TRF2 - 0069329-85.2018.4.02.5106

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 03.636.198/0001-92

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ: 26.474.056/0001-71

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

LUIS CESAR SOUZA DE QUEIROZ

CPF *39.***.*30-91

LUIZ MENDES SIMOES

CPF *08.***.*28-00

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

OS MESMOS

COMISSAO MUNICIPAL DE ATUACAO COMUNITARIA DE PETROPOLIS

CNPJ: 28.807.352/0001-72

JOSEMO LUIS GONCALVES BRAGA

CPF *18.***.*44-86

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

FAUSTO LUIS CABRAL DE MELLO

OAB: 121925/RJ

CPF *81.***.*32-10

CLAUDIO JOSE LOPES DA SILVEIRA

OAB: 045912/RJ

CPF *79.***.*30-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 16:40

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0069329852018402510620250516164051

  • 16/05/2025 14:35

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 16/05/2025 14:35

    Decisão interlocutória

  • 12/05/2025 19:40

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 12/05/2025 18:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 12/05/2025 18:32

    Juntada de Petição

  • 29/04/2025 17:10

    Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 15/04/2025 18:54

    Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

  • 06/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 27/03/2025 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 26/03/2025 20:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 26/03/2025 20:29

    Juntada de Petição

  • 07/03/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 22/02/2025 17:48

    Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

  • 07/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

  • 03/02/2025 11:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 03/02/2025 11:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 02/02/2025 07:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 02/02/2025 07:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 28/01/2025 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/01/2025 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/01/2025 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/01/2025 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/01/2025 18:43

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 28/01/2025 18:34

    Recurso Especial Admitido

  • 28/01/2025 18:33

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 28/01/2025 18:33

    Recurso Especial não admitido

  • 28/01/2025 00:30

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 27/01/2025 17:06

    Juntada de certidão

  • 27/01/2025 16:59

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

  • 27/01/2025 16:58

    Juntada de certidão

  • 27/01/2025 16:57

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 56

  • 27/01/2025 14:28

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 54

  • 20/12/2024 16:03

    Juntada de Petição

  • 20/12/2024 16:03

    Juntada de Petição

  • 20/12/2024 16:03

    Juntada de Petição

  • 07/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56

  • 06/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

  • 02/12/2024 15:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 02/12/2024 15:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 28/11/2024 10:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 28/11/2024 10:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 27/11/2024 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/11/2024 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/11/2024 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/11/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 23:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 26/11/2024 17:17

    Juntada de certidão

  • 26/11/2024 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/11/2024 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/11/2024 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/11/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 26/11/2024 16:29

    Juntada de Petição

  • 09/11/2024 11:54

    Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

  • 09/11/2024 11:48

    Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

  • 30/10/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 27/10/2024 11:41

    Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

  • 13/10/2024 18:30

    Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

  • 07/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 36

  • 03/10/2024 08:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 03/10/2024 08:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 27/09/2024 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2024 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2024 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2024 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2024 12:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 27/09/2024 12:13

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

  • 22/09/2024 20:18

    Lavrada Certidão

  • 04/09/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2024<br>Período da sessão: <b>23/09/2024 13:00 a 27/09/2024 13:00</b>

  • 04/09/2024 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 23 de setembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

    Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

    Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

    Apelação Cível Nº 0069329-85.2018.4.02.5106/RJ (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): LUIZ MENDES SIMÕES APELANTE: IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: COMISSAO MUNICIPAL DE ATUACAO COMUNITARIA DE PETROPOLIS (RÉU) ADVOGADO(A): CLAUDIO JOSE LOPES DA SILVEIRA (OAB RJ045912) ADVOGADO(A): FAUSTO LUIS CABRAL DE MELLO (OAB RJ121925) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: JOSEMO LUIS GONCALVES BRAGA (RÉU) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2024.

    Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

  • 03/09/2024 18:07

    Juntada de certidão

  • 03/09/2024 18:01

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2024

  • 03/09/2024 17:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 03/09/2024 17:55

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/09/2024 13:00 a 27/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 88

  • 02/09/2024 18:03

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

  • 29/08/2024 17:15

    Juntada de Petição

  • 20/08/2024 09:26

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

  • 20/08/2024 09:25

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 15, 17 e 16

  • 18/08/2024 16:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 05/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18

  • 26/07/2024 20:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2024 20:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2024 20:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2024 20:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2024 15:23

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

  • 26/07/2024 13:28

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 21/07/2024 21:40

    Lavrada Certidão

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 22 de julho de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

    Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

    Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

    Apelação Cível Nº 0069329-85.2018.4.02.5106/RJ (Pauta: 89) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): LUIZ MENDES SIMÕES APELANTE: IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: COMISSAO MUNICIPAL DE ATUACAO COMUNITARIA DE PETROPOLIS (RÉU) ADVOGADO(A): CLAUDIO JOSE LOPES DA SILVEIRA (OAB RJ045912) ADVOGADO(A): FAUSTO LUIS CABRAL DE MELLO (OAB RJ121925) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: JOSEMO LUIS GONCALVES BRAGA (RÉU) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de julho de 2024.

    Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

  • 02/07/2024 20:22

    Juntada de certidão

  • 02/07/2024 19:58

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2024

  • 02/07/2024 19:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 02/07/2024 19:52

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/07/2024 13:00 a 26/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 89

  • 02/07/2024 10:07

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

  • 25/03/2024 18:22

    Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB18

  • 25/03/2024 18:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 18/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 08/02/2024 11:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 07/02/2024 18:50

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB18 -> SUB6TESP

  • 07/02/2024 18:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

AGRAVO DE DENEGATORIA DE EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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