TRF2 - 5005059-80.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/11/2024 17:47
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5005059802023402000020241108174701
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08/11/2024 17:05
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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08/11/2024 17:05
Recurso Especial Admitido
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07/11/2024 17:22
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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06/11/2024 13:08
Juntada de Certidão
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04/11/2024 19:52
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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31/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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14/10/2024 08:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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13/10/2024 18:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2024
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13/10/2024 18:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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10/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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03/10/2024 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/10/2024 11:09
Juntada de Petição
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17/09/2024 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 56
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06/09/2024 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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06/09/2024 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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04/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/09/2024 10:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
-
02/09/2024 10:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/08/2024 16:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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27/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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12/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Período da sessão: <b>21/08/2024 00:00 a 27/08/2024 13:00</b>
-
12/08/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento - do dia 21 de agosto de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5005059-80.2023.4.02.0000/RJ (Aditamento: 307) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO AGRAVANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: JORGE LUIZ DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
09/08/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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09/08/2024 13:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/08/2024 00:00 a 27/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 307
-
06/08/2024 13:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
30/07/2024 15:14
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19
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20/07/2024 23:35
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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19/07/2024 20:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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19/07/2024 20:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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15/07/2024 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/07/2024 18:39
Juntada de Petição
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10/07/2024 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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10/07/2024 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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09/07/2024 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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09/07/2024 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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05/07/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/07/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/07/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/07/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2024 07:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
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04/07/2024 07:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/07/2024 15:15
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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10/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2024<br>Período da sessão: <b>26/06/2024 00:00 a 02/07/2024 13:00</b>
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10/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2024<br>Período da sessão: <b>26/06/2024 00:00 a 02/07/2024 13:00</b>
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10/06/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 26 de junho de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5005059-80.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 186) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO AGRAVANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: JORGE LUIZ DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
06/06/2024 18:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
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06/06/2024 13:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2024
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06/06/2024 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/06/2024 13:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/06/2024 00:00 a 02/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 186
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29/05/2024 17:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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29/05/2024 16:57
Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
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27/05/2024 18:30
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB31 para GAB19)
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27/05/2024 12:20
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA
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27/05/2024 12:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
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27/05/2024 12:11
Declarado impedimento
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29/05/2023 16:30
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
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29/05/2023 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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29/05/2023 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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24/05/2023 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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24/05/2023 11:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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03/05/2023 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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26/04/2023 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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26/04/2023 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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26/04/2023 18:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
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26/04/2023 18:44
Despacho
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24/04/2023 13:56
Redistribuído por sorteio - (GAB29 para GAB31)
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24/04/2023 07:43
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> CODRA
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21/04/2023 19:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
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19/04/2023 18:19
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 43 do processo originário.Número: 50025992320234020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
08/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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