TRF2 - 5011977-03.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
-
08/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
-
05/09/2025 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
05/09/2025 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
05/09/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2025 18:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
04/09/2025 18:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/09/2025 19:35
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
03/09/2025 16:39
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
02/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
29/08/2025 18:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
-
28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
22/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
20/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
-
19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
-
18/08/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/08/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/08/2025 13:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
-
18/08/2025 13:15
Indeferido o pedido
-
15/08/2025 12:47
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
15/08/2025 12:47
Juntada de Certidão
-
15/08/2025 11:04
Juntada de Petição
-
13/08/2025 12:45
Juntada de Certidão
-
13/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/08/2025<br>Período da sessão: <b>25/08/2025 00:00 a 29/08/2025 13:00</b>
-
12/08/2025 16:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/08/2025
-
12/08/2025 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
12/08/2025 16:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/08/2025 00:00 a 29/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 42
-
08/08/2025 11:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
18/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
29/06/2025 23:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
25/06/2025 17:03
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
25/06/2025 17:01
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
-
18/06/2025 08:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
29/05/2025 07:19
Juntada de Petição
-
28/05/2025 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
28/05/2025 17:10
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
28/05/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
23/05/2025 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
23/05/2025 13:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
23/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
-
22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
-
22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
-
22/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5011977-03.2023.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAGRAVANTE: GOLD VH COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDAADVOGADO(A): ALTIERIS FIORETTI BERNARDO (OAB SP257576) EMENTA TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.
PERCENTUAL NÃO FIXADO.
RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a seu agravo de instrumento que foi interposto contra decisão que determinou a penhora sobre o seu faturamento junto às administradoras de cartões de crédito.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em saber se há vícios no v. acórdão que justifiquem a fixação do percentual que recairá sobre a penhora no faturamento da empresa.
III.
Razões de decidir 5.
Em 05 de março de 2021, foi proposta execução fiscal contra o embargante para a cobrança de crédito tributário no valor histórico de R$ 2.270.221,41. 6.
Deferida a penhora sobre o seu faturamento, ele opôs os presentes embargos alegando que o v. acórdão foi omisso, pois não estabeleceu sobre qual percentual recairá a referida penhora. 7.
Há julgados no STJ no sentido de que a penhora sobre o faturamento de uma empresa deve ser fixada no percentual entre 5% e 10% sobre o seu faturamento bruto. 8.
Levando-se em consideração o alto valor da cobrança, bem como que o embargante não trouxe aos autos nenhum documento que justifique a fixação em percentual menor, deve a penhora ser fixada em 10% sobre o faturamento bruto da empresa.
IV.
Dispositivo e tese 9.
Embargos de declaração providos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, §1º, IV.
Jurisprudência relevante citada: STF, AI-AgR-ED nº 448407/MG, Rel.
Min.
Eros Grau, Segunda Turma, j. 10/06/2008; STJ, AgInt no REsp nº 1.281.175/SP, Rel.
Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15/5/2018; STJ, AgInt no AREsp nº 2.234.697/RS, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/6/2023.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025. -
21/05/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 15:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
21/05/2025 15:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/05/2025 17:32
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
20/05/2025 13:56
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
29/04/2025 12:30
Juntada de Certidão
-
29/04/2025 12:15
Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Juntada de certidão - 29/04/2025 11:12:48)
-
29/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025<br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b>
-
29/04/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5011977-03.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: GOLD VH COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO(A): ALTIERIS FIORETTI BERNARDO (OAB SP257576) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/04/2025 17:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
-
28/04/2025 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
28/04/2025 17:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 37
-
25/04/2025 14:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
30/07/2024 11:17
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
30/07/2024 11:16
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 26
-
19/07/2024 11:22
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
-
19/07/2024 07:16
Juntada de Petição
-
18/07/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2024 13:25
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
18/07/2024 13:23
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
18/07/2024 13:16
Juntada de Petição
-
14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
-
08/07/2024 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
08/07/2024 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
05/07/2024 19:37
Juntada de Petição
-
05/07/2024 14:36
Juntada de Petição - GOLD VH COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA (SP257576 - ALTIERIS FIORETTI BERNARDO)
-
04/07/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/07/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/07/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/07/2024 17:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
04/07/2024 17:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/07/2024 17:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/07/2024 15:56
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
02/07/2024 14:50
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
12/06/2024 12:47
Juntada de Certidão
-
12/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2024<br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 23:59</b>
-
12/06/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 25 DE JUNHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 01 de julho de 2024, segunda-feira, às 23h59min.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5011977-03.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: GOLD VH COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO(A): LYVIA DA COSTA RIBEIRO (OAB RJ179782) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ROSELAINE MOREIRA ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de junho de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
07/06/2024 15:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2024
-
07/06/2024 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
07/06/2024 15:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 23:59</b><br>Sequencial: 25
-
07/06/2024 15:45
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
04/06/2024 13:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
25/09/2023 17:24
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB11
-
23/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
13/09/2023 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
31/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
21/08/2023 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
21/08/2023 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
21/08/2023 18:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
-
21/08/2023 18:42
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5013346-26.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 2
-
21/08/2023 14:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
-
21/08/2023 14:56
Concedida a Medida Liminar
-
03/08/2023 11:38
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 67 do processo originário.Número: 50077613320224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2023
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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