TRF2 - 5015636-20.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/02/2025 14:08
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0012433-76.2014.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 39, 41, 44, 48, 71
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25/11/2024 17:04
Baixa Definitiva
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25/11/2024 17:03
Transitado em Julgado - Data: 25/11/2024
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23/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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09/11/2024 11:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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27/10/2024 11:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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25/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51, 56 e 57
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22/10/2024 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 55, 56 e 57
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30/09/2024 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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30/09/2024 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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24/09/2024 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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24/09/2024 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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23/09/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/09/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/09/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/09/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/09/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/09/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/09/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/09/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/09/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/09/2024 14:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
23/09/2024 14:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/09/2024 13:47
Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB10
-
23/09/2024 13:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
23/09/2024 13:34
Juntado(a)
-
23/09/2024 13:33
Juntado(a)
-
23/08/2024 14:10
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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23/08/2024 13:58
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB11 -> SUB4TESP
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23/08/2024 13:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/08/2024 13:02
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB11
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22/08/2024 17:22
Conhecido o recurso e provido - por maioria - relator(a) vencido(a)
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08/08/2024 11:17
Juntada de Certidão
-
08/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 13:00</b>
-
08/08/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 DE AGOSTO DE 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5015636-20.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: KONCRETIZE PROJETOS E OBRAS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (OAB RJ098035) ADVOGADO(A): ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR (OAB RJ117657) ADVOGADO(A): PEDRO CHAVES CALDAS (OAB RJ228223) AGRAVADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI AGRAVADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI AGRAVADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE PROCURADOR(A): DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA PROCURADOR(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE PROCURADOR(A): CECÍLIA DELALIBERA TRINDADE PROCURADOR(A): GILBERTO NEO DANTAS PROCURADOR(A): LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES PROCURADOR(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES AGRAVADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI PROCURADOR(A): PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA AGRAVADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA CONSELHO NACIONAL - SESI - CONSELHO NACIONAL PROCURADOR(A): PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA AGRAVADO: AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL ADVOGADO(A): BRUNO NOVAES DE BORBOREMA (OAB DF033806) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
30/07/2024 15:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2024
-
30/07/2024 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
30/07/2024 15:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 25
-
29/07/2024 13:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
05/07/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 16 DE JULHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 22 DE JULHO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5015636-20.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: KONCRETIZE PROJETOS E OBRAS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (OAB RJ098035) ADVOGADO(A): ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR (OAB RJ117657) ADVOGADO(A): PEDRO CHAVES CALDAS (OAB RJ228223) AGRAVADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI AGRAVADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI AGRAVADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE PROCURADOR(A): DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA PROCURADOR(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE PROCURADOR(A): CECÍLIA DELALIBERA TRINDADE PROCURADOR(A): GILBERTO NEO DANTAS PROCURADOR(A): LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES PROCURADOR(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES AGRAVADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI PROCURADOR(A): PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA AGRAVADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA CONSELHO NACIONAL - SESI - CONSELHO NACIONAL PROCURADOR(A): PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA AGRAVADO: AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL ADVOGADO(A): BRUNO NOVAES DE BORBOREMA (OAB DF033806) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de junho de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
02/07/2024 16:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
02/07/2024 16:54
Lavrada Certidão
-
02/07/2024 16:54
Retirado de pauta
-
02/07/2024 16:48
Juntada de Petição
-
28/06/2024 14:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/07/2024
-
28/06/2024 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
28/06/2024 14:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2024 00:00 a 22/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 43
-
26/06/2024 14:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
10/01/2024 12:53
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
-
23/12/2023 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
23/12/2023 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
17/12/2023 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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12/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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17/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 10 e 11
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16/11/2023 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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14/11/2023 06:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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24/10/2023 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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23/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 8, 9, 10, 11 e 12
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17/10/2023 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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17/10/2023 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
13/10/2023 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/10/2023 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/10/2023 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/10/2023 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/10/2023 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/10/2023 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/10/2023 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/10/2023 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/10/2023 18:36
Lavrada Certidão
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13/10/2023 18:35
Não Concedida a tutela provisória
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11/10/2023 14:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
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02/10/2023 19:55
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 389 do processo originário.Número: 00124337620144025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2023
Ultima Atualização
08/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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