29/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002722-41.2023.4.02.5102/RJ REQUERIDO: FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS (Em Recuperação Judicial)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (OAB RJ094260)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERIDO: ETHOS ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E COMPLIANCE LTDA (Administrador Judicial)ADVOGADO(A): JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ098885) DESPACHO/DECISÃO Intimada para cumprimento, a UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO peticiona no Evento 139 no sentido de que o registro do diploma depende de sua emissão (emissão do diploma) pela FEUDUC, haja vista que apenas o registro do diploma está dentro de suas atribuições.

Na oportunidade, requer a reconsideração da cominação de multa à autarquia, face a impossibilidade fática de dar cumprimento ao comando judicial, sem o cumprimento da obrigação de fazer pela instituição de ensino particular.

Pela sentença constante do Evento 28 foi julgado procedente o pedido autoral para determinar, inclusive a título de antecipação dos efeitos da tutela, que os réus, no âmbito de suas competências, providenciem a expedição e registro do diploma da parte autora.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00.

Foram interpostos recursos pela UFRRJ (Evento 34), pela União (Event 38) e pela FEUDUC (Evento 43), tendo sido negado provimento, com condenação em honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa, a teor do Evento 72 (evento 72, RELVOTO1).

Constou do relatório: "(...) No caso, resta incontroverso que a parte autora concluiu o curso de Licenciatura em Matemática, conforme certidão emitida pela FEUDUC, evento 1, OUT5: (...) Assim, tendo a parte autora cumprido com todos os seus deveres, alcançando média para aprovação em todas as disciplinas do curso, a emissão do diploma e seu registro é de direito. (...) No caso, sendo a FEUDUC uma Faculdade, o registro deverá ser obrigatoriamente feito por uma Instituição credenciada, que neste caso concreto é a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO – UFRRJ .

Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada pela desídia da instituição de ensino superior privada em regularizar sua situação diante do órgão regulador.

Outrossim, na época em que a autora cursou ensino superior e colou grau na FEUDUC, a instituição estava totalmente regular junto ao MEC." Ao Evento 116, a FEUDUC sustenta que fora emitido diploma e encontra-se em processo de registro junto à UFRRJ.

A UFRRJ, por sua vez, informa no Evento 118 que o registro está pendente de procedimentos a serem adotados pela FEUDUC, com a emissão do diploma da parte autora.

Por este motivo, reitere-se a intimação da FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS para emissão de novo diploma em favor da parte autora.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa já fixada na sentença.

Comprada a emissão do diploma a UFRRJ deverá comprovar seu registro.

Findo o prazo sem atendimento, fica a multa consolidada.

Comprovado nos autos o cumprimento, dê-se vista ao autor por 10 dias.
27/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:01

Determinada a intimação
27/08/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
30/04/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MATUCH DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EXCLUÍDA
30/04/2025 18:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 123
30/04/2025 17:31

Despacho
30/04/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 17:14

Juntada de Petição
15/04/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
09/04/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
09/04/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
01/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:07

Determinada a intimação
31/03/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 16:24

Juntada de Petição
26/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
22/11/2024 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 11:33

Juntada de Petição
10/10/2024 22:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
06/10/2024 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
01/10/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
30/09/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
30/09/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
25/09/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:10

Determinada a intimação
25/09/2024 08:04

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 08:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/09/2024 15:53

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJNIT07
24/09/2024 15:02

Transitado em Julgado - Data: 24/09/2024
21/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
19/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
28/08/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
27/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 76
27/08/2024 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
27/08/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
21/08/2024 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
21/08/2024 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
20/08/2024 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/08/2024 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/08/2024 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/08/2024 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2024 12:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
16/08/2024 11:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
14/08/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/08/2024 16:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 14/08/2024 14:00 Sequencial: 58
12/08/2024 21:08

Juntada de Petição
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 76
26/07/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/07/2024 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
25/07/2024 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/07/2024 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2024 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2024 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2024 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2024 13:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/07/2024 19:09

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 60
16/07/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 60
09/07/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
09/07/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/07/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2024 Data da sessão: 24/07/2024 14:00
08/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2024 Data da sessão: 24/07/2024 14:00
08/07/2024 00:00

Intimação

6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 24 de julho de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5002722-41.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 12) RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRENTE: UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS (Em Recuperação Judicial) (RÉU) RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: PAULO ARRABAL PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE SIQUEIRA (OAB RJ142221) RECORRIDO: MATUCH DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Administrador Judicial) (RÉU) ADVOGADO(A): JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ098885) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de julho de 2024.

Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente
05/07/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/07/2024 16:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/07/2024 14:00 Sequencial: 12
05/07/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
29/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 48
21/05/2024 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
07/05/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/04/2024 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/04/2024 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/04/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/04/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/04/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/04/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
11/03/2024 13:45

Juntada de Petição
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/02/2024 12:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
15/02/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 21:28

Juntada de Petição
23/01/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/01/2024 16:24

Juntada de Petição
16/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/12/2023 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/12/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/11/2023 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/11/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/11/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/11/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/11/2023 19:13

Julgado procedente o pedido
09/11/2023 14:31

Conclusos para julgamento
09/11/2023 14:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para decisão/despacho - 09/11/2023 10:01:31)
09/11/2023 10:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para julgamento - 08/11/2023 15:11:02)
08/11/2023 22:33

Alterado o assunto processual
07/11/2023 21:29

Juntada de Petição
11/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/08/2023 12:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
07/08/2023 07:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
02/08/2023 13:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/06/2023 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/05/2023 13:56

Juntada de Petição
10/05/2023 18:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
10/05/2023 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
10/05/2023 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/05/2023 11:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/05/2023 15:01

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
04/05/2023 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/05/2023 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2023 00:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2023 00:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/04/2023 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 19:49

Determinada a intimação
20/04/2023 16:06

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2023 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5084645-29.2022.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Clim Consultoria Imobiliaria LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/11/2022 21:09

Exibir Processo

Processo nº 5001832-76.2021.4.02.5101

Banco Central do Brasil - Bacen

Carlo Manconi

Advogado: Andre da Silva Ordacgy

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/01/2021 16:17

Exibir Processo

Processo nº 5084645-29.2022.4.02.5101

Clim Consultoria Imobiliaria LTDA

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/10/2023 19:25

Exibir Processo

Processo nº 5011205-40.2023.4.02.0000

Edmundo Alves de Souza Neto

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Claudia Guerra Merola

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/03/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 5011205-40.2023.4.02.0000

Edmundo Alves de Souza Neto

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Jorge Roberto Soares Micho Filho

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 27/06/2025 10:30

Exibir Processo