TRF2 - 5038332-53.2021.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/04/2024 13:56
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02
-
01/04/2024 11:12
Recebidos os autos do STF
-
02/07/2023 21:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
30/06/2023 15:33
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
30/06/2023 15:33
Despacho
-
07/06/2023 11:05
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
06/06/2023 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
06/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
-
13/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
-
03/05/2023 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
03/05/2023 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
03/05/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 19:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
22/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
12/04/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
12/04/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 21:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
16/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 72
-
14/03/2023 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
14/03/2023 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
06/03/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/03/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/03/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/03/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/03/2023 15:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
06/03/2023 15:51
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
06/03/2023 15:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
06/03/2023 15:51
Recurso Especial Admitido
-
06/03/2023 15:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
06/03/2023 15:51
Recurso Especial não admitido
-
10/11/2022 14:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
10/11/2022 14:02
Juntada de Certidão
-
09/11/2022 17:19
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
09/11/2022 06:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
21/10/2022 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
17/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
14/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
07/10/2022 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2022 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2022 17:54
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
07/10/2022 17:53
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 50 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
-
07/10/2022 12:46
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 50 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
07/10/2022 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
04/10/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/10/2022 14:36
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
03/10/2022 23:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
-
11/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
-
01/09/2022 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/09/2022 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/09/2022 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/09/2022 17:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
01/09/2022 17:01
Juntado(a)
-
01/09/2022 17:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
01/09/2022 17:01
Juntado(a)
-
01/09/2022 14:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
04/08/2022 11:29
Juntada de Certidão
-
04/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2022<br>Data da sessão: <b>23/08/2022 13:00:00</b>
-
04/08/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 30ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 23 de agosto de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 29 de AGOSTO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 23 de AGOSTO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected].
Apelação/Remessa Necessária Nº 5038332-53.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO APELADO: MARCA AMBIENTAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: Guilherme Dalmonechi Thompson de Paula (OAB ES020810) ADVOGADO: CAIO DE SÁ DAL COL (OAB ES021936) ADVOGADO: João Roberto de Sá Dal Col (OAB ES017796) ADVOGADO: RUBENS LARANJA MUSIELLO (OAB ES021939) APELADO: MARCA - CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: Guilherme Dalmonechi Thompson de Paula (OAB ES020810) ADVOGADO: CAIO DE SÁ DAL COL (OAB ES021936) ADVOGADO: João Roberto de Sá Dal Col (OAB ES017796) ADVOGADO: RUBENS LARANJA MUSIELLO (OAB ES021939) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
03/08/2022 17:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2022
-
03/08/2022 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
03/08/2022 17:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 26
-
01/08/2022 09:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
25/07/2022 16:59
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
-
25/07/2022 15:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
18/07/2022 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
18/07/2022 13:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
17/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
12/07/2022 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/07/2022 15:18
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
12/07/2022 15:16
Juntada de Certidão
-
11/07/2022 22:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
07/07/2022 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/07/2022 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/07/2022 10:09
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
07/07/2022 09:50
Juntada de Certidão
-
05/07/2022 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
03/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
-
23/06/2022 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/06/2022 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/06/2022 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2022 11:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
20/06/2022 19:23
Juntado(a)
-
20/06/2022 19:23
Juntado(a)
-
16/06/2022 23:02
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
-
23/05/2022 18:45
Juntada de Certidão
-
20/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2022<br>Data da sessão: <b>07/06/2022 13:00:00</b>
-
20/05/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 07 de JUNHO de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 13 de JUNHO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 07 de JUNHO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Ficam os advogados cientes da nova forma de votação do quórum em razão da alteração da composição das turmas de julgamento, que passam a contar com quatro membros a partir 7 de março de 2022 (artigo 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003, de 10 de janeiro de 2022): a) Relatoria do desembargador federal Marcus Abraham votam, além do relator, a desembargadora federal Cláudia Neiva e o desembargador federal William Douglas; b) Relatoria da desembargadora federal Cláudia Neiva votam, além da relatora, o desembargador federal William Douglas e o desembargador federal Paulo Leite; c) Relatoria do desembargador federal William Douglas votam, além do relator, o desembargador federal Paulo Leite e o desembargador federal Marcus Abraham; d) Relatoria do desembargador federal Paulo Leite votam, além do relator, o desembargador federal Marcus Abraham e a desembargadora federal Cláudia Neiva.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5038332-53.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: MARCA AMBIENTAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: Guilherme Dalmonechi Thompson de Paula (OAB ES020810) ADVOGADO: CAIO DE SÁ DAL COL (OAB ES021936) ADVOGADO: João Roberto de Sá Dal Col (OAB ES017796) ADVOGADO: RUBENS LARANJA MUSIELLO (OAB ES021939) APELADO: MARCA - CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: Guilherme Dalmonechi Thompson de Paula (OAB ES020810) ADVOGADO: CAIO DE SÁ DAL COL (OAB ES021936) ADVOGADO: João Roberto de Sá Dal Col (OAB ES017796) ADVOGADO: RUBENS LARANJA MUSIELLO (OAB ES021939) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de maio de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
19/05/2022 18:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
19/05/2022 18:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 67
-
18/05/2022 13:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
09/05/2022 16:37
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
-
09/05/2022 16:33
Juntada de Certidão
-
06/05/2022 08:06
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
-
05/05/2022 21:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2024
Ultima Atualização
01/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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