26/09/2022 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/09/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
31/08/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
08/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 150
03/08/2022 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
03/08/2022 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
01/08/2022 12:44

Juntada de Petição
29/07/2022 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 21:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
28/07/2022 21:21

Recurso Extraordinário sobrestado
28/07/2022 15:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
28/07/2022 15:17

Juntada de Certidão
27/07/2022 12:06

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
26/07/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
07/07/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
24/06/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2022 14:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/06/2022 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
14/06/2022 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
13/06/2022 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
03/06/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/06/2022 18:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
26/05/2022 14:31

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
10/05/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
03/05/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
29/04/2022 12:20

Juntada de Certidão
29/04/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022 Data da sessão: 17/05/2022 13:00:00
29/04/2022 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 16ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 17 de MAIO de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 23 de MAIO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 17 de MAIO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Ficam os advogados cientes da nova forma de votação do quórum em razão da alteração da composição das turmas de julgamento, que passam a contar com quatro membros a partir 7 de março de 2022 (artigo 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003, de 10 de janeiro de 2022): a) Relatoria do desembargador federal Marcus Abraham votam, além do relator, a desembargadora federal Cláudia Neiva e o desembargador federal William Douglas; b) Relatoria da desembargadora federal Cláudia Neiva votam, além da relatora, o desembargador federal William Douglas e o juiz federal convocado Érico Teixeira; c) Relatoria do desembargador federal William Douglas votam, além do relator, o juiz federal convocado Érico Teixeira e o desembargador federal Marcus Abraham; d) Relatoria do juiz federal Convocado Érico Teixeira votam, além do relator, o desembargador federal Marcus Abraham e a desembargadora federal Cláudia Neiva.

Apelação Cível Nº 0008020-24.2017.4.02.5001/ES (Pauta: 82) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: SCRIBO FORMULARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: FABIO SIQUEIRA MACHADO (OAB ES010517) ADVOGADO: BRUNO JOSÉ CALMON TRISTÃO GUZANSKY (OAB ES012284) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2022.

Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente
28/04/2022 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2022 18:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/05/2022 13:00 Sequencial: 82
28/04/2022 18:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
13/04/2022 13:43

Juntada de Petição
12/04/2022 11:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
12/04/2022 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2022 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2022 15:07

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP
08/04/2022 14:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
08/04/2022 14:53

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
21/01/2022 13:25

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
21/01/2022 13:14

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 109
20/01/2022 13:56

Juntada de Petição
30/11/2021 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
26/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
16/11/2021 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
16/11/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
20/10/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
27/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102
20/09/2021 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
20/09/2021 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
17/09/2021 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2021 17:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
17/09/2021 17:19

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
24/03/2021 14:29

Juntada de Petição - SCRIBO FORMULARIOS LTDA (ES010580 - BRUNO SILVEIRA)
26/10/2020 14:35

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
26/10/2020 09:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 93
26/10/2020 09:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93
19/10/2020 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2020 09:57

Remessa Interna - SECVPR -> AREC
19/10/2020 09:57

Despacho
14/10/2020 13:47

Conclusão para Despacho/Decisão - OEsp -> SECVPR
13/10/2020 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
02/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 83 e 85
24/09/2020 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
24/09/2020 09:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84
22/09/2020 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/09/2020 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/09/2020 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/09/2020 16:31

Remessa Interna com Acórdão - SECVPR -> OEsp
22/09/2020 16:31

Juntada - Julgamento
16/09/2020 17:04

Remessa Interna - OEsp -> SECVPR
16/09/2020 14:51

Remessa Interna com Acórdão - SECVPR -> OEsp
16/09/2020 14:51

Juntada - Julgamento
15/09/2020 17:36

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
21/08/2020 23:24

Juntada de Certidão
18/08/2020 14:14

Juntada de Certidão
12/08/2020 13:27

Remessa Interna - SECVPR -> OEsp
10/08/2020 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
10/08/2020 09:52

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 01/09/2020 13:00:00 Sequencial: 29
04/08/2020 17:41

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
17/06/2020 12:59

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
17/06/2020 11:31

Juntada de Petição
17/06/2020 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
06/06/2020 03:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
21/05/2020 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000
17/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64
07/05/2020 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
07/05/2020 17:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 15:54

Juntada de Petição
07/05/2020 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
24/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 55 e 57
15/04/2020 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/04/2020 15:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
14/04/2020 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2020 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2020 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2020 13:08

Remessa Interna - SECVPR -> AREC
14/04/2020 13:08

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Negado seguimento/Prejudicado
14/04/2020 13:08

Remessa Interna - SECVPR -> AREC
14/04/2020 13:08

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado
07/04/2020 14:58

Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
04/03/2020 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
06/02/2020 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
13/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42 e 44
05/12/2019 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/12/2019 08:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
03/12/2019 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2019 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2019 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2019 15:48

Remessa Interna - SECVPR -> AREC
25/11/2019 15:48

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
22/11/2019 12:18

Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
22/11/2019 12:14

Lavrada Certidão
14/11/2019 12:42

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
13/11/2019 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/11/2019 12:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
11/11/2019 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
29/10/2019 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/10/2019 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
07/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
28/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
27/09/2019 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/09/2019 14:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/09/2019 16:05

Juntada de Petição
26/09/2019 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/09/2019 16:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
18/09/2019 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/09/2019 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/09/2019 17:27

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
18/09/2019 15:56

Remessa Interna - GAB09 -> SUB3TESP
09/08/2019 13:51

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
12/07/2019 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/07/2019 18:40

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 30/07/2019 13:00:00 Sequencial: 5
04/07/2019 16:25

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09
02/07/2019 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
19/06/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
17/06/2019 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/06/2019 12:18

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/06/2019 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 8 e 9
17/05/2019 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2019 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2019 18:47

Remessa Interna - GAB09 -> SUB3TESP
15/05/2019 15:51

Remessa Interna com Acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
15/05/2019 15:51

Remessa Interna com Acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
10/05/2019 19:01

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
15/04/2019 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
15/04/2019 18:39

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 07/05/2019 SEQ: 2
15/03/2019 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

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