TRF2 - 5003245-47.2023.4.02.5104
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0 - Sjrj - Previdenciario
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/02/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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03/02/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2025 20:32
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5128317-98.2024.4.02.9666/TRF (ROBERTO ROQUE SANTOS)
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23/01/2025 14:54
Juntada de Certidão
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23/01/2025 14:52
Baixa Definitiva
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23/01/2025 13:57
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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13/12/2024 06:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*70-90 processada no TRF2 com o no. 51283179820244029666/TRF (ROBERTO ROQUE SANTOS)
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12/12/2024 22:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 22:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 22:17
Determinada a intimação
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12/12/2024 16:28
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*70-90
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12/12/2024 16:27
Conclusos para decisão/despacho
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11/12/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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09/12/2024 13:45
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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09/12/2024 11:58
Juntada de Petição
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03/12/2024 06:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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25/11/2024 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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25/11/2024 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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22/11/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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22/11/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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22/11/2024 13:56
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*70-90
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29/10/2024 17:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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24/10/2024 11:31
Juntada de Petição
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23/10/2024 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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10/10/2024 22:04
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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23/09/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/09/2024 17:18
Determinada a intimação
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07/08/2024 09:18
Conclusos para decisão/despacho
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06/08/2024 17:11
Juntada de Petição
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06/08/2024 11:16
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJJUS505
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06/08/2024 11:16
Transitado em Julgado - Data: 06/08/2024
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06/08/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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10/07/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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05/07/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/07/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/07/2024 16:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/07/2024 15:07
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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01/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2024<br>Data da sessão: <b>04/07/2024 14:00</b>
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01/07/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA (POR VIDEOCONFERÊNCIA) do dia 04 de julho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003245-47.2023.4.02.5104/RJ (Aditamento: 35) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ROBERTO ROQUE SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE DE CARVALHO BARBOSA (OAB RJ133508) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de junho de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
28/06/2024 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/06/2024 14:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 35
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28/06/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 14:06
Juntada de Certidão
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28/06/2024 13:31
Deliberado em Sessão - Adiado
-
25/06/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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10/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b>
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10/06/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 27 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003245-47.2023.4.02.5104/RJ (Pauta: 79) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ROBERTO ROQUE SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE DE CARVALHO BARBOSA (OAB RJ133508) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de junho de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
07/06/2024 10:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
07/06/2024 10:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 79
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05/06/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 17:17
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
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21/04/2024 17:38
Juntada de Petição
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20/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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11/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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26/03/2024 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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22/03/2024 21:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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22/03/2024 18:49
Juntada de Petição
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
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27/02/2024 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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27/02/2024 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/02/2024 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/02/2024 11:05
Julgado procedente o pedido
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16/11/2023 16:06
Conclusos para julgamento
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11/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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10/10/2023 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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28/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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18/08/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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18/08/2023 14:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/06/2023 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/05/2023 05:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/05/2023 05:39
Não Concedida a tutela provisória
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04/05/2023 14:16
Conclusos para decisão/despacho
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14/04/2023 11:46
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE05F para RJJUS505J)
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14/04/2023 11:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
01/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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