TRF2 - 5012154-64.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 19:14
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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07/08/2025 12:51
Juntada de Certidão
-
07/08/2025 03:53
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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06/08/2025 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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18/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
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29/06/2025 23:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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18/06/2025 08:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/06/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
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13/06/2025 20:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 93
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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23/05/2025 09:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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23/05/2025 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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23/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93
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22/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5012154-64.2023.4.02.0000/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAGRAVANTE: TRANSPORTADORA ABELHUDA S/AADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520)ADVOGADO(A): HORST VILMAR FUCHS (OAB ES012529)AGRAVANTE: T.A.
OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDAADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520)ADVOGADO(A): HORST VILMAR FUCHS (OAB ES012529)AGRAVANTE: ROSANA ZAZARIADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520)ADVOGADO(A): HORST VILMAR FUCHS (OAB ES012529)AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA CRUZ ALVESADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520)ADVOGADO(A): HORST VILMAR FUCHS (OAB ES012529)AGRAVANTE: JKS PARTICIPACOES S/AADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520)ADVOGADO(A): HORST VILMAR FUCHS (OAB ES012529)AGRAVANTE: BRASILIAN FACTORING - FOMENTO MERCANTIL LTDAADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520)AGRAVANTE: AGROPECUARIA VERDES CAMPOS LTDAADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520)AGRAVANTE: T.A.
TRADING COMPANY IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA - MEADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520)ADVOGADO(A): HORST VILMAR FUCHS (OAB ES012529)AGRAVANTE: RJC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520)ADVOGADO(A): HORST VILMAR FUCHS (OAB ES012529)AGRAVANTE: CARTIER HOLDING S.A.ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520)INTERESSADO: T A MARMORES & GRANITOS LTDAADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOSADVOGADO(A): HORST VILMAR FUCHS EMENTA TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
IDPJ.
INCOMPATIBILIDADE.
SIGILO DE PEÇAS.
ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
I.
Caso em exame 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, que objetivava que fosse determinada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como que fosse retirado o sigilo das peças processuais encaminhadas pelo juízo criminal.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em saber se há vícios no v. acórdão que justifiquem: (i) a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e (ii) o acesso da parte às peças processuais sigilosas.
III.
Razões de decidir 3.
Após uma leitura do voto embargado, observa-se que este apreciou a matéria de forma clara, trazendo fundamentação bastante para embasar o não acolhimento dos pedidos, mencionando, expressamente, que: (a) há verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o especial da LEF, que não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do Juízo; e (b) o juízo de origem apontou que os embargantes poderiam solicitar ao juízo criminal o acesso aos documentos necessários a sua defesa. 4.
No mais, quanto aos pontos relacionados ao sigilo das peças, conforme acima mencionado, as partes poderiam solicitar ao juízo criminal, que foi quem determinou o referido sigilo, o acesso aos documentos necessários a sua defesa. 5. É certo que há informações que devem ser protegidas constitucionalmente, assim como há situações em que o sigilo é necessário para a colheita de provas, sendo o juízo criminal o competente para avaliar o risco da publicidade em tais situações. 6.
Passando-se à análise dos pontos relativos à produção de provas no âmbito da exceção de pré-executividade e da execução fiscal, deve ser ressaltado que a lei nº 6.830/80, mais conhecida como lei de execução fiscal, dispõe, em seu art. 16, sobre os embargos à execução, que é umas das principais formas de defesa do executado em uma execução fiscal. 7.
Em seu §2º, é dada ao executado a oportunidade de ele alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas. 8.
Assim, diferentemente do que ocorre nos embargos à execução, e, conforme trecho acima transcrito, não se permite a produção de provas no âmbito da exceção de pré-executividade, sendo certo que essa não permissão significa que as teses defensivas apresentadas devem ser observadas de plano, através da documentação apresentada pelo excipiente, que deve ser pré-constituída. 9.
Desta forma, a depender da defesa escolhida pelo executado, terá ele direito à dilação probatória ou não.
No caso, a defesa escolhida pelo executado foi a exceção de pré-executividade que, conforme dito, não comporta a produção de provas. 10.
Do prequestionamento.
De acordo com o Código de Processo Civil, a simples oposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
IV.
Dispositivo e tese 11.
Embargos de declaração improvidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, §1º, IV e 1.025 e Lei nº 6.830/80, art. 16, §2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, AI-AgR-ED nº 448407/MG, Rel.
Min.
Eros Grau, Segunda Turma, j. 10/06/2008.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025. -
21/05/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 15:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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21/05/2025 15:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/05/2025 17:32
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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20/05/2025 13:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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12/05/2025 09:52
Juntada de Petição
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29/04/2025 12:30
Juntada de Certidão
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29/04/2025 12:15
Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Juntada de certidão - 29/04/2025 11:12:49)
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29/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025<br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b>
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29/04/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5012154-64.2023.4.02.0000/ES (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: TRANSPORTADORA ABELHUDA S/A ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) ADVOGADO(A): HORST VILMAR FUCHS (OAB ES012529) AGRAVANTE: T.A.
OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) ADVOGADO(A): HORST VILMAR FUCHS (OAB ES012529) AGRAVANTE: ROSANA ZAZARI ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) ADVOGADO(A): HORST VILMAR FUCHS (OAB ES012529) AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA CRUZ ALVES ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) ADVOGADO(A): HORST VILMAR FUCHS (OAB ES012529) AGRAVANTE: JKS PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) ADVOGADO(A): HORST VILMAR FUCHS (OAB ES012529) AGRAVANTE: BRASILIAN FACTORING - FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) AGRAVANTE: AGROPECUARIA VERDES CAMPOS LTDA ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) AGRAVANTE: T.A.
TRADING COMPANY IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) ADVOGADO(A): HORST VILMAR FUCHS (OAB ES012529) AGRAVANTE: RJC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) ADVOGADO(A): HORST VILMAR FUCHS (OAB ES012529) AGRAVANTE: CARTIER HOLDING S.A.
ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: T A MARMORES & GRANITOS LTDA ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS ADVOGADO(A): HORST VILMAR FUCHS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/04/2025 17:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
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28/04/2025 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/04/2025 17:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 36
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25/04/2025 14:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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27/01/2025 14:50
Juntada de Petição
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27/01/2025 14:50
Juntada de Petição
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27/01/2025 14:50
Juntada de Petição
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27/01/2025 14:50
Juntada de Petição
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27/01/2025 14:50
Juntada de Petição
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27/01/2025 14:50
Juntada de Petição
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27/01/2025 14:50
Juntada de Petição
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27/01/2025 14:50
Juntada de Petição
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27/01/2025 14:50
Juntada de Petição
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27/01/2025 14:50
Juntada de Petição
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27/01/2025 14:50
Juntada de Petição
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16/07/2024 12:00
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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16/07/2024 11:59
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
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10/07/2024 09:51
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
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10/07/2024 07:15
Juntada de Petição
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09/07/2024 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2024 09:56
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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08/07/2024 19:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 38, 36, 37, 42, 41, 39, 40, 45, 43 e 44
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 47
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27/06/2024 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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26/06/2024 23:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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24/06/2024 15:39
Juntada de Petição
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21/06/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/06/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/06/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/06/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/06/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/06/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/06/2024 12:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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21/06/2024 12:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/06/2024 12:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/06/2024 15:31
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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19/06/2024 14:25
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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28/05/2024 18:18
Juntada de Certidão
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28/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2024<br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 23:59</b>
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28/05/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 11 DE JUNHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 17 de junho de 2024, segunda-feira, às 23h59min.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5012154-64.2023.4.02.0000/ES (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: TRANSPORTADORA ABELHUDA S/A ADVOGADO(A): EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) ADVOGADO(A): HORST VILMAR FUCHS (OAB ES012529) AGRAVANTE: T.A.
OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) ADVOGADO(A): HORST VILMAR FUCHS (OAB ES012529) AGRAVANTE: ROSANA ZAZARI ADVOGADO(A): EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) ADVOGADO(A): HORST VILMAR FUCHS (OAB ES012529) AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA CRUZ ALVES ADVOGADO(A): EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) ADVOGADO(A): HORST VILMAR FUCHS (OAB ES012529) AGRAVANTE: JKS PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) ADVOGADO(A): HORST VILMAR FUCHS (OAB ES012529) AGRAVANTE: BRASILIAN FACTORING - FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) ADVOGADO(A): EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) AGRAVANTE: AGROPECUARIA VERDES CAMPOS LTDA ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) ADVOGADO(A): EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) AGRAVANTE: T.A.
TRADING COMPANY IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO(A): EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) ADVOGADO(A): HORST VILMAR FUCHS (OAB ES012529) AGRAVANTE: RJC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) ADVOGADO(A): HORST VILMAR FUCHS (OAB ES012529) AGRAVANTE: CARTIER HOLDING S.A.
ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) ADVOGADO(A): EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: T A MARMORES & GRANITOS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS ADVOGADO(A): HORST VILMAR FUCHS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/05/2024 17:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2024
-
24/05/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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24/05/2024 17:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 51
-
22/05/2024 11:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
19/02/2024 13:34
Juntada de Petição
-
25/09/2023 17:49
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB11
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23/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15
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21/09/2023 18:11
Juntada de Petição
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31/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15
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23/08/2023 17:14
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
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23/08/2023 05:59
Juntada de Petição
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21/08/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/08/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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21/08/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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21/08/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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21/08/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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21/08/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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21/08/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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21/08/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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21/08/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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21/08/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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21/08/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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21/08/2023 17:00
Lavrada Certidão
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21/08/2023 12:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
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21/08/2023 12:43
Não Concedida a Medida Liminar
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04/08/2023 18:18
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 470 do processo originário.Número: 50121502720234020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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