TRF2 - 5003180-36.2024.4.02.5001
1ª instância - 2ª Vara Federal de Vitoria
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 15:02
Juntada de Petição
-
17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
07/08/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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16/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
15/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
14/07/2025 16:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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14/07/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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14/07/2025 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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11/07/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 18:15
Determinada a intimação
-
11/07/2025 09:54
Conclusos para decisão/despacho
-
11/07/2025 09:52
Transitado em Julgado - Data: 09/06/2025
-
25/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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19/06/2025 11:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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08/06/2025 22:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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29/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
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28/05/2025 13:21
Juntada de Petição
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28/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
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28/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003180-36.2024.4.02.5001/ESAUTOR: FELIPE MISAEL RANGEL FERNANDESADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para DECLARAR a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de "FOLGA INDENIZADA-DOBRA" e CONDENAR a União a restituir os valores indevidamente retidos a esse título, observado o prazo prescricional quinquenal e a metodologia de cálculo exposta na sentença, corrigidos desde o recolhimento indevido, com base na taxa SELIC.
Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Sem remessa necessária (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Intimem-se.
Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
27/05/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/05/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/05/2025 16:42
Julgado procedente em parte o pedido
-
11/04/2025 18:06
Conclusos para julgamento
-
10/04/2025 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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10/04/2025 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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09/04/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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18/03/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2025 17:06
Convertido o Julgamento em Diligência
-
28/11/2024 17:38
Conclusos para julgamento
-
27/11/2024 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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27/11/2024 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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25/11/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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24/09/2024 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
-
02/09/2024 23:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2024 23:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2024 23:39
Determinada a intimação
-
02/09/2024 15:06
Conclusos para decisão/despacho
-
23/07/2024 08:58
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVIT02
-
23/07/2024 08:58
Transitado em Julgado
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23/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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26/06/2024 22:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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26/06/2024 22:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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21/06/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/06/2024 18:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/06/2024 16:34
Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
-
12/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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04/06/2024 23:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
04/06/2024 23:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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03/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2024<br>Data da sessão: <b>21/06/2024 13:30</b>
-
03/06/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de junho de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003180-36.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 696) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: FELIPE MISAEL RANGEL FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
29/05/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/05/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/05/2024 16:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2024 13:30</b><br>Sequencial: 696
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26/03/2024 16:23
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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26/03/2024 14:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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26/03/2024 14:38
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
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26/03/2024 11:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 16
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26/03/2024 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
26/03/2024 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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25/03/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/03/2024 12:23
Juntada de Petição
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22/03/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2024 14:51
Julgado procedente o pedido
-
27/02/2024 12:47
Conclusos para julgamento
-
26/02/2024 22:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
26/02/2024 22:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
20/02/2024 17:25
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
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20/02/2024 12:36
Juntada de Petição
-
19/02/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/02/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/02/2024 13:28
Determinada a citação
-
06/02/2024 11:15
Alterado o assunto processual
-
06/02/2024 11:14
Conclusos para decisão/despacho
-
03/02/2024 16:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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