TRF2 - 5084451-63.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2025 16:02
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO10
-
14/08/2025 16:02
Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
-
14/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
-
11/08/2025 23:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
05/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
-
28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
-
22/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
-
21/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
-
18/07/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
18/07/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/07/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/07/2025 14:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
-
18/07/2025 14:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/07/2025 02:29
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade
-
23/06/2025 13:07
Juntada de Certidão
-
23/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b>
-
18/06/2025 19:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
-
18/06/2025 19:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
18/06/2025 19:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 81
-
18/06/2025 16:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
-
10/06/2025 12:19
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
-
10/06/2025 12:12
Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP
-
10/06/2025 12:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
09/06/2025 17:50
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
-
05/06/2025 19:19
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
05/06/2025 15:08
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
02/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
14/11/2023 06:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
09/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
16/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74
-
09/10/2023 14:13
Juntada de Petição
-
06/10/2023 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
06/10/2023 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
06/10/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/10/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/10/2023 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2023 17:25
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
05/10/2023 17:25
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
04/05/2023 00:43
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
24/04/2023 12:18
Juntada de Certidão
-
20/04/2023 15:17
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
18/04/2023 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
18/04/2023 19:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
14/04/2023 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2023 11:02
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 61 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
13/04/2023 20:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
13/04/2023 19:55
Juntada de Petição
-
19/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
09/03/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/03/2023 13:24
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
09/03/2023 02:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
14/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
11/02/2023 08:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
31/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
22/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
-
12/12/2022 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/12/2022 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/12/2022 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/12/2022 20:50
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
-
09/12/2022 20:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/12/2022 00:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
10/11/2022 12:48
Juntada de Certidão
-
10/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2022<br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00:00</b>
-
10/11/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 42ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 29 de novembro de 2022, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 05 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 29 de novembro de 2022, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando- se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 5084451-63.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 114) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) PROCURADOR: VALMER ALBUQUERQUE AREAS APELADO: ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA (OAB RJ168453) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
09/11/2022 18:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/11/2022
-
09/11/2022 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
09/11/2022 18:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 114
-
09/11/2022 09:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
-
21/10/2022 11:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
-
20/10/2022 20:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
14/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
11/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
04/10/2022 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/10/2022 15:56
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
04/10/2022 15:54
Juntado(a)
-
03/10/2022 19:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
18/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
08/09/2022 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2022 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/09/2022 21:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
-
06/09/2022 21:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
31/08/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
29/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
24/08/2022 11:20
Sentença confirmada - por unanimidade
-
19/08/2022 21:22
Juntado(a)
-
19/08/2022 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
19/08/2022 16:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP
-
19/08/2022 16:32
Determinada a intimação
-
12/08/2022 14:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
-
12/08/2022 14:23
Juntada de Petição
-
04/08/2022 11:33
Juntada de Certidão
-
04/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2022<br>Data da sessão: <b>23/08/2022 13:00:00</b>
-
03/08/2022 17:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2022
-
03/08/2022 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
03/08/2022 17:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 84
-
03/08/2022 16:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
-
12/05/2022 01:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
-
12/05/2022 01:49
Retirado de pauta
-
03/05/2022 12:07
Juntada de Petição
-
03/05/2022 11:30
Juntada de Certidão
-
02/05/2022 23:55
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP
-
29/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Data da sessão: <b>17/05/2022 13:00:00</b>
-
29/04/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 16ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 17 de MAIO de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 23 de MAIO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 17 de MAIO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Ficam os advogados cientes da nova forma de votação do quórum em razão da alteração da composição das turmas de julgamento, que passam a contar com quatro membros a partir 7 de março de 2022 (artigo 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003, de 10 de janeiro de 2022): a) Relatoria do desembargador federal Marcus Abraham votam, além do relator, a desembargadora federal Cláudia Neiva e o desembargador federal William Douglas; b) Relatoria da desembargadora federal Cláudia Neiva votam, além da relatora, o desembargador federal William Douglas e o juiz federal convocado Érico Teixeira; c) Relatoria do desembargador federal William Douglas votam, além do relator, o juiz federal convocado Érico Teixeira e o desembargador federal Marcus Abraham; d) Relatoria do juiz federal Convocado Érico Teixeira votam, além do relator, o desembargador federal Marcus Abraham e a desembargadora federal Cláudia Neiva.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5084451-63.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 145) RELATOR: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA (OAB RJ168453) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
28/04/2022 18:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/04/2022 18:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 145
-
05/04/2022 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
05/04/2022 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
01/04/2022 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
17/03/2022 17:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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