TRF2 - 5002722-41.2023.4.02.5102
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:19
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
-
28/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002722-41.2023.4.02.5102/RJ REQUERIDO: FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS (Em Recuperação Judicial)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (OAB RJ094260)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERIDO: ETHOS ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E COMPLIANCE LTDA (Administrador Judicial)ADVOGADO(A): JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ098885) DESPACHO/DECISÃO Intimada para cumprimento, a UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO peticiona no Evento 139 no sentido de que o registro do diploma depende de sua emissão (emissão do diploma) pela FEUDUC, haja vista que apenas o registro do diploma está dentro de suas atribuições.
Na oportunidade, requer a reconsideração da cominação de multa à autarquia, face a impossibilidade fática de dar cumprimento ao comando judicial, sem o cumprimento da obrigação de fazer pela instituição de ensino particular.
Pela sentença constante do Evento 28 foi julgado procedente o pedido autoral para determinar, inclusive a título de antecipação dos efeitos da tutela, que os réus, no âmbito de suas competências, providenciem a expedição e registro do diploma da parte autora.
Prazo: 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00.
Foram interpostos recursos pela UFRRJ (Evento 34), pela União (Event 38) e pela FEUDUC (Evento 43), tendo sido negado provimento, com condenação em honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa, a teor do Evento 72 (evento 72, RELVOTO1).
Constou do relatório: "(...) No caso, resta incontroverso que a parte autora concluiu o curso de Licenciatura em Matemática, conforme certidão emitida pela FEUDUC, evento 1, OUT5: (...) Assim, tendo a parte autora cumprido com todos os seus deveres, alcançando média para aprovação em todas as disciplinas do curso, a emissão do diploma e seu registro é de direito. (...) No caso, sendo a FEUDUC uma Faculdade, o registro deverá ser obrigatoriamente feito por uma Instituição credenciada, que neste caso concreto é a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO – UFRRJ .
Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada pela desídia da instituição de ensino superior privada em regularizar sua situação diante do órgão regulador.
Outrossim, na época em que a autora cursou ensino superior e colou grau na FEUDUC, a instituição estava totalmente regular junto ao MEC." Ao Evento 116, a FEUDUC sustenta que fora emitido diploma e encontra-se em processo de registro junto à UFRRJ.
A UFRRJ, por sua vez, informa no Evento 118 que o registro está pendente de procedimentos a serem adotados pela FEUDUC, com a emissão do diploma da parte autora.
Por este motivo, reitere-se a intimação da FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS para emissão de novo diploma em favor da parte autora.
Prazo: 30 dias, sob pena de multa já fixada na sentença.
Comprada a emissão do diploma a UFRRJ deverá comprovar seu registro.
Findo o prazo sem atendimento, fica a multa consolidada.
Comprovado nos autos o cumprimento, dê-se vista ao autor por 10 dias. -
27/08/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 16:01
Determinada a intimação
-
27/08/2025 15:11
Conclusos para decisão/despacho
-
09/06/2025 21:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
-
03/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
-
10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
30/04/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 18:45
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MATUCH DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EXCLUÍDA
-
30/04/2025 18:45
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 123
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30/04/2025 17:31
Despacho
-
30/04/2025 15:59
Conclusos para decisão/despacho
-
29/04/2025 18:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
29/04/2025 17:14
Juntada de Petição
-
15/04/2025 08:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
-
09/04/2025 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
-
09/04/2025 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
01/04/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 16:07
Determinada a intimação
-
31/03/2025 16:34
Conclusos para decisão/despacho
-
27/11/2024 16:24
Juntada de Petição
-
26/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
-
22/11/2024 22:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
29/10/2024 16:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
-
29/10/2024 11:33
Juntada de Petição
-
10/10/2024 22:09
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
09/10/2024 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
-
08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
06/10/2024 01:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
01/10/2024 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
30/09/2024 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
30/09/2024 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
25/09/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2024 13:10
Determinada a intimação
-
25/09/2024 08:04
Conclusos para decisão/despacho
-
25/09/2024 08:04
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
24/09/2024 15:53
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJNIT07
-
24/09/2024 15:02
Transitado em Julgado - Data: 24/09/2024
-
21/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
19/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
28/08/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
27/08/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 76
-
27/08/2024 00:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
27/08/2024 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
21/08/2024 23:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
21/08/2024 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
20/08/2024 07:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2024 07:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2024 07:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2024 07:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/08/2024 12:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
16/08/2024 11:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
14/08/2024 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
14/08/2024 16:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 58
-
12/08/2024 21:08
Juntada de Petição
-
04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 76
-
26/07/2024 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
25/07/2024 22:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
25/07/2024 22:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
25/07/2024 21:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 21:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 21:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 21:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 13:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/07/2024 19:09
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
23/07/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 60
-
16/07/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 60
-
09/07/2024 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
09/07/2024 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
08/07/2024 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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08/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2024<br>Data da sessão: <b>24/07/2024 14:00</b>
-
08/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2024<br>Data da sessão: <b>24/07/2024 14:00</b>
-
08/07/2024 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 24 de julho de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5002722-41.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 12) RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRENTE: UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS (Em Recuperação Judicial) (RÉU) RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: PAULO ARRABAL PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE SIQUEIRA (OAB RJ142221) RECORRIDO: MATUCH DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Administrador Judicial) (RÉU) ADVOGADO(A): JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ098885) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de julho de 2024.
Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente -
05/07/2024 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
05/07/2024 16:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 12
-
05/07/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 17:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
-
29/05/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 48
-
21/05/2024 22:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
07/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
-
07/05/2024 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
29/04/2024 21:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
29/04/2024 21:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
26/04/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/04/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/04/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/04/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/03/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
11/03/2024 13:45
Juntada de Petição
-
25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
20/02/2024 12:59
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
-
15/02/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2024 21:28
Juntada de Petição
-
23/01/2024 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
09/01/2024 16:24
Juntada de Petição
-
16/12/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
04/12/2023 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
04/12/2023 10:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
30/11/2023 23:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
30/11/2023 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/11/2023 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/11/2023 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/11/2023 19:13
Julgado procedente o pedido
-
09/11/2023 14:31
Conclusos para julgamento
-
09/11/2023 14:30
Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para decisão/despacho - 09/11/2023 10:01:31)
-
09/11/2023 10:00
Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para julgamento - 08/11/2023 15:11:02)
-
08/11/2023 22:33
Alterado o assunto processual
-
07/11/2023 21:29
Juntada de Petição
-
11/10/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
28/08/2023 12:23
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
-
07/08/2023 07:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
-
02/08/2023 13:00
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
23/06/2023 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
14/05/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
11/05/2023 13:56
Juntada de Petição
-
10/05/2023 18:20
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
-
10/05/2023 17:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
-
10/05/2023 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
10/05/2023 11:54
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
08/05/2023 15:01
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
-
04/05/2023 12:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
04/05/2023 12:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
29/04/2023 00:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
29/04/2023 00:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
20/04/2023 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/04/2023 19:49
Determinada a intimação
-
20/04/2023 16:06
Conclusos para decisão/despacho
-
30/03/2023 23:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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