08/08/2025 15:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
13/06/2025 12:41

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSGO03
13/06/2025 09:47

Recebidos os autos do STJ
04/04/2025 14:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5002223172020402511720250404140918
04/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
27/03/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
26/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
20/03/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
19/03/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
19/03/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
18/03/2025 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
17/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 16:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
14/03/2025 16:41

Decisão interlocutória
08/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
06/03/2025 00:14

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
27/02/2025 10:57

Juntada de Petição
25/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
22/02/2025 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
21/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
03/02/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência no Domicílio Eletrônico
30/01/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
30/01/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
30/01/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
29/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 15:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
29/01/2025 15:52

Despacho
29/01/2025 14:56

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
29/01/2025 13:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 92
29/01/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 99
10/01/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/01/2025 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
10/01/2025 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
09/01/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
09/01/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
08/01/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
09/12/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/12/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
06/12/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
05/12/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 17:57

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
05/12/2024 17:57

Recurso Especial não admitido
05/12/2024 09:04

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
04/12/2024 16:16

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:45

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
04/12/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
22/11/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
18/11/2024 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
15/11/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/11/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/11/2024 11:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
06/11/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/11/2024 22:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/11/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
23/10/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/10/2024 18:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
10/10/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/10/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/10/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/10/2024 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/10/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/10/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/10/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/10/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/10/2024 15:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
27/09/2024 16:41

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
27/09/2024 14:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
29/08/2024 10:25

Juntada de Certidão
29/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2024 Período da sessão: 17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59
29/08/2024 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 17 de SETEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5002223-17.2020.4.02.5117/RJ (Pauta: 154) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB RJ145770) ADVOGADO(A): RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (OAB RJ107861) APELADO: LUIZ FELIPE DE CARVALHO PEDRA (AUTOR) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2024.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
28/08/2024 18:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
28/08/2024 14:55

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2024
28/08/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
28/08/2024 14:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59 Sequencial: 154
23/08/2024 15:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
21/08/2024 20:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
20/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
14/08/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/08/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/08/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/08/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/08/2024 07:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
31/07/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/07/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/07/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/07/2024 11:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/07/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/07/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/07/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/07/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/07/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/07/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/07/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência no Domicílio Eletrônico
15/07/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 15:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
08/07/2024 14:25

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
08/07/2024 10:27

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> SUB8TESP
08/07/2024 10:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/07/2024 10:27

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> SUB8TESP
08/07/2024 10:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/07/2024 15:11

Prejudicado o recurso - por maioria - relator(a) vencido(a)
07/06/2024 13:40

Juntada de Certidão
07/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2024 Período da sessão: 25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 12:59
07/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2024 Período da sessão: 25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 12:59
07/06/2024 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 25 de JUNHO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5002223-17.2020.4.02.5117/RJ (Pauta: 62) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB RJ145770) ADVOGADO(A): RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (OAB RJ107861) APELADO: LUIZ FELIPE DE CARVALHO PEDRA (AUTOR) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2024.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
06/06/2024 17:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/06/2024
06/06/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/06/2024 16:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 12:59 Sequencial: 62
05/06/2024 16:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
28/05/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
28/05/2024 16:33

Juntada de Certidão
23/05/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/05/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/05/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:39

Juntada de Certidão
14/05/2024 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/05/2024 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/05/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/05/2024 11:43

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
07/05/2024 13:53

Redistribuído por sorteio - (GAB20 para GAB23)
07/05/2024 13:52

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB20 -> CODRA
06/05/2024 18:20

Declarada incompetência
06/05/2024 16:03

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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