24/09/2024 16:53

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0012402-18.1998.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 105, 121
17/09/2024 11:01

Baixa Definitiva
17/09/2024 11:01

Transitado em Julgado
20/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
30/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
26/07/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
26/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
05/07/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
05/07/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
03/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/07/2024 Prazo do edital: 25/07/2024
03/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/07/2024 Prazo do edital: 25/07/2024
03/07/2024 00:00

Edital

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5061282-13.2022.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: JOSE FRANCISCO MONFARDINI EMBARGADO: JUBERLAN FRANCISCO DE BARROS OLIVEIRA EMBARGADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EDITAL Nº 510013619650 EDITAL DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO EVENTO 105: PRAZO: 15 (DEZ) DIAS SENTENÇA Tipo A JOSÉ FRANCISCO MONFARDINI propõe Embargos de Terceiro por dependência à Execução de Título Extrajudicial n. 0012402-18.1998.4.02.5101, em face da UNIÃO FEDERAL e JUBERLAN FRANCISCO DE BARROS OLIVEIRA, postulando a suspensão da constrição que recaiu sobre o imóvel de sua proppriedade, situado na Rua Canutama s/n, lote 30, quadra 27, Jardim Gramacho, Duque de Caxias-RJ.

Ao final, requer seja declarada insubsistente a penhora incidente sobre referido imóvel, mantendo-o na posse do bem.

Requer a gratuidade de justiça.

Como causa de pedir, afirma que o o imóvel penhorado não mais pertence a JUBERLAN FRANCISCO DE BARROS OLIVEIRA nem pertencia ao tempo da distribuição da execução ocorrida em 09/06/1998.

Isto porque o ora Embargante firmou escritura particular de cessão de posse e venda de benfeitoria com o então detentor da posse mansa e pacífica do terreno, desde 1980, Sr.

ANTONIO DANTAS DA SILVA, tendo pago integralmente o montante de R$ 60.000,00 em 10/10/2003, constando na mesma data o reconhecimento de firma no instrumento particular firmado.

Que por desconhecimento e falta de recursos, o embargante nunca propôs ação de usucapião.

Assevera que ao tempo da penhora, o bem já não pertencia ao executado JUBERLAN, e sim ao Sr.

ANTÔNIO DANTAS DA SILVA, em que pese a falta de registro da transferência, sendo que na época da transação não havia qualquer gravame sobre o imóvel e sendo terceiro de boa-fé, requer seja anulada a indevida constrição que recaiu sobre o bem.

Inicial e documentos no ev. 1.

Decisão no ev. 6 deferindo a gratuidade de justiça, bem como intimando o autor a esclarecer se detém cópia do instrumento particular de promessa de compra e venda celebrado entre o embargado Juberlan Francisco de Barros Oliveira e o Sr.

Antônio Dantas da Silva. O embargante nega que possua o documento (ev. 9).

Citados, a União reconhece a procedência do pedido no ev. 16 e no ev. 27 foi decretada a revelia do embargado JUBERLAN. O feito foi suspenso aguardando solução nos autos da execução (evs. 38, 53). No ev. 63 foi trasladada a petição da União protocolada nos autos da execução, manifestando-se no sentido de que não tem interesse na constrição do bem objeto dos presentes embargos (Rua Camutama, lote 30, quadra 27).

Decisão no ev. 67 determinando o cancelamento da constição.

Ofício juntado no ev. 78, em que o 3º Ofício de Duque de Caxias - RJ (RGI da 4ª Circunscricao - 3° Distrito), informa que a constrição de indisponibilidade está gravada apenas no CPF do proprietário JUBERLAN e não na matrícula do imóvel.

Intimado sobre o teor do ofício, o embargante se manifesta no ev. 89, requerendo a procedência do pedido.

Relatados, decido.

A improcedência é de rigor.

Com efeito, inexiste a constrição alegada sobre o imóvel conforme informa o Oficial de Registro do 3º Ofício de Duque de Caxias - RJ (RGI da 4ª Circunscricao - 3° Distrito), eis que a constrição de indisponibilidade está gravada apenas no CPF do embargado JUBERLAN e não na matrícula do imóvel, sendo que nos autos da execução a penhora, ato complexo, não restou aperfeiçoada em razão do desinteresse no bem pela exequente.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas, nem honorários em razão da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
02/07/2024 16:15

Intimação por Edital
02/07/2024 16:13

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2024
02/07/2024 14:17

Expedição de Edital
28/06/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/06/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/06/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/06/2024 17:20

Julgado improcedente o pedido
28/06/2024 14:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
14/06/2024 14:55

Conclusos para julgamento
17/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
03/05/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
03/05/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
29/04/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024 15:37

Decisão interlocutória
29/04/2024 13:59

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0012402-18.1998.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 75
29/04/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 13:16

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0012402-18.1998.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 78, 79
03/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/03/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
19/03/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
15/03/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
15/03/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
12/03/2024 12:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76
11/03/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 14:35

Decisão interlocutória
11/03/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 13:25

Juntada de Certidão
11/03/2024 12:25

Juntada de peças digitalizadas
06/03/2024 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76
05/03/2024 18:15

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
05/03/2024 18:08

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0012402-18.1998.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 695
06/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
14/12/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
22/11/2023 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
10/11/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 14:11

Decisão interlocutória
10/11/2023 13:58

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 13:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Conclusos para julgamento - 09/11/2023 15:12:24)
10/11/2023 13:45

Juntada de Certidão
10/11/2023 13:38

Juntado(a)
11/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
09/10/2023 16:26

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0012402-18.1998.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 789, 792
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
18/08/2023 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/08/2023 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/08/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2023 13:51

Decisão interlocutória
16/08/2023 12:30

Juntada de Certidão
16/08/2023 12:28

Juntada de peças digitalizadas
06/07/2023 09:15

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2023 11:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/05/2023 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/05/2023 14:37

Juntada de Certidão
09/05/2023 14:35

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0012402-18.1998.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 775
04/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
29/04/2023 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/04/2023 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/04/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2023 14:56

Convertido o Julgamento em Diligência
19/04/2023 14:42

Juntada de Certidão
19/04/2023 14:39

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0012402-18.1998.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 775
18/04/2023 13:41

Conclusos para julgamento
28/03/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
06/03/2023 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/03/2023 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/02/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2023 16:49

Decisão interlocutória
23/02/2023 13:55

Juntada de Certidão
25/01/2023 15:10

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
07/12/2022 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
15/11/2022 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/11/2022 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2022 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/10/2022 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
03/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/09/2022 11:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2022 11:17

Decisão interlocutória
22/09/2022 18:33

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2022 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/08/2022 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2022 07:52

Decisão interlocutória
21/08/2022 10:37

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2022 10:35

Juntada de Certidão
21/08/2022 10:25

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Material - Para: Aquisição
21/08/2022 10:24

Alterado o assunto processual - De: Bem de Família Legal - Para: Indenização por Dano Material
12/08/2022 18:47

Distribuído por dependência - Número: 00124021819984025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TRASLADO DE PEÇAS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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