TRF2 - 0104985-55.2017.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 12:46
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24
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04/06/2025 09:44
Recebidos os autos do STJ
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25/03/2025 15:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0104985552017402510120250325154948
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25/03/2025 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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08/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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22/02/2025 17:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77
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03/02/2025 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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03/02/2025 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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31/01/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2025 18:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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30/01/2025 18:14
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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30/01/2025 18:14
Recurso Especial Admitido
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30/01/2025 00:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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29/01/2025 13:32
Juntada de Certidão
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28/01/2025 17:31
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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28/01/2025 16:37
Juntada de Petição
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28/01/2025 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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03/12/2024 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 11:44
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/12/2024 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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14/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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09/11/2024 11:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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27/10/2024 11:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55
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10/10/2024 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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10/10/2024 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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09/10/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/10/2024 18:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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08/10/2024 18:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/10/2024 13:16
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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08/10/2024 13:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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13/09/2024 22:07
Juntada de Certidão
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13/09/2024 17:46
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Data da sessão: <b>30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 23:59</b>
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13/09/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 30 de setembro de 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 de outubro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 0104985-55.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: GRILL CLUB RESTAURANTE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS (OAB RJ052195) ADVOGADO(A): CRISTIANE REGINA FRAZAO GOMES DE LIMA (OAB RJ178860) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
10/09/2024 20:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024
-
10/09/2024 17:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024
-
10/09/2024 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
10/09/2024 17:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 104
-
09/09/2024 19:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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30/08/2024 12:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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30/08/2024 12:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
27/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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13/08/2024 09:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/08/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
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26/07/2024 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
26/07/2024 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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25/07/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 13:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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25/07/2024 13:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/07/2024 15:01
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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24/07/2024 14:26
Sentença desconstituída - por unanimidade
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05/07/2024 12:28
Juntada de Certidão
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05/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2024<br>Período da sessão: <b>16/07/2024 00:00 a 22/07/2024 13:00</b>
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05/07/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 16 DE JULHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 22 DE JULHO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 0104985-55.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 182) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: GRILL CLUB RESTAURANTE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS (OAB RJ052195) ADVOGADO(A): CRISTIANE REGINA FRAZAO GOMES DE LIMA (OAB RJ178860) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de junho de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/06/2024 15:25
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/07/2024
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28/06/2024 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/06/2024 14:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2024 00:00 a 22/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 182
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27/06/2024 19:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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01/08/2023 16:45
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB12
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01/08/2023 06:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
01/08/2023 06:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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28/07/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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28/07/2023 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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01/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
21/06/2023 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/06/2023 12:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
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08/09/2021 13:49
Lavrada Certidão - Inspecionado
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27/07/2020 14:45
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB12
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27/07/2020 13:33
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
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27/07/2020 11:46
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
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27/07/2020 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
24/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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14/07/2020 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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14/07/2020 13:13
Ato ordinatório praticado
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10/07/2020 16:50
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
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09/03/2020 11:02
Distribuído por prevenção - Número: 00071054020174020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
04/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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