TRF2 - 5001611-93.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2024 10:51
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5001611932021402510120240514105116
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03/05/2024 18:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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03/05/2024 18:13
Recurso Especial Admitido
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02/05/2024 18:18
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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02/05/2024 16:13
Juntada de certidão
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02/05/2024 15:27
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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02/05/2024 15:27
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 118
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02/05/2024 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
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29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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19/04/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/04/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 15:14
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 123 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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19/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
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18/04/2024 16:07
Juntada de Petição
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24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
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19/03/2024 09:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
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19/03/2024 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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14/03/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/03/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2024 11:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
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14/03/2024 11:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/03/2024 14:05
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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23/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 13:00</b>
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23/02/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 12 de março de 2024, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, a ser realizada telepresencialmente, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom), com link constante nos autos e via página de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets)............................................................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.............................................................
O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, sendo aceito apenas os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento e Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico;2- a data da sessão; 3 - número (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar, e para confirmação e recebimento do link de ingresso na sala de sessão e; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato.
Os pedidos efetuados além do prazo e de outra forma diferente do acima, não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.
Apelação Cível Nº 5001611-93.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: JULIANA GONCALVES BAPTISTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL MAFFEI BALTHAR (OAB RJ172751) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: REITOR - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
22/02/2024 17:13
Juntada de certidão
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22/02/2024 16:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/02/2024
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22/02/2024 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/02/2024 16:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 43
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21/02/2024 17:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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21/02/2024 13:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB18
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06/02/2024 13:07
Deliberado em Sessão - Adiado
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23/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2024<br>Data da sessão: <b>06/02/2024 13:00</b>
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23/01/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 6 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, a ser realizada telepresencialmente, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom), com link constante nos autos e via página de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets)............................................................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.............................................................
O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, sendo aceito apenas os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento e Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico;2- a data da sessão; 3 - número (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar, e para confirmação e recebimento do link de ingresso na sala de sessão e; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato.
Os pedidos efetuados além do prazo e de outra forma diferente do acima, não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.
Apelação Cível Nº 5001611-93.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: JULIANA GONCALVES BAPTISTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL MAFFEI BALTHAR (OAB RJ172751) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: REITOR - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
22/01/2024 16:33
Juntada de certidão
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22/01/2024 16:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2024
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22/01/2024 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/01/2024 16:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 30
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19/01/2024 17:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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24/11/2023 15:17
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18
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24/11/2023 15:17
Retirado de pauta
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24/11/2023 14:20
Juntada de Petição
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13/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2023<br>Data da sessão: <b>11/12/2023 13:00:00</b>
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13/11/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 11 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5001611-93.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: JULIANA GONCALVES BAPTISTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL MAFFEI BALTHAR (OAB RJ172751) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: REITOR - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
10/11/2023 18:18
Juntada de certidão
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10/11/2023 17:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2023
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10/11/2023 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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10/11/2023 17:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 88
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09/11/2023 17:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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03/11/2023 12:20
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB18
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31/10/2023 19:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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31/10/2023 19:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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31/10/2023 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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30/10/2023 21:20
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB18 -> SUB6TESP
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30/10/2023 16:31
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
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30/10/2023 14:19
Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP
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30/10/2023 00:58
Recebidos os autos do STJ
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23/11/2022 17:36
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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23/11/2022 17:14
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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23/11/2022 17:12
Juntada de certidão
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14/11/2022 09:13
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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14/11/2022 05:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/11/2022 05:24
Decisão interlocutória
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10/11/2022 13:51
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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10/11/2022 13:37
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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10/11/2022 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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10/11/2022 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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07/11/2022 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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07/11/2022 11:35
Ato ordinatório praticado
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07/11/2022 11:33
Juntada de Petição
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04/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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26/10/2022 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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26/10/2022 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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25/10/2022 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/10/2022 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/10/2022 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/10/2022 17:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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25/10/2022 17:12
Recurso Especial não admitido
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25/07/2022 15:41
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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25/07/2022 15:38
Juntada de certidão
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25/07/2022 13:20
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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25/07/2022 13:20
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
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25/07/2022 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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21/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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11/07/2022 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/07/2022 13:47
Ato ordinatório praticado
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11/07/2022 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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19/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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10/06/2022 22:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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10/06/2022 22:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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09/06/2022 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2022 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2022 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2022 15:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
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09/06/2022 15:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/06/2022 22:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
16/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2022<br>Data da sessão: <b>07/06/2022 13:00:00</b>
-
16/05/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 07 de junho de 2022, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) e que tem acesso via pagina de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets)............................................................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.............................................................
O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, sendo aceito apenas os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento e Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, desde que contenham os dados solicitados no referido formulário.
Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.
Apelação Cível Nº 5001611-93.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: JULIANA GONCALVES BAPTISTA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOAO GABRIEL MAFFEI BALTHAR (OAB RJ172751) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ (INTERESSADO) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: REITOR - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
13/05/2022 19:59
Juntada de certidão
-
13/05/2022 18:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
13/05/2022 18:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 61
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11/05/2022 18:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
18/04/2022 15:56
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18
-
18/04/2022 15:55
Retirado de pauta
-
18/04/2022 13:05
Juntada de Petição
-
18/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2022<br>Data da sessão: <b>09/05/2022 13:00:00</b>
-
12/04/2022 18:13
Juntada de certidão
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12/04/2022 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
12/04/2022 14:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 138
-
11/04/2022 20:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
06/04/2022 12:12
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB18
-
06/04/2022 08:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
06/04/2022 08:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
04/04/2022 21:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/04/2022 19:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
-
04/04/2022 19:54
Determinada a intimação
-
04/04/2022 11:57
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
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04/04/2022 11:56
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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04/04/2022 11:53
Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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01/04/2022 16:22
Juntada de Petição
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28/03/2022 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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26/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
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16/03/2022 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/03/2022 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/03/2022 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/03/2022 16:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
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08/03/2022 15:28
Sentença confirmada - por unanimidade
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15/02/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2022<br>Data da sessão: <b>08/03/2022 13:00:00</b>
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14/02/2022 16:08
Juntada de certidão
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14/02/2022 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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14/02/2022 14:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 51
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11/02/2022 15:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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15/12/2021 18:55
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18
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15/12/2021 18:54
Retirado de pauta
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15/12/2021 18:52
Juntada de certidão
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15/12/2021 17:41
Juntada de Petição
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15/12/2021 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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15/12/2021 17:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 175
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15/12/2021 11:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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24/11/2021 17:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2024
Ultima Atualização
03/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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