18/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
16/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
08/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 169
07/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 169
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5001077-85.2022.4.02.5111/RJRELATOR: MONICA MARIA CINTRA LEONE CRAVOREQUERENTE: PAULO VICTOR IPORTE BERUDE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 168 - 06/07/2025 - Expedição de Alvará
06/07/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
06/07/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
06/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 169
06/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
06/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 14:28

Expedição de Alvará
29/05/2025 16:58

Juntada de Petição
29/05/2025 09:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5119512-25.2025.4.02.9666/TRF (ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA)
29/05/2025 09:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5119511-40.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
29/05/2025 09:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5119510-55.2025.4.02.9666/TRF (PAULO VICTOR IPORTE BERUDE)
30/04/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
30/04/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
30/04/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:22

Baixa Definitiva
25/04/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*11-10 processada no TRF2 com o no. 51195122520254029666/TRF (ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA)
25/04/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*11-10 processada no TRF2 com o no. 51195114020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
25/04/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*11-10 processada no TRF2 com o no. 51195105520254029666/TRF (PAULO VICTOR IPORTE BERUDE)
14/04/2025 17:12

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*11-10
14/04/2025 17:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 153
14/04/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/04/2025 17:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*11-10
14/03/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
25/02/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
25/02/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
24/02/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
24/02/2025 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
24/02/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/02/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/02/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/02/2025 19:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*11-10
24/02/2025 19:27

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 18:22

Juntada de Petição
03/01/2025 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
05/12/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
22/08/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 16:46

Despacho
22/08/2024 15:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
22/08/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 19:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJANG01
05/07/2024 19:10

Transitado em Julgado - Data: 05/07/2024
05/07/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
19/06/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
19/06/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
16/06/2024 00:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
16/06/2024 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
14/06/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/06/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/06/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/06/2024 15:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/06/2024 14:33

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
27/05/2024 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2024 Data da sessão: 13/06/2024 14:00
27/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2024 Data da sessão: 13/06/2024 14:00
27/05/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5001077-85.2022.4.02.5111/RJ (Pauta: 69) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: PAULO VICTOR IPORTE BERUDE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: GERSON RANGEL BRASIL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
20/05/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
20/05/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
17/05/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
17/05/2024 13:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2024 14:00 Sequencial: 69
15/05/2024 16:29

Juntado(a)
12/05/2024 03:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
12/05/2024 03:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
11/05/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 11:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
08/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
01/05/2024 17:22

Juntada de Petição
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
08/03/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/03/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:05

Juntada de Petição
08/03/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
02/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
06/02/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 15:49

Determinada a intimação
06/02/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
09/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79
08/01/2024 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
08/01/2024 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
30/12/2023 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
30/12/2023 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
30/12/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/12/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/12/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/12/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/12/2023 16:31

Julgado procedente o pedido
05/10/2023 14:14

Conclusos para julgamento
02/10/2023 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/09/2023 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
20/09/2023 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/09/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
17/09/2023 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
31/08/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/08/2023 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
03/08/2023 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/08/2023 16:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/07/2023 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/07/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/07/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/07/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/06/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
05/06/2023 00:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/05/2023 14:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: PAULO VICTOR IPORTE BERUDE Data: 26/06/2023 às 11:20. Local: SJRJ-Angra dos Reis – sala 1 - Rua José Watanabe, 55, Parque das Palmeiras. Angra dos Reis/RJ Perito: GERSON RANGE
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
12/05/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 17:42

Determinada a intimação
12/05/2023 16:48

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2023 14:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER - EXCLUÍDA
15/02/2023 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/02/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/02/2023 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/02/2023 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/02/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/02/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/02/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 26
08/02/2023 10:54

Juntada de Petição
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/12/2022 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/12/2022 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/12/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2022 17:42

Determinada a intimação
10/12/2022 16:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/12/2022 16:21:45)
10/12/2022 16:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/12/2022 16:21:45)
10/12/2022 16:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Determinada a intimação - 10/12/2022 16:21:45)
10/12/2022 16:06

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2022 16:05

Juntada de Certidão
27/10/2022 10:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
23/09/2022 03:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/09/2022 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
12/09/2022 13:58

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/09/2022 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/09/2022 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/08/2022 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 18:46

Determinada a intimação
29/08/2022 09:48

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2022 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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