TRF2 - 5003219-15.2020.4.02.5117

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

Polo Passivo

Partes

ADRIANA GOMES DE FRANCA

CPF *64.***.*01-09

Advogados

THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

OAB: 320490/SP

CPF *42.***.*22-99

HANS SPRINGER DA SILVA

OAB: 107620/RJ

CPF *26.***.*11-00

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

OAB: 160637/RJ

CPF *26.***.*57-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040116-65.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Acerca dos pedidos do evento 187: 1) o pedido de reiteração de consultas por bens no sistema INFOJUD formulado antes de um ano do último requerimento é ilegítimo, eis que desarrazoado1, sobretudo considerando que não foram apresentados elementos capazes de revelar alteração na situação econômica do devedor ou mesmo a existência de bens ainda não localizados pela Exequente que a justifique; e 2)  considerando que a pesquisa realizada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB já foi anexada aos autos (evento 110), mostra-se impertinente tal pedido.  Não havendo outro requerimento capaz de impulsionar o feito, arquivem-se os autos, o que não impedirá a retomada do seu processamento, caso haja pedido específico e embasado por planilha atualizada de crédito2 da parte-credora.

    Cumpra-se.   1.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    REITERAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA POR BACENJUD.

    RAZOABILIDADE.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - O sistema BACENJUD é legal e não implica quebra de sigilo bancário. 2 - O bloqueio de ativos financeiros, nos termos do artigo 655-A do CPC, quando requerido e deferido na vigência da Lei nº 11.382/2006, não constitui medida excepcional e prescinde do exaurimento de buscas de outros bens passíveis de constrição, por ser equiparado a dinheiro. 3 - Isso porque a Lei nº 11.382/2006 alterou a redação do artigo 655 do CPC e equiparou os ativos financeiros ao dinheiro em espécie, o qual, na verdade, sempre ocupou o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida na Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980, artigo 11) e no próprio Código de Processo Civil. 4 - A reiteração do pedido do BACENJUD é legítima, desde que satisfaça o princípio da razoabilidade.

    Precedentes. 5 - No caso, a renovação do pedido de BACENJUD ocorreu em aproximadamente um ano depois do primeiro pedido, e apenas depois de novas diligencias realizadas. 6 - Agravo de instrumento provido. (AI 00000781320164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 2.

    Sob pena de automática desconsideração do pedido e manutenção do arquivamento, observada, inclusive, as normas atinentes à prescrição.  

  • 23/08/2024 02:00

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSGO02

  • 23/08/2024 02:00

    Transitado em Julgado

  • 23/08/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 17/08/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 01/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 26/07/2024 10:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 25/07/2024 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 25/07/2024 17:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 22/07/2024 08:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/07/2024 08:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/07/2024 08:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/07/2024 08:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/07/2024 18:19

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

  • 21/07/2024 18:19

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/07/2024 17:02

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 28/06/2024 17:37

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2024<br>Período da sessão: <b>09/07/2024 13:00 a 15/07/2024 12:59</b>

  • 28/06/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2024<br>Período da sessão: <b>09/07/2024 13:00 a 15/07/2024 12:59</b>

  • 28/06/2024 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 09/07/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 15/07/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.

    Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

    Apelação Cível Nº 5003219-15.2020.4.02.5117/RJ (Pauta: 180) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: ADRIANA GOMES DE FRANCA (AUTOR) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE LITISCONSORCIAL R: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de junho de 2024.

    Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente

  • 27/06/2024 18:42

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/06/2024

  • 27/06/2024 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 27/06/2024 18:24

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/07/2024 13:00 a 15/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 180

  • 25/06/2024 17:18

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

  • 18/06/2024 08:57

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 17/06/2024 09:59

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

  • 15/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 07/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 29/05/2024 06:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 29/05/2024 06:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 28/05/2024 08:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2024 08:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2024 08:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2024 01:04

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP

  • 21/09/2022 10:57

    Juntada de Petição

  • 25/07/2022 14:40

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

  • 25/07/2022 10:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 17/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 07/07/2022 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 07/07/2022 17:26

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP

  • 06/07/2022 14:48

    Redistribuído por sorteio - (GAB20 para GAB29)

  • 06/07/2022 12:04

    Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA

  • 05/07/2022 15:44

    Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB20 -> SUB7TESP

  • 04/07/2022 18:12

    Distribuído por prevenção - Número: 50086098820204020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
21/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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