TRF2 - 5003996-25.2020.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 02
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2024 15:17
Baixa Definitiva
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15/07/2024 15:17
Transitado em Julgado - Data: 15/07/2024
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15/07/2024 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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07/07/2024 21:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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07/07/2024 21:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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04/07/2024 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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04/07/2024 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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04/07/2024 05:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2024 05:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2024 05:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2024 11:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB09TESP
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03/07/2024 11:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/07/2024 13:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/06/2024 20:27
Prejudicado o recurso - por unanimidade
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05/06/2024 15:06
Juntada de Certidão
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05/06/2024 06:53
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB09TESP
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05/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2024<br>Período da sessão: <b>17/06/2024 13:00 a 21/06/2024 12:59</b>
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05/06/2024 00:00
Intimação
9a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 17 de JUNHO e 12h59min do dia 21 de JUNHO de 2024, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 15/06/2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A Presidência da SESSÃO VIRTUAL em comento será exercida pela Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01), nos termos do art. 6º, § 2º, da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30/11/2023; 3) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 3.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.
Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho (ato de convocação TRF2-ATP-2023/00349, de 20/06/2023); 3.2) Gabinete 33: titular, o Exmo.
Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação TRF2-ATP-2023/00745, de 13/12/2023); 3.3) Gabinete 34: titular, o Exmo.
Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação TRF2-ATP-2023/00775, de 19/12/2023); 4) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 4.1) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02), votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 4.2) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02); 4.3) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 5) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato nº TRF2-ATP-2024/00069, de 01/03/2024; 6) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 10.2) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8253; 10.3) Gabinete 33: [email protected] e (21) 2282-7769; 10.4) Gabinete 34: [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 10.5) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] e (21) 3218-6011; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.
Agravo de Instrumento Nº 5003996-25.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 76) RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: JOSE MARIA GRANJA DIAS ADVOGADO(A): SORAYA HORN DE ARAÚJO MATTOS (OAB MG169485) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de junho de 2024.
Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente -
04/06/2024 22:25
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2024
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04/06/2024 22:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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04/06/2024 22:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/06/2024 13:00 a 21/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 76
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23/05/2024 16:03
Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GAB05 para GAB02)
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23/05/2024 14:46
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB02 -> CODRA
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26/03/2024 18:05
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB02
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25/03/2024 18:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
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25/03/2024 18:04
Despacho
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20/07/2022 13:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
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20/07/2022 13:23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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20/07/2022 13:21
Juntada de Certidão
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19/11/2021 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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04/11/2021 22:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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31/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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22/10/2021 20:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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22/10/2021 20:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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21/10/2021 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/10/2021 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/10/2021 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/10/2021 12:45
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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20/10/2021 10:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
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20/07/2021 13:09
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50454954620194025101/RJ
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22/06/2020 12:00
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB05
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19/06/2020 21:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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19/06/2020 21:29
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
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18/06/2020 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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18/06/2020 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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13/06/2020 01:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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21/05/2020 11:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000
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15/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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05/05/2020 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/05/2020 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/05/2020 17:07
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB05 -> SUB2TESP
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05/05/2020 17:07
Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
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27/04/2020 19:25
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 46 do processo originário.Número: 50012846220204020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2024
Ultima Atualização
15/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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