10/05/2023 14:11

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO31
10/05/2023 12:24

Recebidos os autos do STJ
09/12/2022 10:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
07/12/2022 21:08

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
07/12/2022 21:07

Juntada de Certidão
02/12/2022 10:57

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
01/12/2022 19:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
01/12/2022 19:09

Decisão interlocutória
01/12/2022 10:46

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
01/12/2022 10:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 107
30/11/2022 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
30/11/2022 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
29/11/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
29/11/2022 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
27/11/2022 08:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2022 06:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
17/11/2022 06:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
20/10/2022 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
20/10/2022 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
19/10/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2022 14:38

Recurso Especial não admitido
19/10/2022 14:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
18/10/2022 11:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
18/10/2022 11:47

Juntada de Certidão
17/10/2022 16:01

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
17/10/2022 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/09/2022 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
27/09/2022 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
26/09/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/09/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/09/2022 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/08/2022 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
25/08/2022 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
24/08/2022 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
24/08/2022 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
23/08/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/08/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/08/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2022 16:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/08/2022 16:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
18/08/2022 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
20/07/2022 16:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
20/07/2022 16:50

Juntado(a)
20/07/2022 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/07/2022 Data da sessão: 08/08/2022 13:00:00
20/07/2022 00:00

Intimação

2a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 08 de AGOSTO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 15 de AGOSTO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.

Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.

Des.

Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.

Des.

Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.

Des.

Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.

Des.

Federal Wanderley Sanan).

Apelação Cível Nº 5035456-24.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: ALEX SANDRO SILVA MACEDO (AUTOR) ADVOGADO: FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de julho de 2022.

Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente
19/07/2022 15:47

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/07/2022
19/07/2022 15:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 08/08/2022 13:00 Sequencial: 113
19/07/2022 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
11/07/2022 17:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
10/07/2022 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
10/07/2022 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
01/07/2022 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/06/2022 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/06/2022 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
07/06/2022 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/06/2022 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
07/06/2022 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/06/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2022 10:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
06/06/2022 10:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/06/2022 16:43

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB04
02/06/2022 16:43

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/05/2022 17:23

Juntado(a)
27/05/2022 17:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
11/05/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2022 Data da sessão: 31/05/2022 14:00:00
11/05/2022 00:00

Intimação

2a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 14 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização da ferramenta ZOOM fornecida pelo TRF2, podendo, entretanto, ser julgados em sessão extraordinária, no dia 01 de junho de 2022, os processos não apreciados, caso o julgamento se estenda após as 19 horas, ou caso os integrantes da sessão assim decidirem.

O pedido de sustentação oral ou de preferência simples deverá ser encaminhado pelo solicitante, impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet (http:// www10.trf2.jus.br /consultas/ sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia- sustentacao- oral-2a-turma-especializada), conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, com a redação dada pela Resolução nº TRF2- RSP- 2020/00029, de 01/07/2020.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.

Desembargador Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.

Desembargador Federal André Fontes); [email protected] (Gabinete 04 Titular: Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.

Juiz Federal Gustavo Arruda).

Os links das sessões de julgamentos por videoconferência são sempre disponibilizados, com no mínimo dois dias de antecedência, na seção de avisos do site eletrônico do TRF2.

Apelação Cível Nº 5035456-24.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: ALEX SANDRO SILVA MACEDO (AUTOR) ADVOGADO: FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de maio de 2022.

Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente
10/05/2022 17:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 31/05/2022 14:00 Sequencial: 9
10/05/2022 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/08/2021 19:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
23/08/2021 19:28

Retirado de pauta
23/08/2021 19:27

Juntada de Certidão
18/08/2021 04:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/08/2021 Data da sessão: 13/09/2021 13:00:00
16/08/2021 17:04

Juntada de Petição
16/08/2021 15:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/09/2021 13:00 Sequencial: 60
16/08/2021 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
13/08/2021 10:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
05/05/2021 16:35

Deliberado em Sessão - Adiado
08/04/2021 04:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2021 Data da sessão: 04/05/2021 13:00:00
06/04/2021 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
06/04/2021 13:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/05/2021 13:00 Sequencial: 21
25/03/2021 14:25

Deliberado em Sessão - Adiado
06/03/2021 04:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2021 Data da sessão: 30/03/2021 13:00:00
03/03/2021 08:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/03/2021 08:37

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 30/03/2021 13:00 Sequencial: 9
26/01/2021 17:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
07/12/2020 13:27

Julgamento - Retirado de Pauta
20/11/2020 10:18

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB04
10/11/2020 04:01

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2020 Data da sessão: 07/12/2020 13:00:00
09/11/2020 14:20

Juntada de Certidão
06/11/2020 17:04

Remessa Interna - GAB04 -> SUB2TESP
06/11/2020 16:53

Juntada de Petição
06/11/2020 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
06/11/2020 15:09

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/12/2020 13:00 Sequencial: 44
09/10/2020 16:39

Juntada de Petição
18/02/2020 16:17

Julgamento - Retirado de Pauta
21/01/2020 16:04

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB04
19/12/2019 10:39

Juntada de Petição
17/12/2019 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
17/12/2019 18:27

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/02/2020 13:00:00 Sequencial: 3
16/12/2019 19:30

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
10/12/2019 17:34

Julgamento - Retirado de Pauta
20/11/2019 04:00

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/11/2019
18/11/2019 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/11/2019 19:20

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/12/2019 13:00:00 Sequencial: 1
12/11/2019 13:02

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
29/10/2019 14:22

Julgamento - Retirado de Pauta
04/10/2019 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
04/10/2019 12:25

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/10/2019 13:00:00 Sequencial: 4
24/09/2019 14:44

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB04
20/09/2019 18:31

Julgamento - Retirado de Pauta
06/09/2019 15:23

Lavrada Certidão
06/09/2019 15:04

Remessa Interna - GAB04 -> SUB2TESP
26/08/2019 15:31

Juntada de Petição
19/08/2019 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
19/08/2019 18:01

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 16/09/2019 13:00:00 Sequencial: 49
28/05/2019 12:27

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB04
27/05/2019 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/04/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
11/04/2019 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
10/04/2019 17:53

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB04 -> SUB2TESP
10/04/2019 17:53

Decisão/Despacho - de Expediente Abrindo vista ao MP
05/04/2019 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PARECER • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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