TRF2 - 5003268-13.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/02/2023 17:26
Baixa Definitiva
-
16/02/2023 17:25
Recebidos os autos do STJ
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22/11/2022 19:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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22/11/2022 19:20
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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22/11/2022 19:18
Juntada de Certidão
-
18/11/2022 15:00
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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18/11/2022 12:05
Decisão interlocutória
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18/11/2022 12:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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16/11/2022 10:43
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
15/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
04/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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03/11/2022 10:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
-
29/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
-
17/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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07/10/2022 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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07/10/2022 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
07/10/2022 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
07/10/2022 12:18
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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07/10/2022 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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06/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
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04/10/2022 08:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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28/09/2022 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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28/09/2022 08:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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27/09/2022 08:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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26/09/2022 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2022 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2022 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2022 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2022 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/09/2022 17:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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23/09/2022 17:58
Recurso Especial não admitido
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15/09/2022 16:45
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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15/09/2022 16:42
Juntada de Certidão
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15/09/2022 15:58
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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15/09/2022 11:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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09/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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26/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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17/08/2022 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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16/08/2022 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/08/2022 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/08/2022 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/08/2022 14:19
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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06/08/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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05/08/2022 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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27/07/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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15/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
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08/07/2022 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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08/07/2022 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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05/07/2022 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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05/07/2022 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2022 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2022 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2022 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2022 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2022 18:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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01/07/2022 18:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/06/2022 15:09
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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06/06/2022 18:21
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/05/2022<br>Data da sessão: <b>14/06/2022 13:00:00</b>
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18/05/2022 14:02
Juntada de Certidão
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18/05/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 14 de JUNHO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5003268-13.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 161) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A ADVOGADO: RENATA DANTAS GAIA (OAB MG104160) ADVOGADO: HYANA PAIVA PIMENTEL (OAB MG179224) AGRAVADO: ELIANE PEREIRA DE SOUZA (Pais) ADVOGADO: DANIELE ORGE BRANDAO (OAB RJ161995) AGRAVADO: RIAN ALLAN PEREIRA MONTEIRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO: DANIELE ORGE BRANDAO (OAB RJ161995) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
16/05/2022 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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16/05/2022 16:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 161
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10/05/2022 15:28
Juntada de Certidão
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10/05/2022 12:13
Juntada de Petição
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10/05/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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09/05/2022 23:09
Juntada de Petição
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06/05/2022 13:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
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30/04/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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29/04/2022 09:52
Juntada de Petição
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26/04/2022 16:24
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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26/04/2022 16:24
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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26/04/2022 14:43
Juntada de Petição
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20/04/2022 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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20/04/2022 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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20/04/2022 10:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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18/04/2022 15:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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10/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
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06/04/2022 12:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
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01/04/2022 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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31/03/2022 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2022 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2022 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2022 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/03/2022 22:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
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30/03/2022 22:04
Não Concedida a Medida Liminar
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26/03/2022 18:23
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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26/03/2022 18:23
Juntada de Certidão
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25/03/2022 17:26
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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18/03/2022 18:17
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 67 do processo originário.Número: 50031001120224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2023
Ultima Atualização
16/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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