11/02/2025 20:17

Baixa Definitiva
11/02/2025 20:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/02/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 183 e 182
11/02/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
11/02/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
11/02/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/02/2025 22:46

Juntada de Alvará entregue ao interessado
01/02/2025 17:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5126727-86.2024.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
01/02/2025 17:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5126726-04.2024.4.02.9666/TRF (ANA CECILIA BRUM DOS SANTOS LISBOA)
24/01/2025 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/01/2025 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
07/01/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169 e 170
11/12/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 168 e 167
11/12/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
11/12/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
10/12/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:07

Despacho
10/12/2024 11:08

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*64-16 processada no TRF2 com o no. 51267278620244029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
10/12/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*64-16 processada no TRF2 com o no. 51267260420244029666/TRF (ANA CECILIA BRUM DOS SANTOS LISBOA)
09/12/2024 15:37

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*64-16
12/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
04/11/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153
29/10/2024 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
28/10/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
25/10/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 150
25/10/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
25/10/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
24/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/10/2024 16:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*64-16
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
10/10/2024 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 07:46

Juntada de Petição
01/10/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
24/08/2024 15:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/08/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
23/08/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 134
23/08/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
23/08/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
23/08/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:36

Juntada de Petição
06/08/2024 21:49

Despacho
06/08/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 15:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/08/2024 11:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJTRI01
06/08/2024 11:16

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2024
06/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
08/07/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 119
17/06/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
17/06/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
14/06/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 116
14/06/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
14/06/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
14/06/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
14/06/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/06/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/06/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/06/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/06/2024 15:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/06/2024 14:33

Conhecido o recurso e provido - por maioria
06/06/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
27/05/2024 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2024 Data da sessão: 13/06/2024 14:00
27/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2024 Data da sessão: 13/06/2024 14:00
27/05/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5002493-82.2022.4.02.5113/RJ (Pauta: 137) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: ANA CECILIA BRUM DOS SANTOS LISBOA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MONICA RODRIGUES FERREIRA (OAB RJ228954) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: GERSON RANGEL BRASIL INTERESSADO: SABRINA BRUM DOS SANTOS LISBOA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): MONICA RODRIGUES FERREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
17/05/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
17/05/2024 13:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2024 14:00 Sequencial: 137
14/05/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 97
14/05/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
14/05/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
14/05/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
14/05/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
13/05/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 14:57

Determinada a intimação
13/05/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 18:44

Juntada de Petição
24/04/2024 18:44

Juntada de Petição
16/04/2024 11:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
16/04/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
26/03/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
20/03/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/03/2024 18:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 80
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
04/03/2024 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
04/03/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
28/02/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 12:01

Julgado improcedente o pedido
31/01/2024 13:54

Conclusos para julgamento
29/01/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/12/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 20:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72
05/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
25/11/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2023 17:49

Convertido o Julgamento em Diligência
13/11/2023 09:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/11/2023 14:54

Conclusos para julgamento
09/11/2023 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
09/11/2023 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/11/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/11/2023 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/10/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 18:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 58
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
26/09/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 17:15

Despacho
26/09/2023 13:24

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 19:35

Juntada de Petição
23/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/09/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/09/2023 21:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
04/09/2023 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
17/08/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/08/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/08/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/08/2023 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
27/06/2023 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/06/2023 12:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
23/06/2023 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/06/2023 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/06/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/06/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 16:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANA CECILIA BRUM DOS SANTOS LISBOA Data: 14/08/2023 às 09:00. Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ Perito: GERSON RANGEL BRASIL
14/06/2023 10:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
01/06/2023 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/06/2023 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/05/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 15:07

Determinada a intimação
31/05/2023 15:01

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/05/2023 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/05/2023 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/05/2023 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/05/2023 00:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/05/2023 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/05/2023 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2023 14:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
17/03/2023 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
15/03/2023 18:57

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
17/02/2023 17:30

Juntada de Petição
17/02/2023 17:30

Juntada de Petição
17/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
16/02/2023 18:33

Juntada de Petição
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
22/01/2023 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/01/2023 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/01/2023 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 09:50

Não Concedida a tutela provisória
14/01/2023 20:40

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2022 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00