TRF2 - 5010102-55.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 32
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/04/2025 02:01
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG02
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12/04/2025 02:01
Transitado em Julgado
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12/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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22/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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20/02/2025 04:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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20/02/2025 04:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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14/02/2025 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2025 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2025 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/02/2025 15:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
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13/02/2025 15:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/02/2025 19:54
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
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05/02/2025 14:31
Sentença confirmada - por unanimidade
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18/12/2024 12:17
Juntada de Certidão
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18/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2024<br>Data da sessão: <b>05/02/2025 13:00</b>
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18/12/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 05 de FEVEREIRO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.
Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.
A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.
Apelação Cível Nº 5010102-55.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: RHOGER DE LIMA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (OAB RJ102210) ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB RJ057069) ADVOGADO(A): FABIO ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ114042) APELADO: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
17/12/2024 12:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/12/2024
-
17/12/2024 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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17/12/2024 12:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 5
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13/12/2024 15:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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10/12/2024 17:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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22/10/2024 13:10
Retirado de pauta
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08/10/2024 11:44
Juntada de Petição
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08/10/2024 10:02
Juntada de Petição
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02/10/2024 12:00
Juntada de Certidão
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02/10/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 22 de OUTUBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5010102-55.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: RHOGER DE LIMA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB RJ057069) ADVOGADO(A): CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (OAB RJ102210) APELADO: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
30/09/2024 18:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/10/2024
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30/09/2024 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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30/09/2024 18:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/10/2024 13:00 a 29/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 43
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27/09/2024 13:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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25/09/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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14/08/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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29/07/2024 18:19
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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29/07/2024 18:18
Juntada de Certidão
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26/07/2024 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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26/07/2024 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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22/07/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 17:21
Juntada de Certidão
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17/07/2024 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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17/07/2024 10:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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15/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 13/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/09/2024
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15/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 13/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/09/2024
-
15/07/2024 00:00
Edital
Apelação Cível Nº 5010102-55.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: RHOGER DE LIMA DE SOUZA (AUTOR) APELADO: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (RÉU) EDITAL Nº *00.***.*89-26 SUBSECRETARIA DA OITAVA TURMA ESPECIALIZADA EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) O DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES, DA OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL REGISTRADA SOB O N.º 5010102-55.2022.4.02.5101, TENDO EM VISTA OS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES: FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que tramita neste Tribunal (Subsecretaria da 8.ª Turma) a (o) Apelação Cível nº 5010102-55.2022.4.02.5101, que tem como partes RHOGER DE LIMA DE SOUZA e ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, distribuída ao GABINETE 32. E, como foi determinada a intimação por Edital , pelo presente, INTIMA o apelante RHOGER DE LIMA DE SOUZA para que regularize sua representação postulatória, no prazo de 30 (TRINTA) dias, sob as penas do artigo 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento dos possíveis interessados, expediu-se o presente Edital, o qual será afixado no local de costume, na sede do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, sito à Rua do Acre, nº 80 (Subsecretaria da 8.ª Turma – 6.º Andar), Centro, na cidade do Rio de Janeiro, e publicado no Diário de Justiça da União.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 12 de julho de 2024. -
12/07/2024 17:20
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2024
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12/07/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2024 17:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
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11/07/2024 17:35
Determinada a intimação
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08/07/2024 14:24
Conclusos para decisão com Informações - SUB8TESP -> GAB32
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07/07/2024 12:30
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
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20/06/2024 17:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
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20/06/2024 17:26
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
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20/06/2024 15:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
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20/06/2024 15:30
Determinada a intimação
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11/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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28/05/2024 16:12
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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28/05/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2024 16:09
Juntada de Certidão
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24/05/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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24/05/2024 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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15/05/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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14/05/2024 22:12
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
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14/05/2024 15:18
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2024
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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