TRF2 - 5000903-11.2019.4.02.5102
1ª instância - 5ª Vara Federal de Niteroi
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
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01/09/2025 12:00
Juntada de Petição
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25/08/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/05/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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23/04/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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27/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 22/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/04/2025
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27/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 22/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/04/2025
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26/02/2025 10:41
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2025
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25/02/2025 15:09
Expedição de Edital - citação
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17/09/2024 18:38
Despacho
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29/05/2024 18:16
Conclusos para decisão/despacho
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26/04/2024 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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21/03/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2024 16:44
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72
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22/01/2024 12:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72
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19/01/2024 17:58
Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
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17/10/2023 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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15/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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11/09/2023 14:30
Juntada de Petição
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05/09/2023 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 13:32
Juntada de Certidão
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05/09/2023 13:28
Despacho
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12/05/2023 14:33
Conclusos para decisão/despacho
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28/04/2023 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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16/04/2023 09:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
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31/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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21/03/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2023 19:10
Juntada de peças digitalizadas
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13/02/2023 15:57
Decisão interlocutória
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01/02/2023 16:25
Conclusos para decisão/despacho
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25/01/2023 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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20/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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10/01/2023 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/01/2023 13:00
Despacho
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26/08/2022 16:59
Conclusos para decisão/despacho
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19/08/2022 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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10/08/2022 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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10/08/2022 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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05/08/2022 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2022 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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23/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 07/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/08/2022
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23/05/2022 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000903-11.2019.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: COMLOGICA COMERCIO DE IMPLANTACAO TECNOLOGICA E TELECOMUNICACOES LTDA EDITAL Nº 510007527256 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA ) DIAS O(A) DOUTOR(A) LEOPOLDO MUYLAERT, JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo tramitam os autos da EXEFI nº 50009031120194025102, em que é exeqüente a AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL e executado COMLOGICA COMERCIO DE IMPLANTACAO TECNOLOGICA E TELECOMUNICACOES LTDA (E OUTROS).
E constando dos autos que o citando encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, a dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução: Executado(s): COMLOGICA COMERCIO DE IMPLANTACAO TECNOLOGICA E TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ: 00300789000104Valor da dívida: R$ 821,05 CDA nº: 2019.T.LIVRO01.FOLHA0155-DFData da inscrição:Dívida referente à: Multas e demais Sanções E, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas.
DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, em 18/04/2022.
Eu, CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES (JRJ10395), o digitei.
E eu, MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA - MAT. 15648 (Diretor(a) de Secretaria), o subscrevo, autorizado(a) pelo(a) MM.
Juiz(a). -
12/05/2022 15:11
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2022
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25/04/2022 07:02
Expedição de Edital - citação
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27/01/2022 13:31
Despacho
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24/08/2021 18:31
Conclusos para decisão/despacho
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30/07/2021 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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30/07/2021 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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22/07/2021 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2021 17:27
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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12/07/2021 14:20
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
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21/06/2021 16:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
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17/06/2021 17:08
Juntada de Certidão
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17/06/2021 17:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
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15/06/2021 15:15
Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 14/06/2021 16:50:37)
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14/06/2021 16:14
Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 14/06/2021 16:01:21)
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14/06/2021 09:26
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
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11/02/2021 21:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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11/02/2021 21:16
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
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09/02/2021 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/02/2021 14:29
Despacho
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15/10/2020 14:47
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
15/10/2020 14:47
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
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14/10/2020 20:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
14/10/2020 20:16
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
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13/10/2020 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/10/2020 15:47
Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80
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27/05/2020 08:13
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
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02/03/2020 15:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
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28/02/2020 12:12
Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
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21/12/2019 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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21/12/2019 09:52
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
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13/12/2019 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/12/2019 14:32
Despacho/Decisão - de Expediente
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14/08/2019 16:59
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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14/08/2019 16:59
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
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11/08/2019 08:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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11/08/2019 08:10
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
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04/08/2019 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/08/2019 15:24
Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80
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02/08/2019 15:43
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
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02/07/2019 11:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
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27/06/2019 14:28
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
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12/03/2019 18:46
Despacho/Decisão - Determina Citação
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12/03/2019 15:31
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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19/02/2019 12:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2019
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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