TRF2 - 5005162-53.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2025 15:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
16/09/2025 15:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/09/2025 17:20
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
22/08/2025 17:33
Juntada de Certidão
-
22/08/2025 13:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
22/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2025<br>Período da sessão: <b>02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59</b>
-
21/08/2025 13:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2025
-
21/08/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
21/08/2025 13:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 107
-
18/07/2025 07:30
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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17/07/2025 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
14/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
-
11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
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10/07/2025 19:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
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10/07/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/07/2025 16:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99
-
03/07/2025 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
03/07/2025 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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03/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100
-
02/07/2025 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
02/07/2025 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100
-
02/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5005162-53.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRAAGRAVANTE: BOM DA LIMPEZA LTDAADVOGADO(A): AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (OAB RJ015925)ADVOGADO(A): BRUNA VIAN FORAIN (OAB RJ109127)AGRAVANTE: LATICINIOS PALMA D'OURO LTDAADVOGADO(A): AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (OAB RJ015925)ADVOGADO(A): BRUNA VIAN FORAIN (OAB RJ109127)AGRAVADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.
AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.
IMÓVEL PÚBLICO.
NECESSIDADE DE LICITAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RECURSO IMPROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por BOM DA LIMPEZA LTDA e LATICÍNIOS PALMA D’OURO LTDA contra decisão proferida em cumprimento de sentença na Ação Renovatória nº 0041516-11.2012.4.02.5101, ajuizada em face da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, que indeferiu o pedido de perda de objeto ou sobrestamento do feito e determinou a expedição de mandado de despejo dos imóveis localizados no Hortomercado do Humaitá.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível afastar os efeitos da coisa julgada, formada no julgamento da ação renovatória que julgou improcedente o pedido de renovação do contrato de locação, para impedir o despejo dos imóveis atualmente ocupados pelas agravantes.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites objetivos da coisa julgada, sendo vedado ao juízo da execução modificar, ampliar ou restringir o que foi decidido no título executivo judicial. 4. O acórdão proferido na ação renovatória reconheceu que as atividades desenvolvidas pelas agravantes são estranhas às atividades-fim da CONAB, razão pela qual a renovação do contrato de locação está condicionada à realização de prévia licitação, o que não ocorreu. 5. A decisão de primeiro grau está alinhada com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, no sentido de que não cabe discutir na fase de cumprimento matéria já definitivamente decidida, sob pena de ofensa à coisa julgada. IV.
DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de sentença deve respeitar os limites objetivos da coisa julgada, sendo vedada qualquer modificação, ampliação ou restrição do que foi decidido no título executivo judicial. 2. Deve ser cumprida a determinação constante no título executivo transitado em julgado, que reconheceu a impossibilidade de renovação do contrato de locação por ausência de prévia licitação, em razão das atividades desenvolvidas pelo locatário serem estranhas às finalidades institucionais do ente público.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XXI; CPC, arts. 502, 503, 507, 509, §4º; Lei nº 8.245/91, art. 51.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 983.773/MS, Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21.08.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.724.132/SC, Rel.
Min.
Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.312.569/RJ, Rel.
Min.
Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16.10.2023; TRF-2, AG 5003294-11.2022.4.02.0000, Rel.
Des.
Fed.
Aluisio Mendes, 5ª Turma, j. 27.04.2022; TRF-2, AG 5000435-22.2022.4.02.0000, Rel.
Des.
Fed.
Guilherme Diefenthaler, 8ª Turma, j. 18.10.2022.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. -
01/07/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 16:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
01/07/2025 16:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/06/2025 14:42
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
30/06/2025 13:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
06/06/2025 15:58
Juntada de Certidão
-
06/06/2025 13:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
06/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2025<br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59</b>
-
06/06/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 17/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/06/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5005162-53.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 108) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVANTE: BOM DA LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A): AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (OAB RJ015925) ADVOGADO(A): BRUNA VIAN FORAIN (OAB RJ109127) AGRAVANTE: LATICINIOS PALMA D'OURO LTDA ADVOGADO(A): AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (OAB RJ015925) ADVOGADO(A): BRUNA VIAN FORAIN (OAB RJ109127) AGRAVADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB PROCURADOR(A): EVERTON LUIS LEMES DA SILVA PROCURADOR(A): BRUNO ARCANJO PROCURADOR(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA PROCURADOR(A): FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
05/06/2025 16:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2025
-
05/06/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
05/06/2025 16:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 108
-
26/02/2025 09:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
26/02/2025 07:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
25/02/2025 20:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
11/02/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/02/2025 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
17/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
-
14/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
12/12/2024 17:51
Juntada de Petição
-
09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
-
06/12/2024 07:57
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
04/12/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
04/12/2024 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
29/11/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2024 16:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
-
29/11/2024 16:47
Decisão interlocutória
-
26/11/2024 17:14
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
26/11/2024 16:41
Juntada de Petição
-
22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
14/11/2024 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
14/11/2024 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
13/11/2024 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
13/11/2024 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
12/11/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2024 15:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
12/11/2024 15:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/10/2024 17:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
02/10/2024 14:10
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual
-
02/10/2024 13:34
Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Incluído em mesa para julgamento - 02/10/2024 13:32:16)
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30/09/2024 19:19
Juntada de Certidão
-
30/09/2024 18:59
Deliberado em Sessão - Adiado
-
20/09/2024 17:12
Juntada de Certidão
-
20/09/2024 14:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
20/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2024<br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b>
-
20/09/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/10/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 07/10/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5005162-53.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 115) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: BOM DA LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A): AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (OAB RJ015925) ADVOGADO(A): BRUNA VIAN FORAIN (OAB RJ109127) AGRAVANTE: LATICINIOS PALMA D'OURO LTDA ADVOGADO(A): AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (OAB RJ015925) ADVOGADO(A): BRUNA VIAN FORAIN (OAB RJ109127) AGRAVADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB PROCURADOR(A): EVERTON LUIS LEMES DA SILVA PROCURADOR(A): BRUNO ARCANJO PROCURADOR(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA PROCURADOR(A): FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2024.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
19/09/2024 14:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/09/2024
-
19/09/2024 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
19/09/2024 14:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 115
-
29/08/2024 08:36
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
28/08/2024 21:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
12/08/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/08/2024 17:05
Juntada de Petição
-
12/08/2024 17:05
Juntada de Petição
-
12/08/2024 17:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
24/07/2024 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
24/07/2024 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
24/07/2024 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
24/07/2024 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
24/07/2024 07:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2024 07:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2024 07:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2024 07:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/07/2024 22:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
23/07/2024 22:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/07/2024 17:02
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
09/07/2024 13:26
Juntada de Petição
-
28/06/2024 17:27
Juntada de Certidão
-
28/06/2024 13:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
28/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2024<br>Período da sessão: <b>09/07/2024 13:00 a 15/07/2024 12:59</b>
-
28/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2024<br>Período da sessão: <b>09/07/2024 13:00 a 15/07/2024 12:59</b>
-
28/06/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 09/07/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 15/07/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5005162-53.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: BOM DA LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A): BRUNA VIAN FORAIN (OAB RJ109127) AGRAVANTE: LATICINIOS PALMA D'OURO LTDA ADVOGADO(A): BRUNA VIAN FORAIN (OAB RJ109127) AGRAVADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB PROCURADOR(A): EVERTON LUIS LEMES DA SILVA PROCURADOR(A): BRUNO ARCANJO PROCURADOR(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA PROCURADOR(A): FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de junho de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
27/06/2024 18:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/06/2024
-
27/06/2024 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
27/06/2024 18:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/07/2024 13:00 a 15/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 137
-
26/06/2024 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
12/06/2024 16:28
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
12/06/2024 16:05
Juntada de Petição
-
06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
29/05/2024 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
29/05/2024 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
28/05/2024 08:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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27/05/2024 21:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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27/05/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/05/2024 15:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
-
24/04/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/04/2024 21:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
-
22/04/2024 21:39
Indeferido o pedido
-
18/04/2024 19:17
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 174 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2024
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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