TRF2 - 5025606-81.2020.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 19:55
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06
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28/05/2025 19:52
Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
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28/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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29/04/2025 17:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 18:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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10/04/2025 09:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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09/04/2025 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
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26/03/2025 18:38
Juntada de Petição
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24/03/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/03/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/03/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/03/2025 12:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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24/03/2025 12:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/03/2025 13:13
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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19/03/2025 20:25
Sentença desconstituída - por unanimidade
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08/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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26/02/2025 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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20/02/2025 12:10
Juntada de Certidão
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20/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/02/2025<br>Período da sessão: <b>10/03/2025 00:00 a 14/03/2025 13:00</b>
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20/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/02/2025<br>Período da sessão: <b>10/03/2025 00:00 a 14/03/2025 13:00</b>
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20/02/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 10 de Março de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 14 de Março de 2025, SEXTA-FEIRA, às 23:59 horas Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022) Apelação/Remessa Necessária Nº 5025606-81.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 173) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: OFICINA DE NEGOCIOS CONSULTORIA ADUANEIRA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALINE FABRIS DE OLIVEIRA (OAB ES019474) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
19/02/2025 14:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/02/2025
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19/02/2025 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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19/02/2025 14:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/03/2025 00:00 a 14/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 173
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17/02/2025 17:47
Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
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17/02/2025 10:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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15/02/2025 07:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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15/02/2025 07:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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11/02/2025 21:43
Juntada de Petição
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06/02/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2025 13:04
Juntada de Certidão
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06/02/2025 04:33
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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30/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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16/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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12/07/2024 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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12/07/2024 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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09/07/2024 13:53
Juntada de Petição
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08/07/2024 20:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 39
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08/07/2024 20:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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08/07/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 17:51
Juntada de Certidão
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08/07/2024 17:20
Retirado de pauta
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08/07/2024 17:18
Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP
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08/07/2024 17:18
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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05/07/2024 12:24
Juntada de Certidão
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05/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2024<br>Período da sessão: <b>16/07/2024 00:00 a 22/07/2024 13:00</b>
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
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28/06/2024 15:25
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/07/2024
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28/06/2024 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/06/2024 14:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2024 00:00 a 22/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 143
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26/06/2024 18:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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21/06/2024 15:20
Juntada de Petição
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21/06/2024 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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21/06/2024 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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20/06/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2024 18:09
Lavrada Certidão
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20/06/2024 17:11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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28/09/2021 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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20/09/2021 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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11/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
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02/09/2021 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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02/09/2021 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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02/09/2021 10:10
Juntada de Petição
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01/09/2021 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2021 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2021 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2021 16:33
Juntada de Certidão
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31/08/2021 20:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
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31/08/2021 20:39
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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08/07/2021 10:53
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
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07/07/2021 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/07/2021 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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06/07/2021 19:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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06/07/2021 19:02
Ato ordinatório praticado
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06/07/2021 18:34
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
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24/06/2021 19:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2021
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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