TRF2 - 0049594-91.2012.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF *37.***.*44-42

DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

CPF *90.***.*65-00

ANDREA HENRIQUES SZILARD

CPF *75.***.*10-10

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

CNPJ: 10.598.957/0001-35

RIO MINAS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 09.419.126/0001-70

PANGEA PROPERTIES PARTICIPACOES S/A

CNPJ: 08.957.804/0001-95

Advogados

HUGO WILKEN MAURELL

CPF *01.***.*26-45

KARINA ROSSI FELIPE CAPUTO

OAB: 130421/MG

CPF *82.***.*14-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 13:42

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0049594912012402510120250218134207

  • 18/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 06/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

  • 14/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

  • 12/12/2024 19:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 12/12/2024 19:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 06/12/2024 15:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 06/12/2024 15:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 05/12/2024 13:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 04/12/2024 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/12/2024 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/12/2024 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/12/2024 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/12/2024 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/12/2024 14:02

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 04/12/2024 14:02

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 04/12/2024 14:02

    Recurso Especial Admitido

  • 04/12/2024 09:03

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 03/12/2024 13:13

    Juntada de certidão

  • 03/12/2024 10:51

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

  • 03/12/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 12/11/2024 11:59

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58

  • 09/11/2024 11:54

    Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

  • 09/11/2024 11:48

    Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

  • 28/10/2024 12:10

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 63 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 27/10/2024 11:42

    Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

  • 26/10/2024 09:11

    Juntada de Petição

  • 20/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

  • 13/10/2024 18:30

    Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

  • 11/10/2024 15:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 10/10/2024 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/10/2024 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/10/2024 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/10/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 17:56

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 53 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

  • 09/10/2024 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 09/10/2024 15:59

    Juntada de Petição

  • 07/10/2024 15:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 24/09/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42

  • 17/09/2024 08:53

    Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

  • 29/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 44

  • 27/08/2024 17:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 27/08/2024 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 21/08/2024 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 19/08/2024 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/08/2024 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/08/2024 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/08/2024 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/08/2024 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/08/2024 14:17

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

  • 16/08/2024 11:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 10/08/2024 17:33

    Lavrada Certidão

  • 24/07/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2024<br>Período da sessão: <b>12/08/2024 13:00 a 16/08/2024 13:00</b>

  • 24/07/2024 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de agosto de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

    Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

    Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

    Apelação/Remessa Necessária Nº 0049594-91.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 188) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDREA HENRIQUES SZILARD APELADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: RIO MINAS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): KARINA ROSSI FELIPE CAPUTO (OAB MG130421) APELADO: PANGEA PROPERTIES PARTICIPACOES S/A (RÉU) ADVOGADO(A): KARINA ROSSI FELIPE CAPUTO (OAB MG130421) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2024.

    Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

  • 23/07/2024 17:10

    Juntada de certidão

  • 23/07/2024 16:27

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2024

  • 23/07/2024 16:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 23/07/2024 16:15

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2024 13:00 a 16/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 188

  • 22/07/2024 19:58

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

  • 19/07/2024 09:29

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

  • 19/07/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 17/07/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 12/07/2024 18:50

    Intimado em Secretaria

  • 12/07/2024 18:50

    Intimado em Secretaria

  • 12/07/2024 18:50

    Intimado em Secretaria

  • 12/07/2024 18:50

    Juntada de certidão

  • 12/07/2024 18:48

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16

  • 12/07/2024 16:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 11/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 17

  • 08/07/2024 13:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 08/07/2024 13:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 02/07/2024 18:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 01/07/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/07/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/07/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/07/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/07/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/07/2024 15:31

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

  • 28/06/2024 12:04

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 23/06/2024 16:44

    Lavrada Certidão

  • 05/06/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2024<br>Período da sessão: <b>24/06/2024 13:00 a 28/06/2024 13:00</b>

  • 05/06/2024 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 24 de junho de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

    Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

    Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

    Apelação/Remessa Necessária Nº 0049594-91.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDREA HENRIQUES SZILARD APELADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: RIO MINAS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): KARINA ROSSI FELIPE CAPUTO (OAB MG130421) APELADO: PANGEA PROPERTIES PARTICIPACOES S/A (RÉU) ADVOGADO(A): KARINA ROSSI FELIPE CAPUTO (OAB MG130421) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de junho de 2024.

    Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

  • 04/06/2024 18:18

    Juntada de certidão

  • 04/06/2024 18:11

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2024

  • 04/06/2024 17:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 04/06/2024 17:58

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/06/2024 13:00 a 28/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 102

  • 04/06/2024 14:48

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

  • 15/05/2024 11:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 26/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 16/04/2024 11:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 15/04/2024 11:53

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

RECURSO ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PARECER • Arquivo

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