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: ALVARINO ERVEN DE ABREU ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: ATAMIR RAMIRO DE CAMPOS ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: CARLOS DE VICTOR RODRIGUES ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: CARMEN LIMA PEREIRA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: CELIO DE SENA TORRES ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: DIONILTON MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: ELAIR AMADO DA SILVA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: ELIZABETH DO CARMO ALVES PINTO ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: ERICA MENDES DE AZEVEDO CREMER ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: GENILDA GOMES ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: IRACEMA CAMPISTA DA SILVA GARABINI BARBOSA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: IVAN DUARTE ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: JOAO CARLOS ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: JOSE AGOSTINHO SOBRINHO ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: JOSE GONCALO DE ASSENCAO ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: JOSE MARIA BOROTTO ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: JOSE ROQUE DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: LAERTE DESSUPOIO ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: LEA VIRGINIA DRUMOND FERREIRA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: LEONEL LUIZ BELLI ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: MANOEL ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA CARVALHO DE LIMA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: MARIA DO CARMO PIMENTA BRAGA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: MARIA FRANCISCA TERESA LIMA DONDA NAZARETH ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: MARIO LUIZ MARTINS RAMOS ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: MATEUS AREAL ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: MAURICIO NEVES SPINOLA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: NELIA MARIA LINO NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: NILZA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: OCTAVIA OLGA DE SOUZA CRUZ ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: OLINDA MARQUES AMORIM ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: RAUL GANDRA MESQUITA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: REGINA MARIA BOUTROS SAUDINO ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: RENATO DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: RONALDO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: ROSANGELA PAIVA LIMA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: SANDRA SUELY MOREIRA PRATES ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: SILVIA REGINA PINTO NETTO ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERV FED AUT NOS ENTES DE FORM, PROM E FISC DA POLITICA DA MOEDA E DO CREDITO-SINAL ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: SONIA SIDNEI MELLO DOS REIS ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: TOUFIK CADE ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVANTE: VERA MARIA BARBOSA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROCURADOR(A): ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA PROCURADOR(A): ADIR GONÇALVES JUNIOR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
03/06/2024 21:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2024
-
03/06/2024 21:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
03/06/2024 21:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 45
-
28/05/2024 13:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
17/02/2024 16:53
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
-
08/02/2024 16:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 11, 13, 14, 12, 16, 15, 17, 18, 19, 21, 20, 23, 22, 24, 25, 27, 28, 26, 29, 32, 30, 31, 33, 35, 34, 36, 37, 40, 42, 38, 41, 39, 43, 45, 46, 44, 47, 48, 49, 51, 50, 55, 52, 53, 54, 56, 59, 57, 58, 60, 61, 62, 65
-
03/02/2024 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
29/01/2024 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
-
19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
09/01/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
04/01/2024 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
-
21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59,
-
11/12/2023 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/12/2023 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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11/12/2023 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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11/12/2023 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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11/12/2023 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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11/12/2023 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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11/12/2023 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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11/12/2023 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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11/12/2023 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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11/12/2023 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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11/12/2023 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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11/12/2023 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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11/12/2023 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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11/12/2023 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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11/12/2023 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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11/12/2023 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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11/12/2023 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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11/12/2023 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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11/12/2023 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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11/12/2023 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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11/12/2023 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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11/12/2023 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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11/12/2023 19:11
Lavrada Certidão
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05/12/2023 18:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
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05/12/2023 18:40
Não Concedida a Medida Liminar
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23/11/2023 13:42
Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GAB20 para GAB11)
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23/11/2023 13:42
Alterado o assunto processual
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23/11/2023 12:31
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA
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22/11/2023 17:46
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB20 -> SUB7TESP
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22/11/2023 17:46
Despacho
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16/11/2023 12:58
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 190 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
09/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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