TRF2 - 5118243-08.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/03/2025 11:23
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5032422-36.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 7, 16, 78, 91
-
24/03/2025 15:10
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF03
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24/03/2025 15:10
Transitado em Julgado - Data: 24/03/2025
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22/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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24/02/2025 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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22/02/2025 17:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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04/02/2025 09:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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01/02/2025 04:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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27/01/2025 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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27/01/2025 19:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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24/01/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 15:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
24/01/2025 15:02
Prejudicado o recurso
-
24/01/2025 00:25
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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22/01/2025 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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22/01/2025 05:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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14/01/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/01/2025 13:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/01/2025 13:09
Determinada a intimação
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14/01/2025 00:26
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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13/01/2025 16:22
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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10/01/2025 20:08
Juntada de Petição
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12/11/2024 14:15
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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12/11/2024 13:15
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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12/11/2024 09:10
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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08/11/2024 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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31/10/2024 04:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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24/10/2024 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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24/10/2024 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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24/10/2024 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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24/10/2024 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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23/10/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/10/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/10/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/10/2024 15:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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23/10/2024 15:43
Despacho
-
22/10/2024 17:19
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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22/10/2024 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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18/10/2024 14:48
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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18/10/2024 14:48
Decisão interlocutória
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17/10/2024 17:05
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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16/10/2024 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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16/10/2024 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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13/10/2024 18:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2024
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13/10/2024 18:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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07/10/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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07/10/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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17/09/2024 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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12/09/2024 04:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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05/09/2024 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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05/09/2024 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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04/09/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2024 15:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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04/09/2024 15:04
Recurso Especial não admitido
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03/09/2024 18:04
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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30/08/2024 17:57
Juntada de Certidão
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30/08/2024 11:23
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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30/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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09/08/2024 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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09/08/2024 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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07/08/2024 09:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/08/2024 19:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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16/07/2024 04:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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09/07/2024 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
09/07/2024 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
08/07/2024 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2024 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2024 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/07/2024 20:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
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07/07/2024 20:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/07/2024 16:14
Sentença desconstituída - por unanimidade
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14/06/2024 19:28
Juntada de Certidão
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14/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2024<br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 12:59</b>
-
14/06/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 25/06/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 01/07/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5118243-08.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 130) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
13/06/2024 13:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/06/2024
-
13/06/2024 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
13/06/2024 13:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 130
-
10/06/2024 14:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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10/06/2024 14:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
-
05/06/2024 11:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/08/2022 17:13
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB29
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24/08/2022 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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24/08/2022 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
22/08/2022 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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22/08/2022 13:26
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
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17/08/2022 13:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
24/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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