TRF2 - 5003458-05.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 18:43
Baixa Definitiva
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11/06/2025 18:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
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11/06/2025 18:33
Determinado o Arquivamento
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11/06/2025 15:35
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
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11/06/2025 13:45
Devolvidos os autos - AREC -> SUB2TESP
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11/06/2025 10:41
Recebidos os autos do STJ
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07/08/2024 14:07
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Protocolo: 5003458052024402000020240807140730
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07/08/2024 13:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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07/08/2024 13:59
Determinada a remessa do recurso ordinário
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07/08/2024 13:30
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ORDINÁRIO'
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06/08/2024 18:09
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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05/08/2024 19:09
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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05/08/2024 19:08
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 31
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05/08/2024 17:35
Juntada de Petição
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30/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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28/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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19/07/2024 12:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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19/07/2024 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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18/07/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/07/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/07/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/07/2024 16:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
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17/07/2024 16:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/07/2024 16:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/07/2024 12:45
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB06 -> GAB04
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17/07/2024 12:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/07/2024 12:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/07/2024 12:34
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB2TESP -> GAB06
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16/07/2024 17:36
Denegado o Habeas Corpus - por maioria - relator(a) vencido(a)
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16/07/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2024 14:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
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16/07/2024 14:31
Indeferido o pedido
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16/07/2024 12:48
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB06
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16/07/2024 12:33
Juntada de Petição
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11/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2024<br>Data da sessão: <b>16/07/2024 13:30</b>
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11/07/2024 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 16 DE JULHO DE 2024, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), votam o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 5.4) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.
Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5003458-05.2024.4.02.0000/RJ (Aditamento: 14) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PACIENTE/IMPETRANTE: GUSTAVO ESTELLITA CAVALCANTI PESSOA ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ081570) PACIENTE/IMPETRANTE: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ081570) IMPETRADO: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: Juízo Substituto da 3ª VF Criminal do Rio de Janeiro MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2024.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
10/07/2024 17:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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10/07/2024 17:05
Juntada de Certidão
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10/07/2024 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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10/07/2024 17:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/07/2024 13:30</b><br>Sequencial: 14
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10/07/2024 15:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB06 -> SUB2TESP
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04/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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29/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/03/2024 13:41
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB06
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20/03/2024 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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20/03/2024 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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19/03/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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19/03/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2024 18:25
Expedição de ofício
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19/03/2024 16:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
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19/03/2024 16:16
Concedida a Medida Liminar
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18/03/2024 17:45
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ORDINÁRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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