TRF2 - 5067942-86.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
15/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
26/02/2025 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76
-
12/02/2025 09:11
Juntada de Petição
-
09/02/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
09/02/2025 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
07/02/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/02/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/02/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2025 12:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
07/02/2025 12:35
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
07/02/2025 08:33
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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05/02/2025 14:48
Juntada de Certidão
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05/02/2025 10:54
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
05/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
28/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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15/01/2025 18:28
Juntada de Petição
-
13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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03/12/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/12/2024 14:58
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
03/12/2024 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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03/12/2024 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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26/11/2024 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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26/11/2024 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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25/11/2024 04:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 04:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 04:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2024 18:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
22/11/2024 18:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/11/2024 13:26
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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12/11/2024 13:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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21/10/2024 10:51
Juntada de Certidão
-
21/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2024<br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 23:59</b>
-
21/10/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 04 de novembro de 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08 de novembro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5067942-86.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 164) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ROSELAINE MOREIRA ALVES APELADO: ALEXIS MENDONCA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WINICIUS MASOTTI (OAB ES012721) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
10/10/2024 19:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/10/2024
-
10/10/2024 19:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
10/10/2024 19:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 23:59</b><br>Sequencial: 164
-
07/10/2024 13:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
26/09/2024 14:32
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
26/09/2024 14:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 41
-
26/09/2024 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
24/09/2024 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/09/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
17/09/2024 08:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
-
04/09/2024 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
04/09/2024 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
04/09/2024 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2024 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2024 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2024 08:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
04/09/2024 08:55
Juntado(a)
-
28/08/2024 14:08
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
28/08/2024 14:03
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB11 -> SUB4TESP
-
27/08/2024 17:16
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB11
-
27/08/2024 17:07
Sentença confirmada - por maioria
-
07/08/2024 15:25
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 23:59</b>
-
07/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 23:59</b>
-
07/08/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 20 DE AGOSTO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 DE AGOSTO DE 2024 Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5067942-86.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: ALEXIS MENDONCA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WINICIUS MASOTTI (OAB ES012721) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
02/08/2024 17:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2024
-
02/08/2024 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
02/08/2024 17:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 23:59</b><br>Sequencial: 47
-
01/08/2024 11:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
19/06/2024 17:15
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB11
-
19/06/2024 17:07
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB10 -> SUB4TESP
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19/06/2024 17:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/06/2024 15:03
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB10
-
19/06/2024 14:26
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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28/05/2024 18:13
Juntada de Certidão
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28/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2024<br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 23:59</b>
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28/05/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 11 DE JUNHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 17 de junho de 2024, segunda-feira, às 23h59min.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5067942-86.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 212) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: ALEXIS MENDONCA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WINICIUS MASOTTI (OAB ES012721) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/05/2024 17:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2024
-
24/05/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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24/05/2024 17:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 212
-
23/05/2024 17:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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06/10/2023 13:54
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
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06/10/2023 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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06/10/2023 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
05/10/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2023 16:23
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB10 -> SUB4TESP
-
28/09/2023 12:52
Juntada de Certidão
-
27/09/2023 17:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
21/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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