13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143
11/09/2025 14:37

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
11/09/2025 14:37

Determinada a intimação
11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
09/09/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
09/09/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 16:39

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
06/09/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
23/08/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/07/2025 Prazo do edital: 22/08/2025 Prazo de citação/intimação: 05/09/2025
21/07/2025 13:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025
20/07/2025 19:23

Expedição de Edital - intimação
11/06/2025 09:56

Despacho
10/06/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
21/05/2025 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
15/05/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
15/05/2025 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
14/05/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 19:21

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
18/04/2025 07:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
20/03/2025 08:25

Conclusos para julgamento
20/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
15/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106
12/02/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 114
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 109
30/01/2025 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/01/2025 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/01/2025 06:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
30/01/2025 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
27/01/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
27/01/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
21/01/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/01/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/01/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/01/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/01/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/01/2025 19:04

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 16:59

Conclusos para julgamento
07/10/2024 16:51

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audiências do 3º JEF - 02/10/2024 14:30. Refer. Evento 89
07/10/2024 16:49

Juntada de peças digitalizadas
03/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
02/10/2024 14:45

Juntada de Petição
02/10/2024 14:44

Juntada de Petição
01/10/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 91
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93
14/09/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
12/09/2024 14:00

Juntada de Certidão
09/09/2024 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/09/2024 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/09/2024 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/09/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 22:39

Audiência de Conciliação redesignada - Local Sala de Audiências do 3º JEF - 02/10/2024 14:30. Refer. Evento 71
30/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
28/08/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86
22/08/2024 22:50

Intimado em Secretaria
22/08/2024 22:50

Intimado em Secretaria
22/08/2024 22:50

Intimado em Secretaria
22/08/2024 22:49

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
03/08/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
20/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 20/06/2024 Prazo do edital: 02/08/2024 Prazo de citação/intimação: 13/09/2024
20/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 20/06/2024 Prazo do edital: 02/08/2024 Prazo de citação/intimação: 13/09/2024
20/06/2024 00:00

Edital

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015197-75.2022.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA VILANI DE SOUZA (Pais) AUTOR: ARTUR DE SOUZA SANTOS AUTOR: ANAHI SOFIA SOUZA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: ANNA VITORIA PINTO DA SILVA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: ROZIANE PINTO DA SILVA (Pais) EDITAL Nº 500003062183 FINALIDADE: CITAÇÃO e INTIMAÇÃO de ANNA VITORIA PINTO DA SILVA SANTOS, representada por ROZIANE PINTO DA SILVA para apresentar contestação (até o dia da audiência) nos autos acima, e para comparecer à audiência de conciliação que será realizada no DIA 21/8/2024, às 15 horas e 30 minutos, na Sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal, localizada na Av.

Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, 3º andar, Monte Belo, Vitória/ES.

PRAZO: 30 (trinta) dias O Dr.

ROGERIO MOREIRA ALVES, FAZ SABER aos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, e para quem possa interessar, especialmente a representante da requerida Roziane Pinto da Silva, que foi determinada a citação acima, na forma do despacho a seguir transcrito: A requerida Anna Vitória Pinto da Silva Santos, menor de idade, foi citada na pessoa de sua mãe, Roziane Pinto da Silva (evento 48, fl. 31), mas não apresentou contestação nem constituiu advogado.

O Ministério Público Federal requereu a nomeação da Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial da menor (evento 67).

Segundo o artigo 72 do Código de Processo Civil, o juiz deve nomear curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Na hipótese do inciso I, a função do curador especial é suprir a incapacidade processual do interessado que não possua representante legal, ou ainda quando os interesses deste último conflitarem com os daqueles.

Nenhuma das duas situações se configura.

A requerida Anna Vitória tem representante legal, sua mãe.

E os interesses da mãe não colidem com os da menor: Anna Vitória Pinto da Silva Santos é pensionista, e sua mãe, Roziane Pinto da Silva, é quem recebe o benefício em nome da filha.

Na hipótese do inciso II, só cabe nomear curador especial se o réu revel tiver sido citado por edital ou com hora certa.

A autora ficou revel, mas foi citada pessoalmente por intermédio de sua representante legal.

Isto posto, indefiro o requerimento do evento 67.

Designar audiência de conciliação.

A conciliadora fica autorizada a ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia para fins de encaminhamento da composição amigável, conforme previsto no art. 16 e respectivos parágrafos da Lei nº 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 26 da mesma lei.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação.

As testemunhas devem se apresentar munidas de documento de identidade.

O não comparecimento da parte autora acarretará o arquivamento do processo.

A intimação das partes será feita exclusivamente na pessoa de seus respectivos advogados ou procuradores.

Para os fins do art. 346 do Código de Processo Civil, que estabelece que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", providencie-se a publicação deste despacho, via edital, no Diário Eletrônico.

E, para conhecimento de todos, para que não aleguem insciência, se expediu o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei, ficando intimado conforme exposto acima. ADVERTÊNCIA: em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. , IV, do CPC).

Expedido na Secretaria do 3º Juizado Especial Federal, localizada na Av.

Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, 3º andar, Monte Belo, Vitória/ES, com telefone 31835334 e e-mail: [email protected].
18/06/2024 17:58

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2024
17/06/2024 20:19

Expedição de Edital
13/06/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
13/06/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
13/06/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
13/06/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 16:51

Audiência de Conciliação designada - Local Sala de Audiências do 3º JEF - 21/08/2024 15:30
04/06/2024 19:57

Despacho
29/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
21/05/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/05/2024 04:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
09/05/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:43

Juntada de Petição
08/05/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
30/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
26/04/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 55
04/04/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/04/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 15:47

Concedida a tutela provisória
02/04/2024 09:34

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 16:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/03/2024 15:59

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
04/10/2023 18:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
03/10/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/09/2023 18:20

Juntado(a)
04/07/2023 11:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
04/07/2023 11:52

Juntado(a)
05/05/2023 21:07

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/04/2023 22:27

Juntada de Petição - ARTUR DE SOUZA SANTOS (ES034555 - ELLEN KARLA PEIXOTO DA SILVA)
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/03/2023 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2023 20:15

Despacho
03/03/2023 16:15

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2023 20:29

Juntado(a)
24/02/2023 20:41

Despacho
22/02/2023 17:12

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2023 17:35

Juntada de Petição
01/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
07/12/2022 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/11/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/09/2022 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/09/2022 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 15:31

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 13/09/2022 10:00. Refer. Evento 14
13/09/2022 13:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
11/09/2022 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/07/2022 04:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/07/2022 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/07/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
15/07/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
15/07/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 12:46

Audiência de Conciliação redesignada - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 13/09/2022 10:00. Refer. Evento 9
15/07/2022 12:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
14/07/2022 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
14/07/2022 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
14/07/2022 21:46

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 21:43

Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 06/09/2022 10:00
07/07/2022 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/06/2022 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
30/05/2022 18:09

Juntada de Petição
26/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/05/2022 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 16:44

Juntada de Petição
12/05/2022 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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