TRF2 - 5011077-23.2021.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 316
-
25/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 30
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14/11/2023 06:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305,
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23/10/2023 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315
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23/10/2023 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315
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19/10/2023 14:55
Juntada de Petição
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18/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 12:35
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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18/10/2023 12:35
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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29/06/2023 11:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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28/06/2023 17:02
Juntada de Certidão
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28/06/2023 14:25
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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28/06/2023 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
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20/06/2023 15:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 208, 209, 212, 211, 213, 210, 217, 215, 214, 218, 216, 219, 222, 221, 220, 225, 223, 226, 227, 224, 231, 230, 229, 232, 228, 236, 237, 234, 233, 235, 239, 241, 238, 240, 245, 243, 242, 246, 244, 248, 250, 247, 249,
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27/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247,
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21/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 14:11
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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17/05/2023 11:15
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 198
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17/05/2023 11:15
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 203 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
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17/05/2023 11:14
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 203 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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16/05/2023 20:57
Juntada de Petição
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11/05/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/05/2023 16:24
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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10/05/2023 18:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153, 152, 149, 150, 154, 151, 166, 189, 164, 186, 160, 172, 184, 158, 180, 156, 177, 178, 163, 175, 171, 183, 167, 168, 155, 165, 187, 188, 162, 174, 185, 159, 170, 182, 157, 179, 176, 161, 173, 169, 181, 197, 192,
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17/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188,
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/04/2023 17:28
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
04/04/2023 17:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/04/2023 17:28
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
04/04/2023 17:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/03/2023 02:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
03/03/2023 14:09
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00:00</b>
-
02/03/2023 17:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/03/2023
-
02/03/2023 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
02/03/2023 17:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 60
-
27/02/2023 17:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
24/02/2023 23:40
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
-
24/02/2023 16:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88, 90, 87, 86, 89, 85, 93, 92, 95, 94, 91, 100, 96, 99, 98, 97, 103, 102, 104, 101, 106, 105, 108, 112, 110, 107, 111, 109, 116, 113, 118, 115, 114, 117, 123, 122, 120, 121, 119, 129, 125, 128, 127, 124, 126, 132,
-
14/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76 e 77
-
11/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127,
-
01/02/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/02/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/02/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/02/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/02/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/02/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/02/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/02/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/02/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/02/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/02/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/02/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/02/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/02/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/02/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/02/2023 16:42
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
01/02/2023 16:41
Juntada de Certidão
-
01/02/2023 16:27
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
-
01/02/2023 16:26
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 80 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
01/02/2023 15:45
Juntada de Petição
-
24/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77 e 78
-
14/12/2022 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/12/2022 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/12/2022 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/12/2022 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/12/2022 18:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
14/12/2022 18:41
Juntado(a)
-
12/12/2022 17:47
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3TESP -> GAB08
-
12/12/2022 17:45
Sentença confirmada em parte - por maioria
-
12/12/2022 17:35
Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Sentença confirmada em parte - 20/08/2022 21:04:52)
-
12/12/2022 11:58
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB09 -> SUB3TESP
-
02/09/2022 16:55
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3TESP -> GAB09
-
22/07/2022 15:08
Juntada de Certidão
-
20/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/07/2022<br>Data da sessão: <b>15/08/2022 13:00:00</b>
-
20/07/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 07ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), com QUORUM AMPLIADO (art. 942 CPC), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 15 de AGOSTO de 2022 segunda-feira, e término às 12:59 horas do dia 19 de AGOSTO de 2022, sexta-feira, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de JULHO de 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 5011077-23.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de julho de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
19/07/2022 20:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/07/2022
-
19/07/2022 20:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
-
19/07/2022 20:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>15/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 9
-
13/07/2022 14:28
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB09 -> SUB3TESP
-
30/06/2022 13:26
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB3TESP -> GAB09
-
27/05/2022 12:07
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB08 -> SUB3TESP
-
27/05/2022 12:07
Juntado(a)
-
25/05/2022 22:01
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
-
03/05/2022 11:37
Juntada de Petição
-
29/04/2022 12:30
Juntada de Certidão
-
29/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Data da sessão: <b>17/05/2022 13:00:00</b>
-
29/04/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 16ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 17 de MAIO de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 23 de MAIO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 17 de MAIO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Ficam os advogados cientes da nova forma de votação do quórum em razão da alteração da composição das turmas de julgamento, que passam a contar com quatro membros a partir 7 de março de 2022 (artigo 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003, de 10 de janeiro de 2022): a) Relatoria do desembargador federal Marcus Abraham votam, além do relator, a desembargadora federal Cláudia Neiva e o desembargador federal William Douglas; b) Relatoria da desembargadora federal Cláudia Neiva votam, além da relatora, o desembargador federal William Douglas e o juiz federal convocado Érico Teixeira; c) Relatoria do desembargador federal William Douglas votam, além do relator, o juiz federal convocado Érico Teixeira e o desembargador federal Marcus Abraham; d) Relatoria do juiz federal Convocado Érico Teixeira votam, além do relator, o desembargador federal Marcus Abraham e a desembargadora federal Cláudia Neiva.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5011077-23.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. 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(IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
28/04/2022 18:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/04/2022 18:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 16
-
27/04/2022 12:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
19/04/2022 17:00
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
-
19/04/2022 16:56
Juntado(a)
-
19/04/2022 11:22
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
-
18/04/2022 16:06
Distribuído por prevenção - Número: 50067223520214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2023
Ultima Atualização
20/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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