TRF2 - 5004530-27.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/03/2025 16:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5004530272024402000020250317165017
-
14/03/2025 15:13
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
14/03/2025 15:13
Recurso Especial Admitido
-
11/03/2025 01:11
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
10/03/2025 13:48
Juntada de Certidão
-
10/03/2025 09:14
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
07/03/2025 23:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
22/02/2025 17:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
04/02/2025 09:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
-
28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
18/12/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/12/2024 16:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
05/12/2024 20:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 63
-
26/11/2024 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
22/11/2024 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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22/11/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2024 16:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
22/11/2024 16:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/11/2024 18:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
18/10/2024 17:20
Juntada de Certidão
-
18/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/10/2024<br>Período da sessão: <b>29/10/2024 13:00 a 06/11/2024 12:59</b>
-
18/10/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/10/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 06/11/2024, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5004530-27.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: SORAIA DE JESUS RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO(A): PÂMELA RHAVENE COSTA (OAB ES026983) ADVOGADO(A): MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) AGRAVANTE: TANIA MARA RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO(A): PÂMELA RHAVENE COSTA (OAB ES026983) ADVOGADO(A): MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
17/10/2024 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
17/10/2024 15:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/10/2024
-
17/10/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
17/10/2024 15:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/10/2024 13:00 a 05/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 76
-
01/10/2024 19:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
01/10/2024 07:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
30/09/2024 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
30/09/2024 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
23/09/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/09/2024 11:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
-
17/09/2024 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
-
10/09/2024 00:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
10/09/2024 00:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
05/09/2024 20:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
05/09/2024 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
05/09/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2024 11:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
05/09/2024 11:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/08/2024 19:06
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
14/08/2024 17:11
Juntada de Petição
-
05/08/2024 15:00
Juntada de Certidão
-
05/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00</b>
-
05/08/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 21 de agosto de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n°TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA AREALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.
Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE ÀPRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016,de 22/04/2020.
Agravo de Instrumento Nº 5004530-27.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: SORAIA DE JESUS RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO(A): PÂMELA RHAVENE COSTA (OAB ES026983) ADVOGADO(A): MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) AGRAVANTE: TANIA MARA RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO(A): PÂMELA RHAVENE COSTA (OAB ES026983) ADVOGADO(A): MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
02/08/2024 17:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2024
-
02/08/2024 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
02/08/2024 16:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 8
-
16/07/2024 18:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
16/07/2024 08:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
02/07/2024 15:31
Juntada de Certidão
-
28/06/2024 17:19
Retirado de pauta
-
28/06/2024 10:40
Juntada de Petição
-
28/06/2024 10:40
Juntada de Petição
-
28/06/2024 10:40
Juntada de Petição
-
21/06/2024 15:23
Juntada de Certidão
-
21/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/06/2024<br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b>
-
21/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/06/2024<br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b>
-
21/06/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 02/07/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/07/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5004530-27.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: SORAIA DE JESUS RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO(A): MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) AGRAVANTE: TANIA MARA RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO(A): MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de junho de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
20/06/2024 14:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/06/2024
-
20/06/2024 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
20/06/2024 13:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 63
-
14/06/2024 18:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
14/06/2024 06:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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13/06/2024 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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13/06/2024 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
07/06/2024 07:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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07/06/2024 00:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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28/05/2024 19:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
09/04/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2024 18:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP
-
09/04/2024 18:02
Decisão interlocutória
-
09/04/2024 12:14
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 77 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
18/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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