TRF2 - 0117404-44.2016.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2025 15:51
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26
-
13/08/2025 15:51
Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
-
13/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
23/07/2025 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
23/07/2025 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
21/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
-
18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
-
17/07/2025 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
17/07/2025 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
17/07/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/07/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/07/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/07/2025 13:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
17/07/2025 13:17
Não conhecido o recurso
-
11/07/2025 18:59
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
11/07/2025 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
29/06/2025 23:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
12/06/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
12/06/2025 09:53
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
11/06/2025 21:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
26/05/2025 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
26/05/2025 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
23/05/2025 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
23/05/2025 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
21/05/2025 12:59
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
20/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0117404-44.2016.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 01174044420164025101/RJ)RELATOR: MARCUS ABRAHAMAPELADO: DIEGO DE OLIVEIRA ROMERO (AUTOR)ADVOGADO(A): RUI SEBASTIAO RIBEIRO (OAB RJ195806)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 67 - 19/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 66 - 16/05/2025 - Pedido não conhecido -
19/05/2025 19:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
19/05/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 18:39
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
19/05/2025 18:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/05/2025 19:30
Pedido não conhecido - por unanimidade
-
16/05/2025 19:23
Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Pedido não conhecido - 16/05/2025 19:18:14)
-
29/04/2025 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
14/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025<br>Período da sessão: <b>02/05/2025 13:00 a 08/05/2025 12:59</b>
-
14/04/2025 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 57ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 02 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término no dia 08 de MAIO de 2025, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0117404-44.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: DIEGO DE OLIVEIRA ROMERO (AUTOR) ADVOGADO(A): RUI SEBASTIAO RIBEIRO (OAB RJ195806) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente -
11/04/2025 19:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025
-
10/04/2025 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
10/04/2025 13:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/05/2025 13:00 a 08/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 34
-
25/02/2025 15:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
25/02/2025 01:11
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
24/02/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
22/02/2025 17:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
30/01/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
30/01/2025 15:25
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
29/11/2024 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
29/11/2024 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
27/11/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/11/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/11/2024 13:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
27/11/2024 13:47
Recurso Especial não admitido
-
27/11/2024 08:34
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
26/11/2024 11:54
Juntada de Certidão
-
25/11/2024 14:11
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
25/11/2024 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
09/11/2024 11:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
04/11/2024 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
04/11/2024 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
29/10/2024 22:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/10/2024 21:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
27/10/2024 11:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
-
13/10/2024 18:30
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
27/09/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 12:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
26/09/2024 17:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
09/09/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de setembro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0117404-44.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 149) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: DIEGO DE OLIVEIRA ROMERO (AUTOR) ADVOGADO(A): RUI SEBASTIAO RIBEIRO (OAB RJ195806) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
06/09/2024 13:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2024
-
02/09/2024 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
02/09/2024 16:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/09/2024 00:00 a 24/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 149
-
30/08/2024 16:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
22/08/2024 17:20
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
-
22/08/2024 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
22/08/2024 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
12/08/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/08/2024 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
30/07/2024 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
30/07/2024 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
23/07/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/07/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2024 15:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
18/07/2024 15:19
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
26/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2024<br>Período da sessão: <b>10/07/2024 00:00 a 16/07/2024 13:00</b>
-
26/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2024<br>Período da sessão: <b>10/07/2024 00:00 a 16/07/2024 13:00</b>
-
26/06/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 10 de julho de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0117404-44.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 175) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: DIEGO DE OLIVEIRA ROMERO (AUTOR) ADVOGADO(A): RUI SEBASTIAO RIBEIRO (OAB RJ195806) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
24/06/2024 15:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2024
-
24/06/2024 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
24/06/2024 15:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/07/2024 00:00 a 16/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 175
-
12/06/2024 17:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
02/05/2022 15:26
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB21 para GAB31) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
02/04/2022 09:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
-
01/04/2022 16:51
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
-
01/04/2022 14:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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