TRF2 - 5130590-05.2023.4.02.5101
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/02/2025 16:04
Baixa Definitiva
-
14/11/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 147
-
05/11/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 146
-
29/10/2024 16:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
-
29/10/2024 16:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
-
19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 147
-
10/10/2024 22:46
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
10/10/2024 01:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
-
10/10/2024 00:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
-
09/10/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/10/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/10/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/10/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/10/2024 17:48
Determinada a intimação
-
09/10/2024 17:19
Conclusos para decisão/despacho
-
09/10/2024 17:18
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
-
09/10/2024 13:58
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJRIO01
-
09/10/2024 13:58
Transitado em Julgado - Data: 09/10/2024
-
09/10/2024 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
-
28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
27/09/2024 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
-
27/09/2024 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
27/09/2024 03:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 127
-
25/09/2024 17:32
Juntada de Petição
-
23/09/2024 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
-
23/09/2024 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
19/09/2024 01:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
19/09/2024 00:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
18/09/2024 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2024 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2024 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2024 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2024 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2024 10:40
Despacho
-
03/09/2024 10:32
Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Transitado em Julgado - 03/09/2024 10:15:27)
-
03/09/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
-
20/08/2024 09:48
Conclusos para decisão/despacho
-
20/08/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
-
18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
14/08/2024 21:18
Juntada de Petição
-
12/08/2024 13:10
Juntada de Petição
-
10/08/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100, 102 e 103
-
08/08/2024 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2024 10:42
Despacho
-
08/08/2024 10:39
Conclusos para decisão/despacho
-
02/08/2024 17:53
Juntada de Petição
-
28/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
23/07/2024 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
23/07/2024 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
19/07/2024 07:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
19/07/2024 01:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
19/07/2024 00:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
18/07/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
-
18/07/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
-
18/07/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/07/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
-
18/07/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/07/2024 15:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/07/2024 16:35
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
10/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Data da sessão: <b>16/07/2024 14:00</b>
-
10/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Data da sessão: <b>16/07/2024 14:00</b>
-
10/07/2024 00:00
Intimação
8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de julho de 2024, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5130590-05.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 31) RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE: MATHEUS GASTIM GIAGIO DE MELO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ÓSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA (DPU) RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: CLAUDIA GASTIM GIAGIO DE MELO (Pais) (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2024.
Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Presidente -
09/07/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 84
-
01/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2024<br>Data da sessão: <b>16/07/2024 14:00</b>
-
01/07/2024 00:00
Intimação
8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de julho de 2024, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5130590-05.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 31) RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRENTE: MATHEUS GASTIM GIAGIO DE MELO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ÓSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA (DPU) RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: CLAUDIA GASTIM GIAGIO DE MELO (Pais) (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de junho de 2024.
Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Presidente -
30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 84
-
29/06/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 83
-
28/06/2024 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/06/2024 16:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 31
-
24/06/2024 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
24/06/2024 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
21/06/2024 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
21/06/2024 00:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
20/06/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/06/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/06/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/06/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/06/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/06/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 17:53
Juntada de Petição
-
07/06/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
28/05/2024 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
24/05/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/05/2024 15:55
Despacho
-
24/05/2024 15:53
Conclusos para decisão/despacho
-
21/05/2024 12:08
Juntada de Petição
-
13/05/2024 19:06
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
-
07/05/2024 03:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
-
30/04/2024 13:25
Juntada de Petição
-
22/04/2024 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
22/04/2024 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
19/04/2024 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
18/04/2024 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
18/04/2024 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
18/04/2024 01:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
18/04/2024 00:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
17/04/2024 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
17/04/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/04/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
17/04/2024 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
17/04/2024 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
17/04/2024 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
17/04/2024 15:08
Determinada a intimação
-
17/04/2024 11:32
Conclusos para decisão/despacho
-
12/04/2024 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
12/04/2024 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
10/04/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 45
-
09/04/2024 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
09/04/2024 12:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
08/04/2024 01:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
06/04/2024 00:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
05/04/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/04/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/04/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/04/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/04/2024 14:53
Julgado improcedente o pedido
-
04/04/2024 15:20
Conclusos para julgamento
-
03/04/2024 20:45
Juntada de Petição
-
02/04/2024 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
28/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
18/03/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2024 17:52
Determinada a intimação
-
18/03/2024 12:08
Conclusos para decisão/despacho
-
08/03/2024 11:09
Juntada de Petição
-
07/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
05/03/2024 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
21/02/2024 15:31
Juntada de Petição
-
15/02/2024 15:30
Juntada de Petição
-
30/01/2024 20:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
-
30/01/2024 11:58
Juntada de Petição
-
25/01/2024 13:32
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
-
24/01/2024 12:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
-
24/01/2024 12:04
Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
-
24/01/2024 11:40
Juntada de Certidão
-
24/01/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
23/01/2024 16:20
Despacho
-
23/01/2024 13:22
Conclusos para decisão/despacho
-
21/01/2024 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
21/01/2024 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
18/01/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/01/2024 16:18
Determinada a intimação
-
18/01/2024 15:07
Conclusos para decisão/despacho
-
08/01/2024 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
25/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
20/12/2023 13:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
-
20/12/2023 12:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
-
18/12/2023 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
18/12/2023 06:07
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
18/12/2023 01:04
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
15/12/2023 20:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
15/12/2023 20:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/12/2023 18:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/12/2023 18:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/12/2023 18:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/12/2023 18:10
Determinada a citação
-
15/12/2023 17:18
Conclusos para decisão/despacho
-
15/12/2023 11:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2024
Ultima Atualização
10/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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