12/09/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001243-44.2022.4.02.5006/ES EXEQUENTE: MILENA CHAYANNE COSTA DA SILVAADVOGADO(A): JAMILSON JOSÉ ENDLICH (OAB ES026309) DESPACHO/DECISÃO Autorizo o levantamento do valor depositado judicialmente por meio de transferência eletrônica para a conta bancária indicada pelo exequente, na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC, observados os seguintes parâmetros: 1. a conta bancária destinatária da quantia deverá ser de titularidade da parte credora; 2. caso a conta não seja de titularidade da parte credora, fica autorizada a transferência se ela for indicada pelo(a) advogado(a) regularmente constituído(a) nos autos pelo credor(a), sob sua responsabilidade pessoal, mediante procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ou mediante declaração de anuência subscrita pelo(a) próprio(a) credor(a), em conjunto com o(a) patrono(a); 3. a parte beneficiária arcará com eventuais custos da operação bancária, descontados automaticamente do montante a ser transferido, nos termos do art. 182, § 3°, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região; 4. cabe à instituição financeira observar que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o beneficiário, conforme previsto na legislação (notadamente, art. 46 da Lei 8.541/92 e art. 776 do Decreto 9.580/18).

Atendidas as exigências acima, deverá a agência bancária promover a transferência bancária dos valores depositados e seus acréscimos legais, nos seguintes termos: Valor a ser transferidoR$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)Naturezahonorários sucumbenciaisConta de origem0829 005 86447749-8Conta de destino Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, encaminhe-se cópia da presente decisão, que servirá como ofício, à competente agência bancária, para que comprove a transferência, no prazo de 10 (dez) dias.

Sem prejuízo, voltem os autos para envio do requisitório de evento 83, RPV1.
06/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*07-55 processada no TRF2 com o no. 50304790820254029445/TRF (Jamilson José Endlich)
05/09/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 10:04

Despacho
04/09/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 12:22

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*07-55
20/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 18:17

Juntada de Petição
16/06/2025 11:47

Juntada de Petição
21/05/2025 15:34

Juntada de Petição
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
05/05/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
29/04/2025 18:05

Expedição de ofício
24/04/2025 07:54

Juntada de Petição
21/04/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86 e 87
10/04/2025 14:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/04/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/04/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/04/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/04/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/04/2025 14:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*07-55
04/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
31/03/2025 10:28

Juntada de Petição
29/03/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
20/02/2025 10:27

Juntada de Petição
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
07/02/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
07/02/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:32

Determinada a intimação
05/02/2025 10:26

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
23/01/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 64 e 65
08/01/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
08/01/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/01/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 11:40

Determinada a intimação
30/12/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2024 16:56

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSER01 Número: 50012434420224025006/TRF2
20/09/2023 10:15

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2
19/09/2023 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/08/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 13:17

Determinada a intimação
17/08/2023 10:07

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
17/07/2023 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/07/2023 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/07/2023 10:35

Juntada de Petição
13/07/2023 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/07/2023 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/07/2023 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/07/2023 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/07/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/07/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/07/2023 10:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2023 14:16

Conclusos para julgamento
23/05/2023 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
12/05/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 15:39

Determinada a intimação
11/05/2023 16:51

Juntada de Certidão
11/05/2023 16:50

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
20/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
17/03/2023 19:15

Juntada de Petição
17/03/2023 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/03/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2023 13:44

Julgado procedente o pedido
22/09/2022 14:11

Conclusos para julgamento
22/08/2022 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/07/2022 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 09:36

Determinada a intimação
21/07/2022 15:20

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2022 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/06/2022 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/06/2022 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
26/05/2022 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2022 15:16

Determinada a citação
25/05/2022 15:04

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2022 14:59

Juntada de Certidão
24/05/2022 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/04/2022 11:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFES-EDT-2022/00016 - INSPEÇÃO ANUAL UNIFICADA
21/04/2022 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
31/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/03/2022 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 22:33

Determinada a intimação
21/03/2022 17:50

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2022 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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