TRF2 - 5023633-86.2023.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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09/12/2024 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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09/12/2024 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
09/12/2024 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
09/12/2024 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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03/12/2024 14:23
Juntada de Petição
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02/12/2024 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/12/2024 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/12/2024 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/12/2024 18:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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02/12/2024 18:19
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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02/12/2024 09:03
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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29/11/2024 13:16
Juntada de Certidão
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29/11/2024 11:54
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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28/11/2024 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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09/11/2024 11:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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24/10/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/10/2024 15:27
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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24/10/2024 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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13/10/2024 18:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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12/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50
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13/09/2024 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
13/09/2024 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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10/09/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/09/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/09/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/09/2024 15:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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10/09/2024 15:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/09/2024 14:43
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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09/09/2024 14:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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14/08/2024 16:37
Juntada de Certidão
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14/08/2024 16:29
Juntada de Certidão
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14/08/2024 16:20
Juntada de Certidão
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14/08/2024 16:07
Juntada de Certidão
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14/08/2024 15:50
Juntada de Certidão
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14/08/2024 15:41
Juntada de Certidão
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14/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2024<br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 23:59</b>
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14/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2024<br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 23:59</b>
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14/08/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 27 DE AGOSTO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 2 DE SETEMBRO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5023633-86.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 101) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOAO SAIA ALMEIDA LEITE APELADO: LOPES MANUTENCAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA DA SILVA (OAB ES005389) ADVOGADO(A): REGINALDO LUIZ DIAS (OAB ES008357) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
09/08/2024 16:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2024
-
09/08/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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09/08/2024 16:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 101
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06/08/2024 17:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
17/07/2024 12:29
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
17/07/2024 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
16/07/2024 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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03/07/2024 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2024 10:37
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/07/2024 10:35
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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02/07/2024 19:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
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25/06/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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25/06/2024 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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21/06/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/06/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/06/2024 17:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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21/06/2024 17:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/06/2024 15:36
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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19/06/2024 14:26
Sentença confirmada - por unanimidade
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28/05/2024 18:13
Juntada de Certidão
-
28/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2024<br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 23:59</b>
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28/05/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 11 DE JUNHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 17 de junho de 2024, segunda-feira, às 23h59min.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5023633-86.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 120) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: LOPES MANUTENCAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA DA SILVA (OAB ES005389) ADVOGADO(A): REGINALDO LUIZ DIAS (OAB ES008357) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/05/2024 17:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2024
-
24/05/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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24/05/2024 17:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 120
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22/05/2024 17:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
25/04/2024 18:13
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
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25/04/2024 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
25/04/2024 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/04/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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24/04/2024 17:25
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 17:16
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
-
23/04/2024 12:01
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2024
Ultima Atualização
14/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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