TRF2 - 5006875-29.2023.4.02.5002
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 15:47
Baixa Definitiva
-
29/08/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-96 processada no TRF2 com o no. 51704996520254029666/TRF (Daniel Borges Monteiro)
-
29/08/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-96 processada no TRF2 com o no. 51704988020254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
-
29/08/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-96 processada no TRF2 com o no. 51704979520254029666/TRF (Daniel Borges Monteiro)
-
29/08/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-96 processada no TRF2 com o no. 51704979520254029666/TRF (HEITOR COSTA DOMINGUES)
-
21/08/2025 18:42
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*08-96
-
29/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
-
21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
15/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
-
14/07/2025 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
-
14/07/2025 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
14/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
-
14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006875-29.2023.4.02.5002/ESRELATOR: LILIAN MARA DE SOUZA FERREIRAREQUERENTE: HEITOR COSTA DOMINGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): Daniel Borges Monteiro (OAB ES016544)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 123 - 11/07/2025 - Juntado(a) -
11/07/2025 15:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
-
11/07/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
11/07/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
11/07/2025 15:29
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*08-96
-
25/06/2025 14:23
Decisão interlocutória
-
23/06/2025 17:17
Conclusos para decisão/despacho
-
11/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
-
03/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
-
27/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
26/05/2025 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
26/05/2025 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
18/05/2025 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
07/05/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
07/05/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
07/05/2025 14:19
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*08-96
-
15/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
-
31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
26/03/2025 05:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
26/03/2025 03:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
25/03/2025 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
-
21/03/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 19:00
Decisão interlocutória
-
21/03/2025 17:37
Conclusos para decisão/despacho
-
25/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
30/01/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
-
29/01/2025 19:21
Decisão interlocutória
-
29/01/2025 13:12
Conclusos para decisão/despacho
-
21/11/2024 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
12/11/2024 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
-
18/10/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2024 15:02
Despacho
-
17/10/2024 18:11
Conclusos para decisão/despacho
-
17/10/2024 18:11
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
09/09/2024 16:44
Juntada de Petição
-
19/08/2024 10:14
Juntada de Petição
-
16/08/2024 09:25
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCAC03
-
16/08/2024 09:25
Transitado em Julgado
-
16/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
25/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
23/07/2024 11:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 77
-
23/07/2024 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
23/07/2024 06:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
15/07/2024 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
15/07/2024 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
15/07/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/07/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/07/2024 14:02
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 72
-
12/07/2024 18:41
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
12/07/2024 18:40
Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Conhecido o recurso e não-provido - 12/07/2024 18:39:43)
-
12/07/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2024 18:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Conhecido o recurso e não-provido - 12/07/2024 16:10:51)
-
12/07/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2024 17:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
26/06/2024 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
26/06/2024 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
24/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Data da sessão: <b>12/07/2024 13:30</b>
-
24/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Data da sessão: <b>12/07/2024 13:30</b>
-
24/06/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de julho de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5006875-29.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 74) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: IZABELA COSTA DE OLIVEIRA (Pais) (AUTOR) RECORRIDO: HEITOR COSTA DOMINGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): Daniel Borges Monteiro (OAB ES016544) PERITO: GABRIELLA GAMA TELLES Publique-se e Registre-se.Vitória, 21 de junho de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
21/06/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
21/06/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
21/06/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
21/06/2024 15:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2024 13:30</b><br>Sequencial: 74
-
11/12/2023 18:03
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
11/12/2023 14:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
-
11/12/2023 14:21
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
-
01/12/2023 11:58
Juntada de Petição
-
02/11/2023 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
02/11/2023 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
30/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
25/10/2023 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
25/10/2023 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
24/10/2023 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
23/10/2023 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
20/10/2023 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
20/10/2023 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/10/2023 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/10/2023 12:36
Julgado procedente o pedido
-
19/10/2023 17:07
Conclusos para julgamento
-
19/10/2023 13:36
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
18/10/2023 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
09/10/2023 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
09/10/2023 12:44
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
05/10/2023 18:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
05/10/2023 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
05/10/2023 18:16
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 14:32
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 18
-
04/10/2023 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
03/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
-
19/09/2023 20:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
19/09/2023 20:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
16/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
13/09/2023 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2023 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2023 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2023 13:17
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HEITOR COSTA DOMINGUES <br/> Data: 04/10/2023 às 15:35. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito
-
13/09/2023 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
13/09/2023 10:39
Juntada de Petição
-
07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
28/08/2023 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2023 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2023 12:27
Não Concedida a tutela provisória
-
27/08/2023 18:05
Conclusos para decisão/despacho
-
17/08/2023 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
03/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
24/07/2023 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2023 15:07
Determinada a intimação
-
24/07/2023 14:53
Conclusos para decisão/despacho
-
19/07/2023 15:57
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
19/07/2023 15:26
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
19/07/2023 15:21
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
19/07/2023 15:18
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
19/07/2023 14:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2023
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5028517-95.2022.4.02.5001
Eloah Braz Beijo Jacinto
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 23/10/2024 17:58
Processo nº 5001610-77.2022.4.02.5003
Louriano Manette
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 23/07/2024 08:46
Processo nº 5032712-80.2023.4.02.5101
Maria Esther Ferreira de Almeida Pinho
Uniao
Advogado: Natalia Lima Possebon
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 04/04/2024 17:00
Processo nº 5019820-51.2023.4.02.5001
P R &Amp; P Laboratorio Farmaceutico LTDA
Agencia Nacional de Vigil Ncia Sanitaria...
Advogado: Flavio Mendes Benincasa
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 27/06/2024 19:36
Processo nº 5019820-51.2023.4.02.5001
P R &Amp; P Laboratorio Farmaceutico LTDA
Chefe do Setor de Vigil Ncia Sanitaria D...
Advogado: Flavio Mendes Benincasa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 05/05/2023 14:30