TRF2 - 5004578-14.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/04/2023 14:17
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
12/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
-
17/03/2023 10:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
-
17/03/2023 10:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
-
23/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
22/02/2023 04:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
14/02/2023 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
-
14/02/2023 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
14/02/2023 11:16
Juntada de Petição
-
13/02/2023 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/02/2023 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/02/2023 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/02/2023 15:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
13/02/2023 15:53
Recurso Especial Admitido
-
09/02/2023 16:32
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
09/02/2023 16:23
Cancelada a movimentação processual - (Evento 113 - Ato ordinatório praticado - 09/02/2023 15:13:19)
-
09/02/2023 16:23
Cancelada a movimentação processual - (Evento 112 - Juntada de certidão - 08/02/2023 17:14:11)
-
09/02/2023 16:23
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 112 - Juntada de certidão - 08/02/2023 17:14:11
-
09/02/2023 16:05
Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/02/2023 15:18:06)
-
08/02/2023 11:27
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
08/02/2023 10:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 108
-
04/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
25/01/2023 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
25/01/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2023 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
13/12/2022 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
13/12/2022 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
13/12/2022 13:40
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
-
07/12/2022 07:22
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
06/12/2022 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
04/12/2022 11:31
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 04:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
25/11/2022 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2022 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2022 00:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
25/11/2022 00:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/11/2022 11:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/11/2022 17:55
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
17/11/2022 19:49
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
07/11/2022 16:14
Lavrada Certidão
-
24/10/2022 13:56
Juntada de certidão
-
24/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b>
-
24/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b>
-
24/10/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 08 DE NOVEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 14 de novembro de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5004578-14.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 149) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: SOENERGY - SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: TATIANA COSTA ALVES FREU (OAB RJ162589) ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: VALMER ALBUQUERQUE AREAS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
14/10/2022 14:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2022
-
14/10/2022 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/10/2022 14:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 149
-
10/10/2022 18:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
25/07/2022 15:56
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
25/07/2022 15:55
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68
-
14/07/2022 23:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
30/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
22/06/2022 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
22/06/2022 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
20/06/2022 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/06/2022 18:10
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
20/06/2022 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
20/06/2022 17:43
Juntada de Petição
-
20/06/2022 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
15/06/2022 08:37
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
-
10/06/2022 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
09/06/2022 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2022 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2022 17:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
09/06/2022 17:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/06/2022 15:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/06/2022 14:12
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
08/06/2022 13:48
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
30/05/2022 12:32
Lavrada Certidão
-
19/05/2022 12:37
Lavrada Certidão
-
19/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2022<br>Data da sessão: <b>31/05/2022 13:00:00</b>
-
19/05/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 31 DE MAIO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de junho de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5004578-14.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 71) RELATOR: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: SOENERGY - SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: TATIANA COSTA ALVES FREU (OAB RJ162589) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JOSE MARCOS QUINTELLA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de maio de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
11/05/2022 12:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
10/05/2022 18:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
10/05/2022 18:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 71
-
02/02/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
22/01/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
21/01/2022 14:10
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
21/01/2022 14:09
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 49 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
14/01/2022 05:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
23/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
17/12/2021 18:33
Juntada de Petição
-
13/12/2021 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
13/12/2021 15:22
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
13/12/2021 14:58
Juntada de Petição
-
13/12/2021 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
12/12/2021 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
12/12/2021 17:09
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2021 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
11/12/2021 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
07/12/2021 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
06/12/2021 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/12/2021 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/12/2021 19:12
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
03/12/2021 16:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/11/2021 12:54
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
25/11/2021 12:16
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
12/11/2021 12:29
Lavrada Certidão
-
04/11/2021 12:42
Lavrada Certidão
-
04/11/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2021<br>Data da sessão: <b>16/11/2021 13:00:00</b>
-
22/10/2021 13:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
22/10/2021 12:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
22/10/2021 12:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 121
-
28/09/2021 11:44
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
28/09/2021 08:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 21
-
28/09/2021 08:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
25/09/2021 22:56
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
-
25/09/2021 22:34
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021
-
20/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
20/09/2021 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/09/2021 16:30
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
20/09/2021 12:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
13/09/2021 17:43
Juntada de Petição
-
13/09/2021 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
10/09/2021 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/09/2021 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/09/2021 12:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
09/09/2021 16:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/09/2021 17:49
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
08/09/2021 17:18
Sentença confirmada - por unanimidade
-
27/08/2021 12:06
Lavrada Certidão
-
19/08/2021 12:13
Lavrada Certidão
-
19/08/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2021<br>Data da sessão: <b>30/08/2021 13:00:00</b>
-
10/08/2021 14:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
10/08/2021 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
10/08/2021 13:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 123
-
13/07/2021 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
13/07/2021 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
08/07/2021 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
17/06/2021 16:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2023
Ultima Atualização
13/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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