TRF2 - 5020951-52.2023.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
-
31/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
21/07/2025 21:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 21:29
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
17/07/2025 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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10/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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09/07/2025 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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09/07/2025 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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09/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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09/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5020951-52.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ALESSANDRA VELUSO BARBOSA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (OAB RJ108651) DESPACHO/DECISÃO 1.
Os autos do processo, com agravo interposto pela parte autora, retornaram da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com decisão de não conhecimento do incidente de uniformização de jurisprudência. 2.
Transitada em julgado a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, prevalece a decisão da Turma Recursal. 3.
Quanto ao recurso especial interposto pela parte autora (Evento 83, RECESPEC1), o Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte entendimento: Súmula 203: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (Publicação em DJ de 3/6/2002, pág. 269.) 4.
Tal entendimento, é relevante ressaltar, resulta da interpretação do art. 105, III, da Constituição Federal, o qual dispõe que cabe recurso especial das “causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais”: Art. 105.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...) 5.
Observa-se que o texto constitucional se refere, exclusivamente, às causas decididas pelos Tribunais Regionais Federais, ou seja, não há menção às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, órgãos jurisdicionais distintos dos referidos Tribunais Regionais Federais. 6.
Assim, por ser manifestamente inadmissível, NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 7.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
08/07/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2025 12:50
Decisão interlocutória
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07/07/2025 15:33
Conclusos para decisão/despacho
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05/05/2025 15:41
Recebidos os autos - TNU
-
18/12/2024 14:38
Remetidos os Autos para a TNU
-
12/12/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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11/12/2024 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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04/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
-
24/11/2024 09:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/11/2024 09:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/11/2024 14:00
Decisão interlocutória
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20/11/2024 04:08
Conclusos para decisão/despacho
-
13/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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10/10/2024 22:41
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/10/2024 18:09
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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07/10/2024 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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06/09/2024 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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06/09/2024 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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05/09/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2024 14:31
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
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03/09/2024 21:34
Conclusos para decisão de admissibilidade
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31/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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30/07/2024 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/07/2024 19:21
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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30/07/2024 11:50
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G01 -> RJRIOGABVICE
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30/07/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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29/07/2024 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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27/06/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2024 18:08
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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27/06/2024 18:07
Conclusos para decisão/despacho
-
19/06/2024 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
19/06/2024 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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17/06/2024 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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17/06/2024 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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14/06/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/06/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/06/2024 15:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/06/2024 14:33
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
06/06/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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05/06/2024 09:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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27/05/2024 22:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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27/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2024<br>Data da sessão: <b>13/06/2024 14:00</b>
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27/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2024<br>Data da sessão: <b>13/06/2024 14:00</b>
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27/05/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5020951-52.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 90) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: ALESSANDRA VELUSO BARBOSA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (OAB RJ108651) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
20/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
-
17/05/2024 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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17/05/2024 13:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 90
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10/05/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
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09/05/2024 16:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
-
09/05/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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12/04/2024 02:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/04/2024 02:07
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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11/04/2024 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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15/03/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2024 13:34
Julgado improcedente o pedido
-
14/03/2024 11:32
Juntada de peças digitalizadas
-
14/03/2024 11:23
Juntada de peças digitalizadas
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28/11/2023 16:36
Juntada de Petição
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18/10/2023 19:37
Conclusos para julgamento
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18/10/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
07/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
27/09/2023 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
13/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
03/09/2023 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2023 10:13
Convertido o Julgamento em Diligência
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11/07/2023 13:52
Conclusos para julgamento
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11/07/2023 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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29/05/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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19/05/2023 18:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
19/05/2023 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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20/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
10/04/2023 23:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/04/2023 23:30
Determinada a citação
-
10/04/2023 12:11
Juntada de peças digitalizadas
-
10/04/2023 11:58
Conclusos para decisão/despacho
-
23/03/2023 17:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2024
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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