TRF2 - 5081090-09.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/03/2024 12:34
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO16
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29/02/2024 23:01
Recebidos os autos do STJ
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13/12/2022 11:31
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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12/12/2022 17:09
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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12/12/2022 17:08
Juntada de Certidão
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06/12/2022 11:19
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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05/12/2022 15:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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05/12/2022 15:34
Decisão interlocutória
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05/12/2022 10:18
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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05/12/2022 10:12
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 75
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04/12/2022 15:53
Juntada de Petição
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04/12/2022 11:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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01/12/2022 15:00
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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01/12/2022 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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27/11/2022 08:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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18/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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17/11/2022 06:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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13/11/2022 21:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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13/11/2022 21:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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10/11/2022 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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09/11/2022 18:27
Juntada de Petição
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08/11/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2022 15:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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08/11/2022 15:27
Recurso Especial não admitido
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03/11/2022 16:34
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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03/11/2022 15:42
Juntada de Certidão
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03/11/2022 14:29
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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28/10/2022 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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04/10/2022 08:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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04/10/2022 08:12
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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15/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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05/09/2022 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/09/2022 17:07
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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24/08/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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28/07/2022 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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11/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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08/07/2022 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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04/07/2022 18:40
Juntada de Petição
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04/07/2022 12:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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04/07/2022 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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01/07/2022 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2022 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2022 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2022 13:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/07/2022 13:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
27/06/2022 15:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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06/06/2022 18:21
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/05/2022<br>Data da sessão: <b>14/06/2022 13:00:00</b>
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18/05/2022 14:02
Juntada de Certidão
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18/05/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 14 de JUNHO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5081090-09.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 126) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO APELADO: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: MARCELLA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SP276326) ADVOGADO: CRISTINA WADNER D'ANTONIO (OAB SP164983) ADVOGADO: FERNANDA BOZA NEGRÃO FELICIO (OAB SP345765) ADVOGADO: GISELLE DE OLIVEIRA DIAS (OAB SP326214) ADVOGADO: LARISSA MIGUEL OSORIO DA FONSECA (OAB SP237585) ADVOGADO: RUBIANE SILVA NASCIMENTO (OAB SP265868) ADVOGADO: GABRIELLE PILATTI GATTO CESARIO (OAB SP410252) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
16/05/2022 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/05/2022 16:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 126
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06/05/2022 13:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
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28/03/2022 11:40
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
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28/03/2022 09:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 28
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28/03/2022 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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18/03/2022 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2022 15:47
Determinada a intimação
-
18/03/2022 15:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
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03/03/2022 10:43
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
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02/03/2022 12:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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26/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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21/02/2022 23:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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19/02/2022 19:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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19/02/2022 19:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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17/02/2022 17:56
Juntada de Petição
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16/02/2022 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/02/2022 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/02/2022 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2022 18:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/02/2022 18:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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09/02/2022 17:26
Sentença desconstituída - por unanimidade
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28/01/2022 12:22
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/12/2021
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13/12/2021 14:59
Juntada de Certidão
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10/12/2021 02:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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10/12/2021 02:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 150
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02/12/2021 18:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
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30/07/2021 16:58
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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30/07/2021 16:58
Juntada de Certidão
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22/07/2021 21:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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22/07/2021 21:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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21/07/2021 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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21/07/2021 13:30
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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21/07/2021 13:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2024
Ultima Atualização
29/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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